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Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 10 Setembro 2001 01:47 | Última atualização: Terça, 14 Maio 2019 10:56 | Acessos: 22787
 Revogada pela Resolução nº 683/2017

Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infra-estrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/9/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 17 de outubro do 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 239, de 12 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 subseqüente;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 1997, atribui à Anatel competência para definir as condições para o compartilhamento de infra-estrutura;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 174, realizada em 29 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Prestadores dos Serviços de Telecomunicações, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 274, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001

REGULAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

Capítulo I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infra-estrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, e na regulamentação aplicável aos serviços.

Capítulo II

Das Definições

Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infra-estrutura;

III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

IV - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

V - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

VII - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura; e

VIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada.

Capítulo III

Da Abrangência

Art. 3º Este Regulamento aplica-se ao Compartilhamento de Infra-estrutura nos seguintes casos:

I - quando solicitado por Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo a outra Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço; e

II - quando solicitado por Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo a Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço.

Art. 4º O Compartilhamento de Infra-estrutura deve estar associado, necessariamente, ao objeto da concessão, permissão ou autorização outorgada pelo Poder Concedente.

TÍTULO II

Do Compartilhamento de Infra-Estrutura

Capítulo I

Das Diretrizes Básicas

Art. 5º A Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo tem direito a compartilhar Infra-estrutura utilizada ou controlada por uma Detentora, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, nos termos deste Regulamento.

Art. 6º O atendimento aos parâmetros de qualidade e às obrigações associadas às concessões, permissões ou autorizações outorgadas pelo Poder Concedente para prestação dos respectivos serviços, não devem ser comprometidos pelo Compartilhamento de Infra-estrutura.

Art. 7º O Compartilhamento de Infra-estrutura deve estimular a otimização de recursos, a redução de custos operacionais, além de outros benefícios aos usuários dos serviços prestados, atendendo a regulamentação específica do setor de telecomunicações.

Parágrafo único. As Prestadoras devem empreender esforços no sentido de evitar a duplicidade de Infra-estrutura para prestação de serviço, buscando a racionalização no uso de instalações.

Capítulo II

Da Classificação da Infra-Estrutura

Art. 8º As Infra-estruturas e os correspondentes itens passíveis de Compartilhamento ficam divididos em duas classes, da seguinte forma:

I - Classe 1 - servidões administrativas; e

II - Classe 2 - dutos, condutos, postes e torres.

Capítulo III

Das Condições de Compartilhamento de Infra-Estrutura

Art. 9º O Compartilhamento dá-se por meio da utilização de Capacidade Excedente.

§ 1º A Detentora dimensionará a Capacidade Excedente, bem como definirá as condições de Compartilhamento.

§ 2º A Infra-estrutura permanece sob controle e gestão da Detentora para fins de atendimento das obrigações contidas em instrumento de concessão, permissão ou autorização.

§ 3º A Detentora tem prioridade de uso da Infra-estrutura e deve explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que será por ela utilizada.

Art. 10. A Detentora, prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, deve dar publicidade antecipada em jornais de circulação nacional e jornal de circulação no local onde se encontre a Infra-estrutura, durante três dias, das seguintes informações:

I - Classe e item de Infra-estrutura disponível;

II - Condições de Compartilhamento; e

III - Datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas.

Art. 11. A Detentora, prestadora de Serviço Limitado Especializado de interesse restrito e seus sucedâneos, pode utilizar-se da sistemática estabelecida no artigo 10 para oferecer Compartilhamento de sua Infra-estrutura.

Art. 12. A Detentora deve tornar disponível, de forma transparente e não discriminatória, às possíveis Solicitantes, documentos que descrevam as condições de Compartilhamento incluindo, entre outras, informações técnicas da Infra-estrutura disponível, os preços e prazos aplicáveis.

Art. 13. A solicitação de Compartilhamento deve ser feita formalmente, por escrito e conter as informações técnicas necessárias para a análise da viabilidade do Compartilhamento pela Detentora.

§ 1º As informações a que se refere o caput incluem, entre outras, classe e item de Infra-estrutura, localidade, logradouro, quantidade de pontos de fixação ou espaço desejados.

§ 2º A Detentora não pode protelar a negociação da Infra-estrutura alegando insuficiência de informações prestadas pela Solicitante.

