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Resolução nº 77, de 18 de dezembro de 1998 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 21 Dezembro 1998 11:51 | Última atualização: Quinta, 15 Agosto 2019 13:58 | Acessos: 2965
Revogada pela Resolução nº 708/2019

Aprova os Procedimentos de expedição de autorização para realização de experiências com serviços de valor adicionado suportados por sistemas de distribuição de sinais de televisão por assinatura.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 21/12/1998.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião nº 53, realizada no dia 16 de dezembro de 1998, e

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 75, de 30 de setembro de 1998 - Procedimentos de expedição de autorização para realização de experiências com serviços de valor adicionado suportados por sistemas de distribuição de sinais de televisão por assinatura, publicada no Diário Oficial da União no dia 1 de outubro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Procedimentos de expedição de autorização para realização de experiências com serviços de valor adicionado suportados por sistemas de distribuição de sinais de televisão por assinatura, que deverá estar disponível na Biblioteca e na página da Anatel, na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h de 21 de dezembro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 77, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

REGULAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS COM SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO SUPORTADOS POR SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E DAS CONDIÇÕES DE SUA EXECUÇÃO

1. OBJETIVO DO DOCUMENTO

O presente documento tem como objetivo fixar os procedimentos de Expedição de autorização para realização de experiências com serviços de valor adicionado suportados por sistemas de distribuição de televisão por assinatura e das condições de sua execução, nos termos da Norma NTC-22 - Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, aprovada pela Resolução nº 24, de 22 de setembro de 1966, publicada no DOU de 18 de outubro de 1966.

2. FINALIDADE DAS EXPERIÊNCIAS

As experiências com serviços de valor adicionado suportados por sistemas de distribuição de televisão por assinatura terão como finalidade a:

2.1. compreensão exata das aplicações e das condições de sua execução, para que a Anatel possa regular os condicionamentos, bem como o relacionamento entre os provedores destas aplicações e os prestadores de serviços de televisão por assinatura, de forma a entender e aprofundar a conceituação de serviço de valor adicionado e do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte;

2.2. experimentação do uso das tecnologias de interatividade atualmente disponíveis ou em desenvolvimento no mundo, voltadas para os serviços de distribuição de sinais de televisão por assinatura, tanto em sistemas confinados em meios físicos como em sistemas de distribuição de sinais através de freqüências radioelétricas;

2.3. análise da viabilidade de designação de novas faixas de freqüências que venham permitir a prestação dos serviços de valor adicionado de telecomunicações suportados por sistemas de distribuição de sinais através de freqüências radioelétricas;

2.4. avaliação das soluções técnicas de possível implementação para que os serviços de televisão por assinatura, bem como os serviços de valor adicionado que possam ser suportados pelas redes de distribuição, se tornem, sob o ponto de vista do usuário, transparentes à tecnologia adotada;

2.5. avaliação dos resultados dos testes que visem constatar a viabilidade técnica dos provedores de serviço de valor adicionado, poderem se utilizar dos sistemas de distribuição dos sinais de televisão por assinatura, sem discriminação e de forma justa e equânime.

3. COMPETÊNCIAS

3.1. São competentes para realizar as experiências com serviços de valor adicionado suportados por sistemas de distribuição de sinais de televisão por assinatura, as concessionárias do Serviço de TV a Cabo, as permissionárias e autorizadas do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e as autorizadas do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e/ou de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH).

3.2. A realização das experiências deverá contar com a participação de provedores de serviços de valor adicionado que possam fazer uso compartilhado das redes de distribuição das diferentes modalidades de prestação de serviços de televisão por assinatura.

4. PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO

As entidades compreendidas no conjunto mencionado no item 3.1, interessadas na realização das experiências, deverão encaminhar à Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa – SCM, solicitação de autorização para execução do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais instruída com as seguintes informações:

4.1. razão social e endereço da entidade interessada;

4.2. razão social e endereço dos provedores de serviços de valor adicionado que participarão das experiências;

4.3. aplicações típicas de cada modalidade de serviço de valor adicionado objeto dos experimentos, informando ainda:

a) serviços similares em funcionamento em outros países;

b) modalidade de Serviço de TV por Assinatura utilizado pela solicitante;

c) área de prestação do serviço objeto da experiência;

d) percentual esperado de assinantes em cada modalidade de prestação de serviço de televisão por assinatura que viria a ser beneficiado pela aplicação descrita;

4.4. programação das experiências, explicitando os objetivos em vista, a descrição de cada uma e o universo de usuários contemplado;

4.5. cronograma de realização das experiências, incluindo atividades preparatórias e consolidação dos resultados finais;

4.6. relação dos equipamentos e "softwares" adicionais que necessitam ser instalados no assinante, para cada aplicação a ser testada;

4.7. indicação da faixa adicional de freqüências porventura necessária, acompanhada, quando for o caso, de declaração de viabilidade técnica de seu uso, pelo profissional habilitado responsável pelas instalações;

4.8. procedimentos de interconexão necessários entre os provedores de serviço de valor adicionado e as prestadoras de serviços de televisão por assinatura, bem como a sistemática de habilitação dos assinantes; e

4.9. apresentação de relação contendo, pelo menos, três provedores de serviço de valor adicionado, que participarão das experiências.

