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Resolução nº 137, de 30 de junho de 1999 (REVOGADA)

Publicado: Quinta, 01 Julho 1999 11:19 | Última atualização: Segunda, 22 Julho 2019 15:11 | Acessos: 226

Vide Decreto nº 5.820/2006

Revogada pela Resolução nº 708/2019

Autoriza a prorrogação da data de 30/07/99 para 31/01/00, para realização de experiências com sistemas de transmissão digital de televisão.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 1/7/1999.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 35 do Regulamento da ANATEL, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião nº 77, realizada no dia 30 de junho de 1999, e

CONSIDERANDO a data de 30 de julho de 1999, limite para realização de experiências com sistemas de transmissão digital de televisão, estabelecida nos Procedimentos aprovados pela Resolução nº 69, de 23 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 25 de novembro de 1998;

CONSIDERANDO que os atrasos verificados no cronograma de realização das experiências independeram da vontade das entidades envolvidas;

CONSIDERANDO que todas as entidades interessadas na realização das experiências solicitaram prorrogação da data de 30 de julho de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a data para realização de experiências com sistemas de transmissão digital de televisão para 31 de janeiro de 2000, sem prejuízo das demais disposições da Resolução nº 069/98 e correspondentes Procedimentos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente