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Resolução nº 100, de 4 de fevereiro de 1999

Publicado: Segunda, 08 Fevereiro 1999 13:43 | Última atualização: Sexta, 26 Julho 2019 13:50 | Acessos: 3317
 

Incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL/GMC nº 66/97 – “Disposições sobre Serviços Públicos de Telefonia Básica nas Zonas Fronteiriças do MERCOSUL”.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 8/2/1999.

 

O SUPERINTENDENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL, aprovado pelo Conselho Diretor em sua 27ª Reunião, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO que é competência da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das funções de Órgão regulador, elaborar atos e normas relacionados à implantação e reconhecimento dos procedimentos acordados entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, quanto às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV, Artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto de 17/12/94/ MERCOSUL;

CONSIDERANDO o disposto no art. 214, inciso I da Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos e as condições para a prestação dos serviços públicos de telefonia básica em zonas de fronteira com os Estados Partes do MERCOSUL, bem como as características da interconexão das respectivas Redes,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a implantação no Brasil do disposto na Resolução MERCOSUL/GMC nº 66/97, de 13 de dezembro de 1997.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços Públicos de Telecomunicações da ANATEL a incorporar o estabelecido na Resolução MERCOSUL/GMC Nº 66/97 a todas as regulamentações nacionais relacionadas com a Prestação de Serviços de Telefonia Pública nas Zonas de Fronteira com os Estados Partes do MERCOSUL.

Art. 3º Dar conhecimento ao público em geral da íntegra da Resolução MERCOSUL/GMC Nº 66/97, Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente-Executivo

 

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES N° 66/97

DISPOSIÇÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA BÁSICANAS ZONAS FRONTEIRIÇAS NO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções N° 42/93 e 152/96 e a Recomendação N° 5/97 do SGT N° 1 - "Comunicações";

CONSIDERANDO:

Que a intercomunicação fronteiriça é regida pelas legislações nacionais dos Estados Partes.

A desatualização da Resolução GMC N° 42/93, Regulamento Técnico/MERCOSUL - "Interconexão de Sistemas de Telecomunicações de Zonas Limítrofes".

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as "Disposições sobre Serviços Públicos de Telefonia Básica nas Zonas Fronteiriças", que constam em Anexo e integram a presente Resolução.

Art. 2º Derrogar a Resolução GMC N° 42/93, Regulamento Técnico/MERCOSUL - "Interconexão de Sistemas de Telecomunicações nas Zonas Limítrofes".

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor em 15/1/98.

XXVIII GMC - Montevidéu, 13/XII/97

DISPOSIÇÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA BÁSICA NAS ZONAS FRONTEIRIÇAS

Quando, no âmbito de suas atribuições, as Administrações e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações dos Países Membros do MERCOSUL negociarem entre si acordos relativos aos Serviços Públicos de Telefonia Básica nas zonas fronteiriças, deverão levar em consideração os procedimentos, condições e demais aspectos estabelecidos neste documento.

1. OBJETIVO

A presente Resolução tem por objetivo definir:

a) os Serviços Públicos de Telefonia Básica nas zonas fronteiriças assim como os procedimentos e condições para sua prestação;

b) as características de interconexão das respectivas Redes de Telefonia nas zonas fronteiriças.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Entende-se por Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço aquele relativo a ligações telefônicas estabelecidas entre duas localidades de países limítrofes membros do MERCOSUL, cuja distância entre as mesmas, em linha reta, não seja superior a 50 km.

2.2. Entende-se por Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Regional aquele relativo a ligações telefônicas estabelecidas entre regiões situadas em países limítrofes membros do MERCOSUL, excetuando aquelas definidas no item 2.1.

2.3. Entende-se por Serviço Público de Telefonia Básica Internacional aquele relativo a qualquer ligação telefônica estabelecida entre duas localidades de países distintos, que não estiver contemplada nos itens 2.1. e 2.2.

2.4. Entende-se por complexo, a unidade funcional que serve de sede, pelo menos a um dos seguintes organismos governamentais que cumpram funções na fronteira: Imigração, Força de Segurança, Aduana, Controle Sanitário e Organismos Especializados de Fronteira, com as características de cada país, e que tenham uma necessidade permanente de comunicação com seu similar.

3. ASPECTOS DE REDE

3.1. Os recursos de telecomunicações envolvidos serão fornecidos pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que estiverem devidamente autorizadas para tal fim por suas respectivas Administrações, sob as condições previstas pelas normas técnicas vigentes em cada País Membro.

3.2. Os procedimentos operacionais, a manutenção preventiva e corretiva e o pró-rateio dos custos de implementação, operação e manutenção, assim como outros aspectos relacionados com os recursos de telecomunicações, deverão ser objeto de negociação direta entre as partes envolvidas e formalizados através de acordos de interconexão aprovados pelas respectivas Administrações dos Países Membros.

3.3. Em cada País Membro, deverão ser estabelecidos os procedimentos específicos que facilitem o transporte fronteiriço de funcionários, material, equipamento e instrumental destinado à instalação e manutenção dos recursos de telecomunicações.

4. ASPECTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4.1. A prestação dos serviços mencionados nestas disposições, somente poderá ser realizada através das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que estiverem devidamente autorizadas, mediante acordos entre as mesmas, aprovados pelas respectivas Administrações dos Países Membros.

4.2. As prestadoras dos serviços mencionados nestas disposições que estiverem devidamente autorizadas por suas respectivas Administrações para prestá-los, deverão respeitar os acordos vigentes entre os Países Membros aos quais pertencem.

4.3. Para o Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço:

4.3.1. As prestadoras de serviço de telecomunicações que estiverem devidamente autorizadas pelas respectivas Administrações para prestar o Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço deverão definir em seus acordos a informação a ser intercambiada.

4.3.2. Cumprimento do critério dos 50 km. de distância entre a origem e o destino das ligações será responsabilidade da empresa prestadora do serviço na origem da ligação.

4.3.3. Desde que se respeite o critério dos 50 km., o encaminhamento e os meios através dos quais serão realizadas as ligações serão acordados pelas prestadoras.

4.3.4. Periodicamente, as partes envolvidas, tanto Administrações como prestadoras, realizarão avaliações conjuntas do serviço, com base nas contribuições de dados de operação e manutenção, indicadores de qualidade de serviço, medidas de tráfego, etc., com o objeto de detectar e solucionar eventuais inconvenientes.

4.3.5. A fim de prestar o serviço e implementar nas centrais envolvidas o acesso às localidades que estarão compreendidas pelo acordo, as prestadoras intercambiarão planilhas com os números nacionais significativos e as coordenadas geográficas de tais localidades.

4.3.6. A tarifa a ser aplicada ao Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço em cada País Membro, deverá ser a mais econômica possível de acordo com as respectivas normas.

4.3.7. Não haverá partilha da cobrança das tarifas entre as prestadoras para o Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço. As mesmas permanecerão com a quantia cobrada a título de tráfego originado. Na eventualidade de haver um desequilíbrio de tráfego cursado, por razões não tarifárias, poderão ser acordados critérios para a partilha da cobrança das tarifas.

4.3.8. Em cada País Membro, a qualidade do Serviço Público de Telefonia Básica Internacional oferecido por uma prestadora não deverá ser inferior à qualidade do serviço de telefonia básica que a mesma presta no âmbito nacional.

5. DAS EXCEÇÕES

5.1. A prestação do serviço público de telefonia nacional básica entre localidades de diferentes países, distantes entre si mais de 50 km., poderá ser tratada, excepcionalmente, como Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço, mediante a prévia aprovação das Administrações dos respectivos Países Membros e através de acordos entre prestadoras.

5.2. Tudo que estiver relacionado com as ligações a cobrar no Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço, deverá ser objeto de acordos bilaterais entre as prestadoras, com a aprovação das Administrações dos respectivos Países Membros.

5.3. A conexão entre complexos deverá receber tratamento específico em outro documento.