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Resolução nº 59, de 24 de setembro de 1998 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 25 Setembro 1998 13:31 | Última atualização: Segunda, 12 Agosto 2019 16:59 | Acessos: 1728
Revogada pela Resolução nº 322/2002.

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa da Ordem Econômica.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 25/9/1998.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 16, inciso XXXII, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO a criação do Comitê de Defesa da Ordem Econômica aprovada na Reunião do Conselho Diretor nº 031, realizada em 24 de junho de 1998; resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Defesa da Ordem Econômica da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL que estabelece os seus objetivos, composição, forma de atuação e as atividades de seus membros, na forma do anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 59, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 1º Este Regimento visa regulamentar o funcionamento do Comitê de Defesa da Ordem Econômica da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e as atividades de seus membros.

Art. 2º O Comitê de Defesa da Ordem Econômica tem como finalidade orientar e subsidiar ao Conselho Diretor da ANATEL no exercício de suas competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.

Art. 3º No cumprimento das sua finalidade o Comitê de Defesa da Ordem Econômica realizará, dentre outras, as seguintes atividades:

I - Assistir ao Conselho Diretor da ANATEL no seu relacionamento com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

II - Apresentar ao Conselho Diretor da ANATEL proposta de metodologia para avaliação do grau de concorrência efetiva no mercado e identificação de posição dominante, considerando as especificidades do setor de telecomunicações, aos efeitos de implementação do disposto no art. 104 da Lei nº 9.472/97.

III - Apresentar ao Conselho Diretor da ANATEL proposta de indicadores das atividades e práticas comerciais das empresas de serviço de telecomunicações que sejam adequados para prevenir ou identificar as infrações à ordem econômica descritas nos incisos I a IV do art. 20 nos incisos I a XXIV do art. 21 da Lei nº 8.884/94.

IV - Apresentar ao Conselho Diretor da ANATEL proposta de procedimentos de controle e prevenção de infrações à ordem econômica que permitam às diversas Superintendências da ANATEL atuar coerentemente na aplicação das normas pertinentes aprovadas pelo Conselho Diretor da ANATEL.

V - Apresentar ao Conselho Diretor da ANATEL proposta de procedimento para averiguações preliminares e instauração de processo administrativo em caso de indicio de infração da ordem econômica.

VI - Apresentar ao Conselho Diretor da ANATEL proposta de critérios para a avaliação de indícios de infração da ordem econômica e para decidir pela insubsistência dos indícios, arquivado os autos das averiguações preliminares.

VII - Assessorar ao Conselho Diretor respeito à celebração de compromissos de cessação de prática.

VIII - Apresentar ao Conselho Diretor da ANATEL proposta de procedimentos para a fiscalização do cumprimento de compromissos de cessação de prática celebrados pela ANATEL e aprovados pelo CADE.

IX - Apresentar ao Conselho Diretor da ANATEL proposta de proposta de diretrizes para a aprovação de atos de cissão, fusão, transformação, incorporação, redução do capital de empresa ou transferência de controle societário, observado o disposto no art. 97 da Lei nº 9.472/97.

X - Apresentar ao Conselho Diretor da ANATEL proposta de procedimento para submeter à apreciação do CADE os atos dos que trata o §1º do artigo 7º da Lei nº 9.472/97.

XI - Apresentar ao Conselho Diretor da ANATEL proposta de procedimentos para a fiscalização do cumprimento das decisões do CADE que envolvam empresas de telecomunicações.

XII - Preparar, quando o considerar necessário ou a solicitação do Conselho Diretor da ANATEL, proposta de súmula relativa a legislação ou ato normativo que direta ou indiretamente afete as condições da concorrência no setor de telecomunicações.

XIII - Elaborar, quando o considerar conveniente ou por solicitação do Conselho Diretor da ANATEL, propostas de atos normativos relativos à defesa da concorrência, de acordo com as normas legais e políticas e diretrizes estabelecidas.

XIV - Emitir parecer sobre proposta de atos normativos da ANATEL avaliando-os do ponta de vista da defesa da ordem econômica.

XV - Fazer recomendações respeito ao estabelecimento de restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.

XVI - Apresentar ao Conselho Diretor da ANATEL proposta de sistema de monitoramento da evolução da legislação nacional e internacional em matéria de defesa da concorrência.