4.9.1. Os provedores de serviços de valor adicionado que participarão das experiências, poderão estar localizados na área de prestação de serviço ou fora dela (acesso remoto).

4.9.2. Em situações excepcionais, devidamente comprovadas e aceitas pela Anatel, poderá ser apresentado número inferior de provedores.

5. RESPONSABILIDADES

A interessada deverá indicar à Anatel:

5.1. nome, telefone e E-mail do responsável perante a Anatel pela condução das experiências;

5.2. nome do profissional habilitado que se responsabilizará pelas instalações, com a anexação do respectivo Atestado de Responsabilidade Técnica – ART.

6. PRAZOS

6.1. As entidades interessadas em realizar experiências com serviços de valor adicionado suportados por sistemas de distribuição de sinais de televisão por assinatura, deverão solicitar à Anatel, no prazo de 60 dias contado da data de publicação deste documento, autorização para execução do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais.

6.2 O prazo para realização das experiências encerrar-se-á por iniciativa da concessionária, permissionária ou autorizatária ou, em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação definitiva destes procedimentos, o que ocorrer primeiro, podendo iniciar-se tão logo seja publicado o respectivo ato de autorização.

6.3. As autorizações cessarão, de pleno direito, no encerramento das experiências, independentemente dos resultados das mesmas realizadas ou em realização, não gerando direito à entidade de continuar usando, para qualquer outra finalidade, o sistema instalado ou a faixa adicional de freqüências que lhe tenha sido consignada.

7. EXECUÇÃO

7.1. O serviço de valor adicionado de conexão unidirecional à Internet, utilizando como suporte os serviços de distribuição de sinais de televisão por assinatura, não está submetido às condições estabelecidas neste documento.

7.2. As experiências devem ser realizadas sem fins lucrativos.

7.3. As experiências deverão ser imediatamente interrompidas caso fique constatada, durante sua realização, a ocorrência de interferências prejudiciais em estações de radiocomunicações regularmente instaladas ou no serviço objeto da outorga do sistema de televisão por assinatura, ou ainda no sistema de telecomunicações da empresa concessionária dos serviços de telefonia fixa comutada da área abrangida.

7.4. Na autorização do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, a autorizada pagará pelo direito de uso de radiofreqüência de acordo com o estabelecido no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, além do recolhimento devido das Taxas de Funcionamento e Instalação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).

7.5. As autorizações, bem como os gastos porventura efetuados para a realização das experiências, não implicarão qualquer direito, privilégio ou preferência relativamente à continuidade da oferta das aplicações objeto das experiências previstas no presente documento.

8. RESULTADOS

8.1. A entidade autorizada deverá apresentar à Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa – SCM, em três vias, um relatório inicial, tão logo concluídos os trabalhos de instalação e iniciados as experiências, bem como um relatório conclusivo em até trinta dias após o seu término.

8.2. O relatório inicial deverá conter as condições de instalação, e detalhar todos os procedimentos adotados, sistema instalados, freqüências utilizadas, desempenho e avaliação da capacidade do sistema no atendimento aos usuários.

8.3. O relatório final deverá conter a indicação dos provedores de serviço de valor adicionado que participaram das experiências para cada aplicação experimentada, e o detalhamento dos custos e das limitações existentes quanto ao número de provedores possíveis de oferecer seus serviços nos sistemas de televisão por assinatura, formas de interconexão utilizadas, procedimentos operacionais adotados na disponibilização de aplicações para o assinante, resultados de desempenho e qualidade e outras informações consideradas relevantes pela entidade.

8.4. Uma via dos relatórios apresentados será colocada à disposição do público, na biblioteca da Agência, no seguinte endereço:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
Referência: EXPERIÊNCIAS COM SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO SUPORTADOS POR SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
SAS, Qd. 06, Bloco H, 2º andar, Biblioteca
CEP: 70313-900 – BRASÍLIA/DF
Fax nº (061) 312-2002

Ou por meio do endereço Internet: http://www.anatel.gov.br