§ 3º Sendo necessárias informações adicionais para a análise e resposta da solicitação, a Detentora deve indicá-las à Solicitante, mediante comunicação escrita encaminhada no prazo máximo de cinco dias.

Art. 14. A solicitação de Compartilhamento deve ser respondida pela Detentora, por escrito, no prazo de até trinta dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade ou não de Compartilhamento.

§ 1º As solicitações de Compartilhamento devem ser atendidas por ordem cronológica de recebimento, após as publicações previstas nos artigos 10 e 11 deste Regulamento.

§ 2º O Compartilhamento só pode ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel.

§ 3º Em caso de resposta negativa, as razões do não-atendimento devem ser informadas à Solicitante, de forma minuciosa, acompanhadas das comprovações pertinentes e necessárias.

Art. 15. É vedado o Compartilhamento de Infra-estrutura sem a prévia publicação da intenção da Detentora em torná-la disponível.

Capítulo IV

Do Contrato de Compartilhamento de Infra-Estrutura

Art. 16. O contrato de Compartilhamento de Infra-estrutura deve ser firmado em até sessenta dias após a resposta da Detentora sobre a viabilidade de Compartilhamento.

§ 1º O prazo mencionado no caput pode ser prorrogado de comum acordo por até sessenta dias.

§ 2º O retardamento intencional das negociações pode ser considerado prática anticoncorrencial, sujeitando os possíveis infratores às sanções previstas na legislação.

Art. 17. O contrato não pode prever situações ou cláusulas prejudiciais à ampla, livre e justa competição, em especial as que:

I - ensejem prática de subsídios para redução artificial de preços;

II - impliquem o uso de informações obtidas de concorrentes, objetivando vantagens na competição ;

III - omitam informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços de outrem;

IV - estabeleçam condições que impliquem a utilização ineficiente da Infra-estrutura; e

V - subordinem o Compartilhamento da Infra-estrutura à aquisição de um bem ou à utilização de um serviço.

Art. 18. É vedada a utilização de contrato de Compartilhamento com o objetivo de alterar condições legais ou regulamentares, em especial aquelas que dizem respeito à prestação de serviço de telecomunicações.

Parágrafo único. O contrato de Compartilhamento não pode limitar o tipo de sinal de telecomunicações nem os serviços a serem prestados na rede implantada na Infra-estrutura compartilhada.

Art. 19. O contrato de Compartilhamento deve ser protocolizado na Anatel em até dez dias após a sua celebração.

Parágrafo único. Constatada violação de dispositivos legais, bem como regulamentares, a Anatel pode determinar alterações nos contratos de Compartilhamento, que deverão ser efetuadas pelas partes conforme as disposições estabelecidas pela Agência.

Art. 20. Cópia do contrato de Compartilhamento, bem como suas alterações, devem permanecer disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral.

Art. 21. O contrato de Compartilhamento de Infra-estrutura deve dispor, essencialmente, sobre o seguinte:

I - objeto;

II - modo e forma de Compartilhamento de Infra-estrutura;

III - direitos, garantias e obrigações das partes;

IV - preços a serem cobrados e demais condições comerciais;

V - formas e acertos de contas entre as partes;

VI - condições de Compartilhamento da Infra-estrutura;

VII - condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade;

VIII - cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no artigo 6º deste Regulamento;

IX - condições de acesso, circulação e permanência;

X - procedimentos operacionais, tais como relacionamento entre as empresas, manutenção preventiva e corretiva, dentre outras;

XI - proibição de sublocação da Infra-estrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência da Detentora;

XII - multas, demais sanções e condições de extinção contratual;

XIII - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; e

XIV - prazos de implantação e de vigência.

Art. 22. Caso existam equipamentos de propriedade da Solicitante nas dependências da Detentora, devem ser observadas as condições de acesso da Solicitante à área em que os mesmos se encontrem instalados.

Art. 23. O Compartilhamento deve se concretizar em até cento e vinte dias contados a partir da celebração do contrato, podendo, de comum acordo, ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, nos casos em que o Compartilhamento de Infra-estrutura condicionar o início da prestação de serviço de telecomunicações, o prazo limite para concretização do Compartilhamento não pode exceder ao prazo estipulado para início da operação comercial desse serviço de telecomunicações.

