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Resolução nº 247, de 14 de dezembro de 2000

Publicado: Terça, 19 Dezembro 2000 00:00 | Última atualização: Sexta, 30 Agosto 2019 11:16 | Acessos: 11327
 

Aprova o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/12/2000.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 265, de 26 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial de 27 de outubro de 2000;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 143, realizada em 14 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 247, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000

REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – FUST

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, de que trata o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, bem como a operacionalização dos incisos II, III e IV do art. 3º do Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000.

CAPÍTULO II

Das Referências

Art. 2º São referências para este Regulamento os seguintes documentos:

I - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações;

II - Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST;

III - Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000, que regulamenta o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST;

IV - Regulamento para a Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, aprovado pela Resolução nº 199, de 16 de dezembro de 1999;

  • V. Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, que republicou, com alterações, o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução nº 199, de 16 de dezembro de 1999.

V - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998.

CAPÍTULO III

Das Definições

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000;

II - Escritório Regional – ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel;

III - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST é o fundo instituído pela Lei nº 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que:

a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997;

b) nos termos dos contratos de concessão, não seja de responsabilidade da concessionária, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.624, de 2000.

IV - Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações;

V - Receita Operacional Bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos;

VI - Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens;

VII - Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;

VIII - Unidade Operacional – UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel;

CAPÍTULO IV

Da Contribuição para o FUST

Art. 4º A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei nº 9.472, de 1997, tendo início a exigibilidade contribuitiva em 02/01/2001, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.998/2000, e dos arts. 7º, § 1º e 23, do Decreto nº 3.624/2000.

§ 1º A Receita Operacional Bruta de que trata este artigo é aquela decorrente da prestação de serviços de telecomunicações remunerados por preços ou tarifas.

§ 2º Deduz-se da base de cálculo de que trata o caput os valores do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre a mesma base.

§ 3º Não haverá a incidência da contribuição de que trata este artigo sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.998 de 2000.

§ 4º Não constitui receita de serviços de telecomunicações, nos termos do art. 3º do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73 de 1998:

I - o provimento de capacidade de satélite;

II - a atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento para acesso a serviços de telecomunicações;

III - os serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472 de 1997.

CAPÍTULO V

Da Prestação de Contas

Art. 5º Para fins de cumprimento do disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.998 de 2000, as prestadoras de serviços de telecomunicações encaminharão mensalmente, à Anatel, prestação de contas referente ao valor da contribuição devida, com observância das seguintes disposições:

I - a prestação de contas demonstrará o valor da receita operacional bruta obtida no mês civil de referência, em decorrência da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, assim como os valores incidentes sobre o montante das mesmas receitas, relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS;

II - cada prestadora de serviços de telecomunicações elaborará uma só prestação de contas em cada mês, abrangendo todos os serviços de telecomunicações prestados, independentemente da quantidade de autorizações, permissões ou concessões de que disponha.

III - a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o décimo dia do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador.

IV - a prestação de contas poderá ser encaminhada por meio de formulário na forma do anexo desta Resolução, ou por meio eletrônico, através da Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br;

§ 1º O disposto neste artigo se aplica às retificações que se fizerem necessárias em relação a prestações de contas já remetidas à Anatel.

§ 2º As retificações que implicarem redução de valores pagos deverão ser objeto de justificativa formal, junto à Anatel, observado o disposto no Capítulo VII deste Regulamento;

§ 3º A prestação de contas e a emissão do boleto de pagamento poderá igualmente ser efetuada diretamente via meio eletrônico, nas dependências da Anatel, em sua sede ou nas "salas do cidadão" existentes nos escritórios regionais e nas unidades operacionais.

§ 4º A ausência da prestação de contas ou da solicitação da emissão do boleto de pagamento não exime a prestadora de serviços de telecomunicações de suas obrigações em relação à contribuição para o FUST.

§ 5º O lançamento de débitos das prestadoras de serviços de telecomunicações será realizado com base na prestação de contas tratada neste Capítulo ou na constatação da existência da obrigação, em decorrência de auditoria ou de procedimento de gestão do recolhimento da contribuição para o FUST, realizados pela Anatel.

CAPÍTULO VI

Da Arrecadação da Contribuição

Art. 6º A arrecadação da contribuição para o FUST dar-se-á, exclusivamente, por intermédio da rede bancária, em todo o território nacional, mediante documento próprio de arrecadação das receitas administradas pela Anatel.

§ 1º O documento próprio de arrecadação - boleto bancário, de que trata este artigo, corresponde ao modelo aprovado pela Resolução nº 199, de 1999.

  • V. Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, que republicou, com alterações, o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução nº 199, de 16 de dezembro de 1999.

§ 2º Com vistas ao pagamento da contribuição, a prestadora de serviços de telecomunicações deverá solicitar à Anatel a emissão do respectivo boleto bancário, o que poderá ser realizado por meio da Internet.

§ 3º A solicitação de emissão do boleto de pagamento deverá ser realizada em prazo compatível com o prazo de pagamento da contribuição, não se responsabilizando a Anatel por atrasos que venham a ocorrer em função dos prazos de remessa de boletos.

Art. 7º A contribuição para o FUST deverá ser paga mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita operacional bruta.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao pagamento da contribuição para o FUST implicará a aplicação de multa de dois por cento e de juros de um por cento por mês de atraso, sobre o valor da respectiva contribuição.

