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Resolução nº 258, de 16 de abril de 2001 (REVOGADA)

Publicado: Terça, 17 Abril 2001 15:18 | Última atualização: Segunda, 13 Maio 2019 17:27 | Acessos: 2741
Revogada pela Resolução nº 708/2019

Criação da CBC Temporária para a Conferência de Plenipotenciários (PP 02).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/4/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de que a participação da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações se dê de modo organizado e eficiente;

CONSIDERANDO a importância da preparação da participação da Administração brasileira para a Conferência de Plenipotenciários de 2002, da União Internacional de Telecomunicações, a ser realizada em Marrakesh, Marrocos, no período de 23 de setembro a 18 de outubro de 2002;

CONSIDERANDO o item III.3.c do Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, anexo à Resolução nº 214, de 16 de fevereiro de 2000;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 156, de 4 de abril de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária - Preparação para a Conferência de Plenipotenciários de 2002 (PP 02), com as seguintes atribuições:

a) coordenar a preparação das posições e estratégias a serem adotadas pela Administração brasileira na PP 02;

b) apresentar, até noventa dias antes do início da PP 02, relatório com as propostas de posições a serem adotadas em relação a cada um dos itens da agenda da Conferência, as quais, após aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel, constituirão a proposta da Administração brasileira.

Art. 2º Esta Comissão Brasileira de Comunicações Temporária deverá:

a) apresentar ao Conselho Diretor da Anatel, até trinta dias após o término do referido evento, um relatório com os resultados obtidos durante a PP 02, incluindo possíveis reflexos nas tarefas das Superintendências e/ou Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs;

b) preparar a tradução dos Atos Finais da PP 02, para envio ao Congresso Nacional.

Art. 3º Após cumprir com as determinações previstas no art. 2º desta Resolução, esta CBC Temporária será extinta automaticamente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho