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Resolução nº 171, de 8 de outubro de 1999 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 11 Outubro 1999 10:19 | Última atualização: Sexta, 26 Julho 2019 15:41 | Acessos: 4470
Revogada pela Resolução nº 617/2013

Aprova o Plano de Autorizações do Serviço Especial de Radiochamada – SER.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 11/10/1999.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a Resolução nº 108, de 5 de março de 1999, que aprovou o Plano de Autorizações do Serviço Especial de Radiochamada;

CONSIDERANDO o Ato nº 3.472, de 28 de maio de 1999, que convidou as empresas para manifestar seu interesse na exploração e na expansão do Serviço Especial de Radiochamada – SER, cujo prazo para aceite das manifestações encerrou-se no dia 05 de julho de 1999;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º e o § 5º do art. 5º, do Plano de Autorizações do Serviço Especial de Radiochamada, aprovado pela Resolução nº 108, de 5 de março de 1999;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 89, de 6 de outubro de 1999;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Autorizações do Serviço Especial de Radiochamada - SER, que estará disponível na Biblioteca e na página da Anatel, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14:00 horas da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 108, de 5 de março de 1999.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE
Presidente Substituto

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 171, DE 8 DE OUTUBRO DE 1999

PLANO DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA

Capítulo I

Das disposições gerais

Art. 1º O Serviço Especial de Radiochamada – SER é um serviço de telecomunicações destinado a transmitir, por qualquer forma de telecomunicação, informações unidirecionais originadas em uma estação de base e endereçadas a receptores móveis, utilizando-se das faixas de freqüências de 929 MHz e 931 MHz.

Art. 2º Este Plano de Autorizações compreende as áreas de prestação do Serviço Especial de Radiochamada: Nacional, Regionais, Mesorregionais, Microrregionais e Locais, conforme definido na Norma nº 15/97, aprovada pela Portaria nº 558, de 3 de novembro de 1997.

Art. 3º As condições para aplicação deste Plano estão estabelecidas na Norma Nº 15/97, que será complementada por regulamentação específica.

Art. 4º Este Plano de Autorizações tem caráter orientativo e será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SER.

Capítulo II

Da destinação de freqüências

Art. 5º As faixas de freqüências destinadas ao Serviço Especial de Radiochamada estão previstas na Norma nº 17/96, dispondo de vinte canais na faixa de 929 MHz e de quarenta canais na faixa de 931 MHz.

§ 1º Os canais serão distribuídos segundo as áreas de prestação do serviço conforme disposto na Tabela I:

TABELA I

Canais por Área de Prestação de Serviço 

 ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

 CANAIS POR FAIXA DE FREQÜÊNCIA

931 MHz

929 MHz

Nacional

8, 10, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 29, 31, 32, 35, 36, 37, 38 e 39

21 a 30

Regional, Mesorregional, Microrregional e Local

 Todos, exceto os Nacionais -

Todos, exceto os Nacionais

 

§ 2º Os canais 6 a 20 na faixa de 929 MHz estão reservados para futura designação;

§ 3º Nas faixas de 929 MHz e 931 MHz não há distribuição específica de canais para áreas Locais, Microrregionais, Mesorregionais e Regionais devendo as novas consignações observar os canais já consignados;

§ 4º A expansão de canais em cada área de prestação de serviço deverá utilizar os canais previstos para a respectiva área, conforme Tabela I;

§ 5º A distribuição de canais previsto na Tabela I poderá ser alterada em virtude de interesse manifestado em Chamamento Público, levando em consideração a disponibilidade de freqüências;.

§ 6º A Anatel manterá à disposição dos interessados, em sua Biblioteca, o número de freqüências em uso em cada área de prestação de serviço.

Capítulo III

Das autorizações

Art. 6º O número de autorizações para a área Nacional, para as áreas Regionais definidas pela Norma nº 15/97, aprovada pela Portaria nº 558, de 3 de novembro de 1997, e para cada área Mesorregional e Microrregional, estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, está definido no Anexo I.

Parágrafo único. O número de autorizações previsto no Anexo I poderá ser alterado em virtude do interesse manifestado no Chamamento Público, levando em consideração a disponibilidade de freqüências.

