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Resolução nº 93, de 28 de janeiro de 1999

Publicado: Sexta, 29 Janeiro 1999 13:17 | Última atualização: Sexta, 26 Julho 2019 13:59 | Acessos: 2039
 

Incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL/GMC nº 69/99 – "Serviço de Paging Bidirecional: Faixa Comum do MERCOSUL".

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 29/1/1999.

 

O SUPERINTENDENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL, aprovado pelo Conselho Diretor em sua 27ª Reunião, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO que é competência da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das funções de Órgão Regulador, elaborar atos e normas relacionados à implantação e reconhecimento dos procedimentos acordados entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, quanto às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV, Artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto, de 17/12/94 / MERCOSUL;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214, inciso I, da Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO que, dentro do serviço de radiocomunicação móvel terrestre, os sistemas de paging permitem comunicações além das fronteiras, o que torna necessária a adoção de procedimentos coordenados entre os Estados Partes, para o estabelecimento e desenvolvimento de tais meios de comunicações,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a implantação no Brasil do disposto na Resolução MERCOSUL/GMC nº 69/97, de 13 de dezembro de 1997.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços Privados da ANATEL a incorporar o estabelecido na Resolução MERCOSUL/GMC nº 69/97 a todas as regulamentações nacionais relacionadas com "Serviço de Paging Bidirecional: Faixa Comum do MERCOSUL".

Art. 3º Dar conhecimento ao público em geral da íntegra da Resolução MERCOSUL/GMC nº 69/97, Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente-Executivo

 

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES N° 69/97

SERVIÇO DE PAGING BIDIRECIONAL: FAIXA COMUM DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções N° 20/95, 38/95, 15/96 e 20/96 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 9/97 do SGT N° 1 "Comunicações".

CONSIDERANDO:

Que foram aprovadas as Pautas Negociadoras para estabelecer procedimentos comuns para a coordenação e compatibilização do uso das faixas de freqüências em zonas de fronteira, dos sistemas de comunicações pessoais de banda estreita, também conhecidos como "Sistemas de Paging Bidirecionais".

Que, através da Recomendação 18 (V-96), o Comitê Consultivo Permanente III - Radiocomunicações, da Comissão Interamericana de Telecomunicações - CITEL, recomendou a designação das faixas 901-902, 930-931 e 940-941 MHz para a implementação dos sistemas de comunicações pessoais de banda estreita.

Que, dentro do serviço de radiocomunicação móvel terrestre, os sistemas de paging permitem comunicações além das fronteiras, estando aptos para cumprir a pauta indicada no considerando anterior, sendo necessário para esse efeito, a adoção de procedimentos coordenados entre os Estados Partes, para o estabelecimento e desenvolvimento de tais meios de comunicação.

Que a fim de alcançar a devida compatibilidade entre serviços de "Paging" nos âmbitos nacionais e, eventualmente, no âmbito regional, é necessário estabelecer faixas de freqüências comuns e, paralelamente, coordenar sua utilização em zonas de fronteira.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito do MERCOSUL, o uso das faixas de freqüências 901-902 MHz, 930-931 MHz e 940-941 MHz pelos sistemas de comunicações pessoais de banda estreita, como é o caso do Serviço de Paging Bidirecional.

Art.2º A presente Resolução entrará em vigor em 15/I/98.

XXVIII GMC - Montevidéu, l3/XII/97.