XVII - Apresentar ao Conselho Diretor da ANATEL proposta de programa para a capacitação de funcionários da ANATEL, visando sua ampla compreensão da legislação, normativas e práticas nacionais e dos acordos internacionais que guardam relação com o exercício das competências legais às que se refere o inciso XIX do art. 19 da Lei nº 9.472/97.

XVIII - Apresentar ao Conselho Diretor da ANATEL proposta de programa para instruir ao público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.

Art. 4ºO Comitê de Defesa da Ordem Econômica é composto pelos seguintes membros efetivos:

I - Conselheiro Diretor da ANATEL - Presidente do Comitê

II – Superintendente-Executivo - Secretário do Comitê

III - Membro da Procuradoria da ANATEL

IV - Três economistas designados pelo Conselho Diretor da ANATEL

V - Um técnico especializado em interconexão.

Art. 5º O Comitê de Defesa da Ordem Econômica será inicialmente constituído por pelo menos cinco servidores da ANATEL, dois dos quais com dedicação integral às atividades do Comitê e por dois consultores externos, com alta experiência, contratados especificamente para esta função.

Art. 6º O Comitê de Defesa da Ordem Econômica estará ligado organizacionalmente ao Conselho Diretor e terá um espaço físico reservado para sua atuação, com toda a infra-estrutura necessária.

Art. 7º O Comitê de Defesa da Ordem Econômica terá a seguinte forma de atuação:

I - O Comitê se reunirá sob a presidência do Conselheiro Diretor da ANATEL, secretariado pelo Superintendente-Executivo.

II - Em caso de ausência ou impedimento do Conselheiro, o Comitê se reunirá sob a presidência de qualquer outro de seus membros escolhido para esse fim.

III - Serão realizadas reuniões ordinárias mensais do Comitê e reuniões extraordinárias, quando necessárias.

IV - As reuniões contarão com a presença pessoal dos membros efetivos designados segundo a especificação apresentada.

V - Por decisão da Presidência do Comitê, serão realizadas reuniões extraordinárias com a presença de convidados especiais, representantes de diversos segmentos da sociedade diretamente afetados pela aplicação da legislação relativa à defesa da ordem econômica.

Art. 8º No cumprimento das suas funções, o Comitê poderá solicitar das Superintendências ou das Assessorias do Conselho Diretor da ANATEL a designação de servidores para a realização de atividades específicas ou propor ao Conselho Diretor da ANATEL a contratação de consultores externos para realização de atividades específicas, elaborando a correspondente proposta de termos de referência.

Art. 9ºAs reuniões do Comitê poderão contar com a presença de outros participantes convidados pela Presidência, para apresentar e discutir temas específicos.

Art. 10. As reuniões serão realizadas na sede da Agência, com a presença mínima de quatro membros efetivos do Comitê.

Art. 11. São atribuições da Presidência do Comitê:

I - Convocar as reuniões do Comitê.

II - Definir os participantes convidados de cada reunião.

III - Dirigir os trabalhos do Comitê, presidindo as reuniões, propondo as matérias a serem apreciadas e orientando as decisões a respeito das mesmas.

IV - Encaminhar, quando necessário, os estudos e recomendações aprovados pelo Comitê à apreciação do Conselho Diretor da ANATEL.

Art. 12. São atribuições dos membros efetivos do Comitê:

I - Participar pessoalmente das reuniões do Comitê, apreciando as matérias em pauta.

II - Preparar e fornecer as matérias de sua responsabilidade nos prazos estipulados pelo Comitê.

III - Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas por decisão do Comitê.

Art. 13. O Comitê será secretariado pelo Superintendente-Executivo que terá as seguintes atribuições:

I - Organizar a pauta das reuniões, de acordo com as matérias a serem tratadas.

II - Dar conhecimento aos membros efetivos e aos demais participantes, da matéria constante da pauta de cada reunião, com antecedência mínima de quinze dias.

III - Secretariar os trabalhos, redigir as atas de reunião e providenciar sua distribuição.

IV - Providenciar as informações solicitadas no âmbito do Comitê

V - Manter os membros efetivos e participantes permanentes do Comitê informados sobre a situação das diretrizes adotadas no âmbito do Comitê.