Art. 7º Somente poderão ser expedidas autorizações para áreas de prestação de serviço Local, nos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, tomando por base os dados contidos na Resolução nº 28, do IBGE, de 25 de agosto de 1998, publicado no D.O.U, em 27 de agosto de 1998.

Art. 8º A prestadora do SER poderá obter autorização para uso de radiofreqüência adicional, para fins de expansão do serviço, observado o disposto no art. 3º e no § 4º do art. 5º deste Plano.

Capítulo IV

Das disposições finais

Art. 9º A prestadora do Serviço Especial de Radiochamada não terá direito à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos pela lei e pela regulamentação.

Parágrafo único. As prestadoras de serviço Local que, na data de Publicação deste Plano de Autorizações, estiverem operando em municípios com população superior a cinqüenta mil habitantes, poderão manter a operação, observando os demais requisitos da regulamentação.

Art. 10. As situações não previstas neste Plano de Autorizações serão analisadas pela Anatel.

 

ANEXO I

ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NACIONAL

Área

Número de Autorizações

Nacional

30

 

ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGIONAIS 

Área

Região

Número de Autorizações

Área 1

SP

 10

Área 2

RJ, ES

 10

Área 3

MG

 10

Área 4

PR, SC

 10

Área 5

RS

 10

Área 6

GO, TO, MS, MT, RO, AC e DF

 10

Área 7

AM, RR, AP, PA e MA

 10

Área 8

BA e SE

 10

Área 9

PI, CE, RN, PR, PE e AL

 10

 

ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MESORREGIONAIS 

UF

Mesorregião

Número de Autorizações

AC

Vale do Acre

4

AC

Vale do Juruá

4

AL

Agreste Alagoano

4

AL

Leste Alagoano

4

AL

Sertão Alagoano

4

AM

Centro Amazonense

4

AM

Norte Amazonense

4

AM

Sudoeste Amazonense

4

AM

Sul Amazonense

4

AP

Norte do Amapá

4

AP

Sul do Amapá

4

BA

Centro Norte Baiano

8

BA

Centro Sul Baiano

8

BA

Extremo Oeste Baiano

4

BA

Metropolitana de Salvador

8

BA

Nordeste Baiano

4

BA

Sul Baiano

4

BA

Vale São-Franciscano da Bahia

4

CE

Centro-Sul Cearense

4

CE

Jaguaribe

4

CE

Metropolitana de Fortaleza

8

CE

Noroeste Cearense

4

CE

Norte Cearense

4

CE

Sertões Cearenses

4

CE

Sul Cearense

4

DF

Distrito Federal

4

ES

Central Espírito-santense

4

ES

Litoral Norte Espírito-santense

4

ES

Noroeste Espírito-santense

4

ES

Sul Espírito-santense

4

GO

Centro Goiano

8

GO

Leste Goiano

4

GO

Noroeste Goiano

4

GO

Norte Goiano

4

GO

Sul Goiano

4

MA

Centro Maranhense

4

MA

Leste Maranhense

4

MA

Norte Maranhense

4

MA

Oeste Maranhense

4

MA

Sul Maranhense

4

MG

Campo das Vertentes

4

MG

Central Mineira

4

MG

Jequitinhonha

4

MG

Metropolitana de Belo Horizonte

10

 

