Resolução nº 419, de 24 de novembro de 2005

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/11/2005

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, e pelos arts. 16, 17 e 35 de Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o que estabelecem os novos contratos de Concessão para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Local e Longa Distância Nacional;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 544, de 21 de junho de 2004, publicada no diário Oficial da União de 22 de junho de 2004;

CONSIDERANDO o que estabelece a Resolução nº 396, de 31 de março de 2005;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 372, realizada em 23 de novembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar 30 de abril de 2006 como a data da primeira apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), pelas Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), conforme disposto no § 1º do art. 5º do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005.

Parágrafo único. Excepcionalmente, para a primeira apresentação do DSAC, é facultada a apresentação do Apêndice B do Anexo I e dos Anexos II e III do Regulamento de Separação e Alocação de Contas.

Art. 2º Determinar o envio dos dados econômico-financeiros, na estrutura constante dos Apêndices C e D do Anexo I do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, em até 45 dias do término de cada trimestre civil, a partir de 1º de janeiro de 2006. (Revogado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR
Presidente do Conselho