Art. 8º O documento de arrecadação de que trata o art. 6º conterá data de vencimento, após a qual somente o Banco do Brasil S.A. poderá receber o valor correspondente.

Art. 9º As receitas do FUST serão centralizadas no Banco do Brasil S.A. e depositadas na conta única do Tesouro Nacional, a crédito do FUST.

Art. 10. A ausência do pagamento da contribuição para o FUST sujeitará o devedor, além das cominações legais e contratuais cabíveis, às seguintes sanções:

a) inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN;

b) inscrição do débito na Dívida Ativa.

CAPÍTULO VII (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

Da Compensação e Restituição (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

Art. 11. Poderá ser objeto de restituição ou compensação o crédito decorrente de contribuição para o FUST, nos seguintes casos: (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

Parágrafo Único. A critério da prestadora, pode ser requerida a compensação com eventuais débitos vincendos. (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

Art. 12. A restituição ou compensação de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou UO, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado. (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

Parágrafo único. A justificativa do pedido formulado deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor da receita arrecadada, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

Art. 13. O pedido de restituição conterá o nome do banco, número da conta bancária, código da agência bancária e o CPF/CNPJ do solicitante, de que trata o parágrafo único do art. 12, para fins de depósito do valor a restituir. (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

Art. 14. Para efeito de restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os serviços outorgados ou autorizados, relativamente às receitas administradas pela Anatel. (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

Art. 15. Observando o disposto no art. 20 deste regulamento, constatada a existência de qualquer débito vencido oriundo de receitas administradas pela Anatel, o valor a ser restituído poderá ser utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante, nos termos do disposto no art. 14. (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

Art. 16. O valor a ser restituído ou compensado deverá ser atualizado, na forma da legislação aplicável para atualização de tributos e contribuições federais. (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

Art. 17. A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que sobre ela se manifeste, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento da notificação, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

  • v. art. 7º do Decreto nº 2.287 de 23 de julho de 1986.
  • v. art. 6º do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997.

Parágrafo único. Quando a compensação se realizar após o prazo de 15 dias, sem a manifestação do contribuinte, caberá a revisão do procedimento, mediante pedido formal, conforme previsto no art. 12. (Revogado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018)

CAPÍTULO VIII

Da gestão do recolhimento da contribuição para o FUST

Art. 18. A Anatel exercerá a gestão do recolhimento da contribuição para o FUST, a fim de assegurar o cumprimento da legislação pertinente.

Art. 19. Os contribuintes do FUST deverão manter à disposição Anatel todas as informações necessárias ao exercício da gestão do recolhimento da contribuição para o FUST, pelo prazo mínimo de 5 anos.

Parágrafo único. A obstrução de acesso às informações de que trata o caput será considerada falta grave, sujeitando-se o infrator às sanções legais e regulamentares.

  • v.art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430 de 17 de agosto de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 20 Será suspensa a exigibilidade dos débitos com relação à contribuição para o FUST enquanto estes permanecerem como objeto de processo administrativo ou judicial.

Art. 21 Para fins do disposto no art. 19 do Decreto nº 3.624, de 2000, os recursos arrecadados serão considerados transferidos para o FUST a partir do momento de seu ingresso na conta única do Tesouro Nacional, à disposição do Fundo na Anatel.

Art. 22 A Anatel elaborará e encaminhará anualmente, ao Ministério das Comunicações, a proposta orçamentária do FUST, com observância das normas estabelecidas pelo órgão central dos sistemas de planejamento e orçamento federal e levando em consideração o estabelecido no art. 13 do Decreto nº 3.624, de 2000, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei nº 9.472, de 1997.

Art. 23. A Anatel elaborará anualmente a prestação de contas da execução orçamentária e financeira do FUST, com observância das normas, orientações e recomendações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União.

ANEXO

247

 

 

 

 

FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

1 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS: Mês / Ano de Apuração ________ / _____

1.1 - CNPJ:

 

1.2 - RAZÃO SOCIAL :

 

1.3 - ENDEREÇO :

 

1.4 - CEP:

 

1.5 - CIDADE :

1.6 - UF:

Declaro que o montante devido ao FUST pela entidade acima qualificada, relativo à contribuição instituída pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, corresponde ao valor a pagar a seguir, apurado em conformidade com as disposições do Decreto 3.624, de 05 de outubro de 2000 e com o regulamento correspondente, editado pela Anatel.

2 - CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO:

2.1 - RECEITA OPERACIONAL BRUTA (1) :

 

R$

2.2 - ICMS (2) :

 

R$

2.3 - PIS (3) :

 

R$

2.4 - COFINS (4) :

 

R$

2.5 - VALOR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO (5) :

5 = 1 - (2+3+4)

R$

2.6 - VALOR A PAGAR :

 

R$

3 - DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO:

NOME:

 

CPF:

INSCRIÇÃO NO CRC:

 

UF:

E-MAIL :

TELEFONE: ( )

 

RAMAL

FAX: ( )

         

4 - DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA:

NOME:

 

CPF:

E-MAIL :

 

TELEFONE: ( )

 

RAMAL

FAX: ( )

       

ASSINATURA:

 

____________________________________

 

DATA: ____ /____ / ____

Declaração recebida via Internet em:

 

_____/_______/______ às ____:____h