UF

Mesorregião

Número de Autorizações

MG

Noroeste de Minas

4

MG

Norte de Minas

4

MG

Oeste de Minas

4

MG

Sul/Sudoeste de Minas

8

MG

Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba

4

MG

Vale do Mucuri

4

MG

Vale do Rio Doce

4

MG

Zona da Mata

4

MS

Centro Norte de Mato Grosso do Sul

4

MS

Leste de Mato Grosso do Sul

4

MS

Pantanais Sul Mato-grossense

4

MS

Sudoeste de Mato Grosso do Sul

4

MT

Centro-Sul Mato-grossense

4

MT

Nordeste Mato-grossense

4

MT

Norte Mato-grossense

4

MT

Sudeste Mato-grossense

4

MT

Sudoeste Mato-grossense

4

PA

Baixo Amazonas

4

PA

Marajó

4

PA

Metropolitana de Belém

4

PA

Nordeste Paraense

4

PA

Sudeste Paraense

4

PA

Sudoeste Paraense

4

PB

Agreste Paraibano

4

PB

Borborema

4

PB

Mata Paraibana

4

PB

Sertão Paraibano

4

PE

Agreste Pernambucano

4

PE

Mata Pernambucana

4

PE

Metropolitana de Recife

8

PE

São Francisco Pernambucano

4

PE

Sertão Pernambucano

4

PI

Centro-Norte Piauiense

4

PI

Norte Piauiense

4

PI

Sudeste Piauiense

4

PI

Sudoeste Piauiense

4

PR

Centro Ocidental Paranaense

4

PR

Centro Oriental Paranaense

4

PR

Centro-Sul Paranaense

4

PR

Metropolitana de Curitiba

8

PR

Noroeste Paranaense

4

PR

Norte Central Paranaense

4

PR

Norte Pioneiro Paranaense

4

PR

Oeste Paranaense

4

PR

Sudeste Paranaense

4

PR

Sudoeste Paranaense

4

 

UF

Mesorregião

Número de Autorizações

RJ

Baixadas

4

RJ

Centro Fluminense

4

RJ

Metropolitana do Rio de Janeiro

 14

RJ

Noroeste Fluminense

4

RJ

Norte Fluminense

4

RJ

Sul Fluminense

4

RN

Agreste Potiguar

4

RN

Central Potiguar

4

RN

Leste Potiguar

4

RN

Oeste Potiguar

4

RO

Leste Rondoniense

4

RO

Madeira-Guaporé

4

RR

Norte de Roraima

4

RR

Sul de Roraima

4

RS

Centro Ocidental Rio-grandense

4

RS

Centro Oriental Rio-grandense

4

RS

Metropolitana de Porto Alegre

8

RS

Nordeste Rio-grandense

4

RS

Noroeste Rio-grandense

4

RS

Sudeste Rio-grandense

4

RS

Sudoeste Rio-grandense

4

SC

Grande Florianópolis

4

SC

Norte Catarinense

4

SC

Oeste Catarinense

4

SC

Serrana

4

SC

Sul Catarinense

4

SC

Vale do Itajaí

4

SE

Agreste Sergipano

4

SE

Leste Sergipano

4

SE

Sertão Sergipano

4

SP

Araçatuba

4

SP

Araraquara

4

SP

Assis

4

SP

Bauru

4

SP

Campinas

8

SP

Itapetininga

4

SP

Litoral Sul Paulista

4

SP

Macro Metropolitana Paulista

4

SP

Marília

4

SP

Metropolitana de São Paulo

 14

SP

Piracicaba

4

SP

Presidente Prudente

4

SP

Ribeirão Preto

4

SP

São José do Rio Preto

4

SP

Vale do Paraíba Paulista

4

TO

Ocidental do Tocantins

4

TO

Oriental do Tocantins

4

 

ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MICRORREGIONAIS 

UF

Microrregião

Número de Autorizações

AC

Brasiléia

4

AC

Cruzeiro do Sul

4

AC

Rio Branco

4

AC

Sena Madureira

4

AC

Tarauacá

4

AL

Alagoana do Sertão do São Francisco

4

AL

Arapiraca

4

AL

Batalha

4

AL

Litoral Norte Alagoano

4

AL

Maceió

4

AL

Mata Alagoana

4

AL

Palmeira dos Índios

4

AL

Penedo

4

AL

Santana do Ipanema

4

AL

São Miguel dos Campos

4

AL

Serrana do Sertão Alagoano

4

AL

Serrana dos Quilombos

4

AL

Traipu

4

AM

Alto Solimões

4

AM

Boca do Acre

4

AM

Coari

4

AM

Itacoatiara

4

AM

Japurá

4

AM

Juruá

4

AM

Madeira

4

AM

Manaus

4

AM

Parintins

4

AM

Purus

4

AM

Rio Negro

4

AM

Rio Preto da Eva

4

AM

Tefé

4

AP

Amapá

4

AP

Macapá

4

AP

Mazagão

4

AP

Oiapoque

4

BA

Alagoinhas

4

BA

Barra

4

BA

Barreiras

4

BA

Bom Jesus da Lapa

4

BA

Boquira

4

BA

Brumado

4

BA

Catu

4

BA

Cotegipe

4

BA

Entre Rios

4

 

