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Resolução nº 119, de 26 de março de 1999

Publicado: Terça, 06 Abril 1999 14:01 | Última atualização: Sexta, 26 Julho 2019 13:44 | Acessos: 2206
 

Incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL / GMC nº 43 / 98 – “Fé de  Erratas à Resolução GMC Nº 71/97: Disposições sobre Sistemas de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal do MERCOSUL (MMDS)”.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 6/4/1999.

 

O SUPERINTENDENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL, aprovado pelo Conselho Diretor em sua 27ª Reunião, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO que é competência da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das funções de Órgão Regulador, elaborar atos e normas relacionados à implantação e reconhecimento dos procedimentos acordados entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, quanto às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV, Artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto, de 17/12/94 / MERCOSUL;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 214, inciso I, da Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no MERCOSUL, resolve:

Art.1º Aprovar a implantação no Brasil do disposto na Resolução MERCOSUL/GMC Nº 43/98 - "Fe de Erratas à Resolução GMC Nº 71/97: Disposições sobre Sistemas de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal do MERCOSUL (MMDS)"

Art. 2º Determinar à Superintendência de Comunicação de Massa da ANATEL a incorporar o estabelecido na Resolução MERCOSUL / GMC Nº 43/98 a todas as regulamentações nacionais relacionadas com a Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal do MERCOSUL (MMDS).

Art. 3º Dar conhecimento ao público em geral da íntegra da Resolução MERCOSUL / GMC Nº 43/98, Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente-Executivo

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 119, DE 26 DE MARÇO DE 1999

MERCOSUL/GMC/RES Nº 43/98

FÉ DE ERRATAS À RESOLUÇÃO GMC Nº 71/97: " DISPOSIÇÕES SOBRE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL DO MERCOSUL (MMDS)"

Decisão Nº 9/95 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução No 71/97 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 3/98 do SGT Nº 1 "Comunicações"

CONSIDERANDO:

Que o SGT Nº 1 elaborou as Disposições para a coordenação e uso do sistema de distribuição de sinais multiponto multicanal (MMDS) na faixa 2500 - 2686 MHz, aprovados pela Resolução do GMC No 71/97.

 Que nas Disposições se estabelece que, se no cálculo em que se utiliza o gráfico da figura 2, a distância correspondente a um determinado valor de intensidade de campo do sinal interferente for inferior a 20 km, deve-se aplicar o gráfico da figura 1.

Que devido às modificações efetuadas no gráfico da figura 1, a diferença entre as distâncias obtidas ao passar-se do gráfico da figura 2 para o gráfico da figura 1 é inadequada.

Que é necessário substituir em tal cálculo, para distâncias inferiores a 20 km, a aplicação do gráfico da figura 1 pela aplicação do gráfico da figura 3.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituído o ítem 5 do capítulo V do Anexo I "Especificações Técnicas" do Convênio de MMDS na faixa de 2500 - 2686 MHz, aprovado pela Resolução No 71/97 do GMC, pelo seguinte texto:

"5 - No caso em que o contorno interferente tenha um raio inferior a 20 km, serão aplicadas as curvas da figura 3 do Apêndice 3"

Art. 2º Fica incorporado o gráfico da figura 3 ao Apêndice 3, que figura como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 3º Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução, em suas versões em espanhol e português, a seus ordenamentos jurídicos internos até o dia 8/II/99.

XXXII GMC – Rio de Janeiro, 8/XII/98