Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Resoluções > 1998 > Resolução nº 24, de 21 de maio de 1998 (REVOGADA)


Resolução nº 24, de 21 de maio de 1998 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 22 Maio 1998 09:34 | Última atualização: Segunda, 12 Agosto 2019 14:24 | Acessos: 539

Vide Resolução nº 125/1999

Revogada pela Resolução nº 708/2019

Altera o Plano de Distribuição de Canais de Radiofusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM .

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 22/5/1998.

 

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 002 de 05 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial do dia 7 de janeiro de 1998, do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO os resultados das Consultas Públicas nº 19/98, nº 20/98, nº 21/98 e nº 22/98 de 24 de março de 1998, publicadas no Diário Oficial da União de 26 de março de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Proceder, no referido Plano, as alterações indicadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da presente Resolução, para que as entidades cujas características estão sendo alteradas apresentem, à Delegacia do Ministério das Comunicações em cuja jurisdição se encontra a estação, o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação.

Art. 3º Determinar que o enquadramento das emissoras se proceda no prazo de 4 (quatro) meses contado da emissão do Ato que autorizar as características técnicas apresentadas de acordo com o Art. 2º, quando se tratar de alteração de freqüência, e de 12 (doze) meses contado da emissão do mesmo Ato, quando da alteração das demais características.

Art. 4º Fixar, para as emissoras que se encontram em processo de renovação de outorga nesta data, o prazo de 12 (doze) meses contado da data de publicação do respectivo Ato de renovação para a conclusão do correspondente enquadramento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente Executivo

 

ANEXO