UF

Microrregião

Número de Autorizações

BA

Euclides da Cunha

4

BA

Feira de Santana

4

BA

Guanambi

4

BA

Iguatu

4

BA

IIhéus-Itabuna

4

BA

Irecê

4

BA

Itaberaba

4

BA

Itapetinga

4

BA

Jacobina

4

BA

Jequié

4

BA

Jeremoabo

4

BA

Juazeiro

4

BA

Livramento do Brumado

4

BA

Paulo Afonso

4

BA

Porto Seguro

4

BA

Ribeira do Pombal

4

BA

Salvador

8

BA

Santa Maria da Vitória

4

BA

Santo Antônio de Jesus

4

BA

Seabra

4

BA

Senhor do Bonfim

4

BA

Serrinha

4

BA

Valença

4

BA

Vitória de Conquista

4

CE

Baixo Curu

4

CE

Baixo Jaguaribe

4

CE

Barro

4

CE

Baturité

4

CE

Brejo Santo

4

CE

Canindé

4

CE

Cariri

4

CE

Caririaçu

4

CE

Cascavel

4

CE

Chapada do Araripe

4

CE

Chorozinho

4

CE

Coreaú

4

CE

Fortaleza

8

CE

Ibiapaba

4

CE

Iguatu

4

CE

Ipu

4

CE

Itapipoca

4

CE

Lavras da Mangabeira

4

CE

Litoral de Aracati

4

CE

Litoral de Camocim e Acaraú

4

CE

Médio Curu

4

CE

Médio Jaguaribe

4

CE

Meruoca

4

 

UF

Microrregião

Número de Autorizações

CE

Pacajus

4

CE

Santa Quitéria

4

CE

Serra do Pereiro

4

CE

Sertão de Cratéus

4

CE

Sertão de Inhamuns

4

CE

Sertão de Quixeramobim

4

CE

Sertão de Senador Pompeu

4

CE

Sobral

4

CE

Uruburetama

4

CE

Várzea Alegre

4

CE

Vitória da Conquista

4

DF

Brasília

4

ES

Afonso Cláudio

4

ES

Alegre

4

ES

Barra de São Francisco

4

ES

Cachoeiro de Itapemirim

4

ES

Colatina

4

ES

Guarapari

4

ES

Itapemirim

4

ES

Linhares

4

ES

Montanha

4

ES

Nova Venécia

4

ES

Santa Teresa

4

ES

São Mateus

4

ES

Vitória

4

GO

Anápolis

4

GO

Anicuns

4

GO

Aragarças

4

GO

Catalão

4

GO

Ceres

4

GO

Chapada dos Veadeiros

4

GO

Entorno de Brasília

4

GO

Goiânia

4

GO

Iporá

4

GO

Meia Ponte

4

GO

Pires do Rio

4

GO

Porangatu

4

GO

Quirinópolis

4

GO

Rio Vermelho

4

GO

São Miguel do Araguaia

4

GO

Sudoeste de Goiás

4

GO

Vale do Rio dos Bois

4

GO

Vão do Paraná

4

MA

Aglomeração Urbana de São Luís

4

MA

Alto Mearim e Grajaú

4

MA

Baixada Maranhense

4

MA

Baixo Parnaíba Maranhense

4

 

UF

Microrregião

Número de Autorizações

MA

Caxias

4

MA

Chapadas das Mangabeiras

4

MA

Chapadas do Alto Itapecuru

4

MA

Chapadinha

4

MA

Codó

4

MA

Coelho Neto

4

MA

Gerais de Balsas

4

MA

Gurupi

4

MA

Imperatriz

4

MA

Itapecuru Mirim

4

MA

Lençois Maranhenses

4

MA

Litoral Ocidental Maranhense

4

MA

Médio Mearim

4

MA

Pindaré

4

MA

Porto Franco

4

MA

Presidente Dutra

4

MA

Rosário

4

MG

Barbacena

4

MG

Aimorés

4

MG

Alfenas

4

MG

Almenara

4

MG

Andrelândia

4

MG

Araçuai

4

MG

Araxá

4

MG

Belo Horizonte

8

MG

Bocaiúva

4

MG

Bom Despacho

4

MG

Campo Belo

4

MG

Capelinha

4

MG

Caratinga

4

MG

Cataguases

4

MG

Conceição do Mato Dentro

4

MG

Conselheiro Lafaiete

4

MG

Curvelo

4

MG

Diamantina

4

MG

Divinópolis

4

MG

Formiga

4

MG

Frutal

4

MG

Governador Valadares

4

MG

Grão Mogol

4

MG

Guanhães

4

MG

Ipatinga

4

MG

Itabira

4

MG

Itaguara

4

MG

Itajubá

4

MG

Ituiutaba

4

MG

Janaúba

4

 

UF

Microrregião

Número de Autorizações

MG

Januária

4

MG

Juiz de Fora

4

MG

Lavras

4

MG

Manhuaçu

4

MG

Mantena

4

MG

Montes Claros

4

MG

Muriaé

4

MG

Nanuque

4

MG

Oliveira

4

MG

Ouro Preto

4

MG

Pará de Minas

4

MG

Paracatu

4

MG

Passos

4

MG

Patos de Minas

4

MG

Patrocínio

4

MG

Peçanha

4

MG

Pedra Azul

4

MG

Piüi

4

MG

Pirapora

4

MG

Poços de Caldas

4

MG

Ponte Nova

4

MG

Pouso Alegre

4

MG

Salinas

4

MG

Santa Rita do Sapucaí

4

MG

São João Del Rei

4

MG

São Lourenço

4

MG

São Sebastião do Paraíso

4

MG

Sete Lagoas

4

MG

Teófilo Otoni

4

MG

Três Marias

4

MG

Ubá

4

MG

Uberaba

4

MG

Uberlândia

4

MG

Unaí

4

MG

Varginha

4

MG

Viçosa

4

MS

Alto Taquari

4

MS

Aquidauana

4

MS

Baixo Pantanal

4

MS

Bodoquena

4

MS

Campo Grande

4

MS

Cassilândia

4

MS

Dourados

4

MS

Iguatemi

4

MS

Nova Andradina

4

MS

Paranaíba

4

MS

Três Lagoas

4

 

UF

Microrregião

Número de Autorizações

MT

Alta Floresta

4

MT

Alto Araguaia

4

MT

Alto Guaporé

4

MT

Alto Pantanal

4

MT

Alto Paraguai

4

MT

Alto Teles Pires

4

MT

Arinos

4

MT

Aripuanã

4

MT

Canarana

4

MT

Colider

4

MT

Cuiabá

4

MT

Jauru

4

MT

Médio Araguaia

4

MT

Norte Araguaia

4

MT

Paranatinga

4

MT

Parecis

4

MT

Primavera do Leste

4

MT

Rondonópolis

4

MT

Rosário Oeste

4

MT

Sinop

4

MT

Tangará da Serra

4

MT

Tesouro

4

PA

Almeirim

4

PA

Altamira

4

PA

Arari

4

PA

Belém

4

PA

Bragantina

4

PA

Cametá

4

PA

Castanhal

4

PA

Conceição do Araguaia

4

PA

Furos de Breves

4

PA

Guamá

4

PA

Itaituba

4

PA

Marabá

4

PA

Óbidos

4

PA

Paragominas

4

PA

Parauapebas

4

PA

Portel

4

PA

Redenção

4

PA

Salgado

4

PA

Santarém

4

PA

São Félix do Xingu

4

PA

Tomé-Açu

4

PA

Tucuruí

4

PB

Brejo Paraibano

4

PB

Cajazeiras

4

PB

Campina Grande

4

 

