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Resolução nº 82, de 30 de dezembro de 1998 (REVOGADA)

Publicado: Quinta, 31 Dezembro 1998 05:54 | Última atualização: Terça, 13 Agosto 2019 14:59 | Acessos: 3131
Revogada pela Resolução nº 584/2012.

Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Freqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, Especial de Repetição de Televisão e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace e dá outras providências.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 31/12/1998.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião n.º 52, realizada no dia 09 de dezembro de 1998, e

CONSIDERANDO a Norma 026/94, aprovada pela Portaria nº 1119, de 14 de dezembro de 1994, do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 1994;

CONSIDERANDO a alteração efetuada no texto da Norma 026/94 por meio da Resolução nº 72, de 24 de novembro de 1998, da Anatel, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da realização, pelo Ministério das Comunicações, de consulta pública por meio da Portaria nº 411, de 28 de agosto de 1997, do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 1997;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Freqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, Especial de Repetição de Televisão e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace, tendo por base o texto da Norma 026/94, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 72/98 e as decorrentes da consulta pública realizada pela Portaria nº 411/97, do Ministério das Comunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Determinar que não serão mais consignadas ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos as freqüências correspondentes aos canais 01, 02, 03, 04, 36, 37 e 38 da canalização definida para a faixa de 942 MHz a 960 MHz .

Art. 3º Estabelecer que os sistemas dos enlaces do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos existentes na data de publicação desta Resolução, nas faixas de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 953 MHz, poderão continuar operando em caráter primário até 31 de dezembro de 2002, após o que passarão a operar em caráter secundário, desde que atendam às demais características estabelecidas no Regulamento aprovado pelo art. 1º desta Resolução.

Art. 4º Determinar que, nos casos em que seja necessário o remanejamento de enlace do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, no período em que este esteja operando em caráter primário nas faixas de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 953 MHz, em função da introdução de novo serviço a ser regulamentado pela Anatel, os custos deste remanejamento deverão ser arcados pelo interessado em operar esse novo serviço.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente

 

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE FREQÜÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS, ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO, E ESPECIAL DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO COM UTILIZAÇÃO DE RADIOENLACE

1 – OBJETIVO

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições gerais de uso das faixas 26,10 – 26,48 MHz, 42,54 – 42,98 MHz, 153,0 – 153,6 MHz, 164,0 – 164,6 MHz, 450 – 451 MHz, 455 – 456 MHz, 746 – 890 MHz, 942 – 960 MHz, 2300 – 2690 MHz, 3300 – 3500 MHz, 6650 – 7410 MHz, 10,50 – 10,68 GHz, 12,2 – 13,25 GHz, 17,7 – 17,8 GHz, 19,26 – 19,36 GHz, 21,2 – 21,8 GHz, 22,4 – 23,0 GHz e 38,6 – 40,0 GHz, pelos Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição e Televisão (RpTV), e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), por sistemas analógicos ou digitais.

2 – CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

2.1 – FREQÜÊNCIAS

2.1.1 – Canalização Podem ser utilizadas freqüências segundo as canalizações apresentadas a seguir:

Podem ser utilizadas freqüências segundo as canalizações apresentadas a seguir:

FAIXA 26,10 – 26,48 MHz

 Tabela

FAIXA 42,54 – 42,98 MHz

Tabela

FAIXA 153,0 – 153,6 MHz

Tabela

FAIXA 164,0 – 164,6 MHz

Tabela

FAIXA 450 – 451 MHz
PORTADORAS COM 25 KHz DE SEPARAÇÃO

FAIXA 455 – 456 MHz
PORTADORAS COM 25 KHz DE SEPARAÇÃO

 FAIXA 746 – 890 MHz

Tabela

FAIXA 942 – 960 MHz

Tabela

FAIXA 2300 – 2490 MHz

Tabela

FAIXA 2500 – 2690 MHz

Tabela

FAIXA 3300 – 3500 MHz

Tabela

FAIXA 6650 – 7410 MHz

Tabela

FAIXA 10,50 – 10,68 GHz

Tabela

FAIXA 12,2 – 12,7 GHz

FAIXA 12,7 – 13,25 GHz

Tabela

FAIXA 17,7 – 17,8 GHz

Tabela

FAIXA 19,26 – 19,36 GHz

Tabela

FAIXA 21,2 – 21,55 GHz

Tabela

FAIXA 21,55 – 21,80 GHz

Tabela

FAIXA 22,4 – 22,75 GHz

Tabela

FAIXA 22,75 – 23,00 GHz

Tabela

FAIXA 38,6 – 39,5 GHz

Tabela

FAIXA 39,5 – 40,0 GHz

Tabela

2.1.2 – Largura de faixa do canal


A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível, com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores apresentados a seguir, independente do tipo de modulação empregada:

 Tabela

 Tabela

Nas faixas 450 – 451 MHz e 455 –456 MHz será permitido uso de canais com largura de faixa de 12,5 kHz ou 25 kHz.
2.1.3 – Destinação
                        As faixas de freqüências do item 2.1.1 estão destinadas conforme a seguir:

Tabela

Tabela

Tabela

NOTAS
(1) As estações do Serviço Especial de Repetição de Televisão na faixa 806 – 890 MHz, de acordo com a Portaria nº 1267/93 (D.O.U. de 10.09.93), passaram a operar em caráter secundário após as seguintes datas:

Tabela

(2) Nas localidades com geradoras de televisão a faixa será utilizada com a seguinte prioridade:
                                      1ª Reportagem Externa
                                      2ª Repetição de Televisão e SARC – Ligação para a transmissão de programas.
            (3) O uso desta faixa pelas estações do SARC e do RpTV é em caráter secundário, ressalvado os casos mencionados na Portaria nº 44/92 (D.O.U. de 12.02.92).
            (4) O uso desta faixa pelo SARC deverá cessar quando a exploração do serviço de Radiodifusão por satélite assim recomendar.
            (5) As empresas de Serviços Públicos de Telecomunicações poderão utilizar esta faixa apenas para ligação para transmissão de programas.

(6) Esta faixa estará atribuída ao serviço de Radiodifusão por Satélite a partir de 1º de abril de 2007. Após esta data, estações de outros serviços não deverão causar interferência prejudicial nem exigir proteção dos sistemas que operam no Serviço de Radiodifusão por Satélite.
2.2 – POTÊNCIA
                 Para todos os sistemas dos Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, Especial de Repetição de Televisão e Especial de circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace, a potência a ser utilizada deverá ser a mínima necessária para assegurar um serviço de boa qualidade com máxima confiabilidade. As máximas potências admissíveis são as indicadas na Tabela I.

3 – CONDIÇÕES GERAIS DE USO
            3.1 – Todas as estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a  regulamentação vigente