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Resolução nº 96, de 1º de fevereiro de 1999

Publicado: Quarta, 03 Fevereiro 1999 15:12 | Última atualização: Sexta, 26 Julho 2019 17:27 | Acessos: 2679
 

Criação do Comitê para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações, da Anatel.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/2/1999.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 16, inciso XXXII, e no artigo 60 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XII do art. 7º do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 001 de 17 de dezembro de 1997, em sua Reunião nº 57, realizada em 27 de janeiro de 1999, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 19, nos incisos I e Il do art. 35 e no art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III e IV do art. 16 do Regulamento da Anatel,

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Comitê para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações, da Anatel, cuja finalidade é orientar e subsidiar o Conselho Diretor da Anatel no exercício de suas competências legais em matéria de definição de políticas relativas à universalização desses serviços.

Art. 2º Aprovar o Regimento Interno do Comitê para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações, da Anatel, que estabelece os seus objetivos, composição, forma de atuação e atividades de seus membros, na forma do anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE
Presidente do Conselho
Substituto

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 96, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1999

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DA ANATEL

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o objetivo, a forma de atuação e as atividades do Comitê para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações, da Anatel.

Art. 2º O objetivo do Comitê para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações, da Anatel, é orientar e subsidiar o Conselho Diretor da Anatel no exercício de suas competências legais em matéria de definição de políticas relativas a universalização desses serviços.

Art. 3º Comitê abordará as seguintes questões, encaminhando ao Conselho Diretor da Anatel os resultados de suas deliberações:

I - avaliação prospectiva da importância sócio-econômica dos diversos serviços de telecomunicações, especialmente do ponto de vista da Implementação das políticas educacionais e de saúde;

II - definição de parâmetros que permitam medir os potenciais impactos econômicos e sociais 'das diversas alternativas em matéria de política de universalização;

III - identificação dos serviços que, a cada momento, se consideram imprescindíveis na integração da população à vida econômica e social;

IV - identificação das demandas gerais e pontuais, cujo atendimento- considera-se importante em termos da política de universalização;

V - identificação dos objetivos pontuais de universalização, cujo atendimento geraria déficit do porto de vista das firmas prestadoras do serviço, porém, cujo cumprimento geraria retornos sociais positivos;

VI - definição de parâmetros que permitam uma avaliação objetiva a posteriori da implementação da política de universalização dos serviços;

VII - Identificação de alternativas tecnológicas que barateiem os custos de atendimento a localidades remotas;

VIII - identificação de alternativas tecnológicas que barateiem os custos de atendimento a pessoas fisicamente incapacitadas e signifiquem um avanço no sentido do “desenho universal”;

IX - alternativas metodológicas para determinar custos e benefícios sociais da implementação de objetivos de universalização específicos;

X - análise de propostas de ampliação do Plano Geral de Universalização dos Serviços;

XI - identificação das alternativas economicamente mais-eficientes em matéria de financiamento da Universalização dos Serviços;

XII - propostas de programas para agir sobre a demanda de serviços, instruindo o público e, em particular, as Pequenas e Médias Empresas, sobre o potencial da política de universalização do ponto de vista da capacidade competitiva das firmas;

XIII - proposta para gerar um âmbito de debate e canais de comunicação que permitam à população em geral participar da identificação-das necessidades sociais em matéria de-universalização dos serviços de telecomunicações;

XIV - lições da experiência internacional em matéria de universalização dos serviços, especialmente do ponto de vista da problemática colocada pelo objetivo concomitante de promover e preservar a competição.