UF

Microrregião

Número de Autorizações

PB

Cariri Ocidental

4

PB

Cariri Oriental

4

PB

Catolé do Rocha

4

PB

Curimataú Ocidental

4

PB

Curimataú Oriental

4

PB

Esperança

4

PB

Guarabira

4

PB

Itabaiana

4

PB

Itaporanga

4

PB

João Pessoa

4

PB

Litoral Norte

4

PB

Litoral Sul

4

PB

Patos

4

PB

Piancó

4

PB

Sapé

4

PB

Seridó Ocidental Paraibano

4

PB

Seridó Oriental Paraibano

4

PB

Serra do Teixeira

4

PB

Sousa

4

PB

Umbuzeiro

4

PE

Alto Capibaribe

4

PE

Araripina

4

PE

Brejo Pernambucano

4

PE

Fernando de Noronha

4

PE

Garanhuns

4

PE

Itamaracá

4

PE

Itaparica

4

PE

Mata Meridional Pernambucana

4

PE

Mata Setentrional Pernambucana

4

PE

Médio Capibaribe

4

PE

Pajeú

4

PE

Petrolina

4

PE

Recife

8

PE

Salgueiro

4

PE

Sertão do Moxotó

4

PE

Suape

4

PE

Vale do Ipanema

4

PE

Vale do Ipojuca

4

PE

Vitória de Santo Antão

4

PI

Alto Médio Canindé

4

PI

Alto Médio Gurguéia

4

PI

Alto Parnaíba Piauiense

4

PI

Baixo Parnaíba Piauiense

4

PI

Bertolínia

4

PI

Campo Maior

4

PI

Chapadas do Extremo Sul Piauiense

4

PI

Floriano

4

 

UF

Microrregião

Número de Autorizações

PI

Litoral Piauiense

4

PI

Médio Parnaíba Piauiense

4

PI

Picos

4

PI

Pio IX

4

PI

São Raimundo Nonato

4

PI

Teresina

4

PI

Valença do Piauí

4

PR

Apucarana

4

PR

Assaí

4

PR

Astorga

4

PR

Campo Mourão

4

PR

Capanema

4

PR

Cascavel

4

PR

Cerro Azul

4

PR

Cianorte

4

PR

Cornélio Procópio

4

PR

Curitiba

8

PR

Faxinal

4

PR

Floraí

4

PR

Foz do Iguaçu

4

PR

Francisco Beltrão

4

PR

Goioerê

4

PR

Guarapuava

4

PR

Ibaití

4

PR

Iratí

4

PR

Ivaiporã

4

PR

Jacarezinho

4

PR

Jaguariaíva

4

PR

Lapa

4

PR

Londrina

4

PR

Maringá

4

PR

Palmas

4

PR

Paranaguá

4

PR

Paranavaí

4

PR

Pato Branco

4

PR

Pitanga

4

PR

Ponta Grossa

4

PR

Porecatú

4

PR

Prudentópolis

4

PR

Rio Negro

4

PR

São Mateus do Sul

4

PR

Telêmaco Borba

4

PR

Toledo

4

PR

Umuarama

4

PR

União da Vitória

4

PR

Wesceslau Braz

4

RJ

Bacia de São João

4

 

UF

Microrregião

Número de Autorizações

RJ

Baia da Ilha Grande

4

RJ

Barra do Piraí

4

RJ

Campos dos Goytacazes

4

RJ

Cantagalo-Cordeiro

4

RJ

Itaguaí

4

RJ

Itaperuna

4

RJ

Lagos

4

RJ

Macacu-Caceribu

4

RJ

Macaé

4

RJ

Nova Friburgo

4

RJ

Rio de Janeiro

 12

RJ

Santa Maria Madalena

4

RJ

Santo Antonio de Padua

4

RJ

Serrana

4

RJ

Três Rios

4

RJ

Vale do Paraíba Fluminense

4

RJ

Vassouras

4

RN

Agreste Potiguar

4

RN

Angicos

4

RN

Baixa Verde

4

RN

Borborema Potiguar

4

RN

Chapada do Apodi

4

RN

Litoral Nordeste

4

RN

Litoral Sul

4

RN

Macaíba

4

RN

Macau

4

RN

Médio Oeste

4

RN

Mossoró

4

RN

Natal

4

RN

Pau dos Ferros

4

RN

Seridó Ocidental

4

RN

Seridó Oriental

4

RN

Serra de Santana

4

RN

Serra de São Miguel

4

RN

Umarizal

4

RN

Vale do Açu

4

RO

Alvorada D'Oeste

4

RO

Ariquemes

4

RO

Cacoal

4

RO

Colorado do Oeste

4

RO

Guajará-Mirim

4

RO

Ji-Paraná

4

RO

Porto Velho

4

RO

Vilhena

4

RR

Boa Vista

4

RR

Caracaraí

4

RR

Nordeste de Roraima

4

 

UF

Microrregião

Número de Autorizações

RR

Sudeste de Roraima

4

RS

Cachoeira do Sul

4

RS

Camaquã

4

RS

Campanha Central

4

RS

Campanha Meridional

4

RS

Campanha Ocidental

4

RS

Carazinho

4

RS

Caxias do Sul

4

RS

Cerro Largo

4

RS

Cruz Alta

4

RS

Erechim

4

RS

Frederico Westphalen

4

RS

Gramado-Canela

4

RS

Guaporé

4

RS

Ijuí

4

RS

Jaguarão

4

RS

Lajeado-Estrela

4

RS

Litoral Lagunar

4

RS

Montenegro

4

RS

Não-Me-Toque

4

RS

Osório

4

RS

Passo Fundo

4

RS

Pelotas

4

RS

Porto Alegre

8

RS

Restinga Seca

4

RS

Sananduva

4

RS

Santa Cruz do Sul

4

RS

Santa Maria

4

RS

Santa Rosa

4

RS

Santiago

4

RS

Santo Ângelo

4

RS

São Jerônimo

4

RS

Serras de Sudeste

4

RS

Soledade

4

RS

Três Passos

4

RS

Vacaria

4

SC

Araranguá

4

SC

Blumenau

4

SC

Campos de Lages

4

SC

Canoinhas

4

SC

Chapecó

4

SC

Concórdia

4

SC

Criciúma

4

SC

Curitibanos

4

SC

Florianópolis

4

SC

Itajaí

4

SC

Ituporanga

4

 

UF

Microrregião

Número de Autorizações

SC

Joaçaba

4

SC

Joinville

4

SC

Rio do Sul

4

SC

São Bento do Sul

4

SC

São Miguel d'Oeste

4

SC

Tabuleiro

4

SC

Tijucas

4

SC

Tubarão

4

SC

Xanxerê

4

SE

Agreste de Itabaiana

4

SE

Agreste de Lagarto

4

SE

Aracaju

4

SE

Baixo Cotinguiba

4

SE

Boquim

4

SE

Carira

4

SE

Cotinguiba

4

SE

Estância

4

SE

Japaratuba

4

SE

Nossa Senhora das Dores

4

SE

Propriá

4

SE

Sergipana do Sertão do São Francisco

4

SE

Tobias Barreto

4

SP

Adamantina

4

SP

Amparo

4

SP

Andradina

4

SP

Araçatuba

4

SP

Araraquara

4

SP

Assis

4

SP

Auriflama

4

SP

Avaré

4

SP

Bananal

4

SP

Barretos

4

SP

Batatais

4

SP

Bauru

4

SP

Birigui

4

SP

Botucatu

4

SP

Bragança Paulista

4

SP

Campinas

 6

SP

Campos do Jordão

4

SP

Capão Bonito

4

SP

Caraguatatuba

4

SP

Catanduva

4

SP

Dracena

4

SP

Fernandópolis

4

SP

Franca

4

SP

Franco da Rocha

4

SP

Guaratinguetá

4

 

UF

Microrregião

Número de Autorizações

SP

Guarulhos

4

SP

Itanhaém

4

SP

Itapecerica da Serra

4

SP

Itapetininga

4

SP

Itapeva

4

SP

Ituverava

4

SP

Jaboticabal

4

SP

Jales

4

SP

Jaú

4

SP

Jundiaí

4

SP

Limeira

4

SP

Lins

4

SP

Marília

4

SP

Moji das Cruzes

4

SP

Moji-Mirim

4

SP

Nhandeara

4

SP

Novo Horizonte

4

SP

Osasco

4

SP

Ourinhos

4

SP

Paraibuna/Paraitinga

4

SP

Piedade

4

SP

Piracicaba

4

SP

Pirassununga

4

SP

Presidente Prudente

4

SP

Registro

4

SP

RibeirãoPreto

4

SP

Rio Claro

4

SP

Santos

 6

SP

São Carlos

4

SP

São João da Boa Vista

4

SP

São Joaquim da Barra

4

SP

São José do Rio Preto

4

SP

São José dos Campos

 6

SP

São Paulo

12

SP

Sorocaba

4

SP

Tatuí

4

SP

Tupã

4

SP

Votuporanga

4

TO

Araguaína

4

TO

Bico do Papagaio

4

TO

Dianópolis

4

TO

Gurupi

4

TO

Jalapão

4

TO

Miracema do Tocantins

4

TO

Porto Nacional

4

TO

Rio Formoso

4

  

ÁREA  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LOCAL 

Local

Número de Autorizações

Municípios com população inferior a 50.000 hab.

2