Art. 4º O Comitê será constituído pelos seguintes membros, a serem designados pelo Conselho Diretor da Anatel:

I - Conselheiro da Anatel - Presidente do Comitê (inciso XII do art. 7º do Regimento Interno da Agência);

II - Superintendente de Serviços Públicos - Secretário do Comitê;

III - um representante do Ministério da Educação;

IV - um representante do Ministério da Saúde;

V - um representante do Congresso Nacional;

VI - de três a cinco representantes de governos estaduais ou municipais;

VII - um representante de associação nacional de defesa dos interesses dos deficientes físicos;

VIII - um representante de associação de moradores;

IX - um representante de associação nacional de moradores de áreas de urbanização precária;

X - um representante de sindicato de trabalhadores rurais;

XI - um representante das Universidades Federais que realizam-pesquisa sobre o setor de telecomunicações;

XII - um representante dos educadores de diversos níveis (primário, colegial, universitário);

XIII - um representante- dos grandes usuários;

XIV - um representante das prestadoras de serviços no regime público;

XV - um representante das prestadoras de serviços no regime privado;

XVI - um representante de classe das Pequenas e Medias Empresas;

XVII - um representante de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento do setor;

XVIII - outros integrantes designados por decisão do Conselho Diretor da Anatel.

Parágrafo único. Nos casos em que couber, o Conselho Diretor poderá optar pela designação de representantes utilizando o sistema de rodízio.

Art. 5º - O Comitê estará ligado organizacionalmente ao Conselho Diretor e disporá de toda a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.

Art. 6º O Comitê adotará a seguinte forma de atuação:

I - o Comitê Sé reunirá sob a presidência do Conselheiro da Anatel, secretariado pelo Superintendente de Serviços Públicos;

II - em caso de ausência ou impedimento do Conselheiro, o Comitê se reunirá sob a presidência do Superintendente de Serviços Públicos;

III - serão realizadas reuniões ordinárias trimestrais do Comitê e reuniões extraordinárias, quando necessárias;

IV- as reuniões contarão com. a presença pessoal dos membros do Comitê;

V - as reuniões do Comitê poderão contar-com a presença de outros participantes convidados pela Presidência, para apresentar e discutir lemas específicos;

VI - as reuniões serão realizadas na sede da Agência, com a presença mínima de dez membros do Comitê;

VII - quando o considerar necessário, por decisão da Presidência do Comitê, serão realizadas reuniões extraordinárias, que poderão assumir a forma de seminários; foros ou conferências, com a participação de convidados nacionais ou internacionais, podendo serem estas atividades abertas ao público;

VIII - no cumprimento das suas funções, o Comitê Poderá solicitar das Superintendências ou das Assessorias do Conselho Diretor da Anatel a designação de servidores para a realização de atividades especificas ou propor ao Conselho Diretor da Anatel a realização de convênios com outras entidades para realização de estudos ou informes sobre matérias determinadas, elaborando a correspondente proposta de termos de referência.

Art. 7º São atribuições da Presidência do Comitê:

I - convocar às reuniões do. Comitê;

II - definir os participantes convidados de cada reunião;

III - dirigir os trabalhos do Comitê, presidindo as reuniões, propondo as matérias a serem apreciadas e orientando o as decisões a respeito das mesmas;

IV - encaminhar, quando necessário, os estudos-e recomendações aprovados pelo Comitê à apreciação do Conselho Diretor da Anatel.

Art. 8º São atribuições do Secretário do Comitê:

I - organizar a pauta das reuniões, de acordo com as matérias a serem tratadas;

II - dar conhecimento aos membros- do Comitê e aos demais participantes, da matéria constante da pauta de cada reunião, com antecedência mínima de um mês;

III - secretariar os trabalhos, redigir as atas de reunião e providenciar sua distribuição;

IV - providenciar as informações solicitadas no âmbito do Comitê;

V - manter os membros do Comitê informados sobre a situação das diretrizes adotadas no âmbito do Comitê.

Art. 9º São atribuições dos membros do Comitê:

I - participar pessoalmente das reuniões do Comitê, apreciando as matérias em pauta;

II - preparar e fornecer as matérias de sua responsabilidade nos prazos estipulados pelo Comitê;

III - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas por decisão do Comitê.

Art. 10º O Comitê contará com os recursos necessários para cobrir os custos relativos sua implementação e ao seu custeio, como materiais e serviços de terceiros, incluindo consultores externos e convidados especiais.