Art. 24. As propostas de alteração dos contratos que impliquem mudanças nas condições de Compartilhamento devem ser informadas pela parte interessada à outra parte, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias, em relação à data pretendida para sua efetivação, ou conforme disposição contratual.

Capítulo V

Dos Preços e Demais Condições Comerciais

Art. 25. Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais devem assegurar a justa remuneração de custos alocados à Infra-estrutura compartilhada e devem ser compatíveis com as obrigações previstas no contrato de Compartilhamento.

Art. 26. Para a definição do Valor Máximo de Referência, deve ser aplicada a metodologia apresentada no Anexo deste Regulamento.

TÍTULO III

Da Mediação e Arbitragem Administrativas

Art. 27. Eventuais conflitos de interesse entre as Prestadoras, surgidos da aplicação e interpretação deste Regulamento, podem ser dirimidos pela Anatel, no exercício da função de órgão regulador, mediante processos de mediação ou arbitragem administrativas, estabelecidos em regulamentação específica expedida pela Anatel.

§ 1º A solicitação de mediação ou arbitragem administrativascondiciona-se à exaustão das negociações entre as partes.

§ 2º A Prestadora interessada deve comunicar, previamente e por escrito, àquela com quem diverge, que requererá a intervenção da Anatel no conflito.

§ 3º A comunicação deve ser juntada aos documentos que acompanham a solicitação de mediação ou arbitragem administrativas.

Art. 28. A submissão de qualquer questão à mediação ou arbitragem administrativas não exime as Prestadoras da obrigação de dar integral cumprimento aos contratos vigentes, nem permite a interrupção de serviços vinculados a concessões, permissões ou autorizações outorgadas pelo Poder Concedente.

TÍTULO IV

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 29. O Compartilhamento de Infra-estrutura não deve implicar a desvinculação dos ativos envolvidos, sendo obrigatório o cumprimento de instrumentos de concessão, permissão ou autorização e da regulamentação emitida pelo Poder Concedente.

Parágrafo único. A desvinculação dos ativos envolvidos, caso necessária e permitida pela regulamentação aplicável, deve ser objeto de autorização da Agência.

Art. 30. Os custos de adaptação ou modificação na Infra-estrutura compartilhada são de responsabilidade das partes que se beneficiarem da modificação implementada, devendo existir disposição contratual clara nesse sentido, inclusive sobre a respectiva forma de pagamento.

Art. 31. O descumprimento de obrigações pactuadas em contrato de Compartilhamento de Infra-estrutura sujeita a Prestadora às sanções previstas na legislação..

Art. 32. No Compartilhamento da Capacidade Excedente, previsto no art. 12 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, caso as Prestadoras envolvidas sejam ambas pessoas jurídicas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, esse Compartilhamento dá-se exclusivamente nos termos deste Regulamento.

§ 1º Para os fins do Compartilhamento previsto no caput, a Prestadora que compartilha a Infra-estrutura dos setores de energia elétrica e petróleo é considerada Detentora e a Capacidade Excedente corresponde ao espaço da Infra-estrutura contratada por essa Detentora, porém não utilizada.

§ 2º Para a Capacidade Excedente de que trata o caput, as negociações de Compartilhamento devem observar a metodologia de cálculo prevista neste Regulamento, ficando a Detentora, entretanto, dispensada do procedimento previsto nos artigos 10 e 11 deste Regulamento.

§ 3º Sendo inviável o Compartilhamento entre as Prestadoras mencionadas no caput, a resposta da Detentora à Solicitante deve ser apresentada na nova solicitação de Compartilhamento às Empresas Prestadoras de serviço público de energia elétrica ou às Empresas Prestadoras de serviço de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural.

Art. 33. As Prestadoras podem viabilizar a construção de Infra-estruturas, associadas ao objeto de suas concessões, permissões ou autorizações, por meio de investimentos conjuntos.

Art. 34. As tubulações de acesso ou de distribuição interna destinadas a telecomunicações em residências ou prédios devem ser utilizadas de forma compartilhada e não discriminatória pelas diversas Prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável.

Art. 36. A Anatel solucionará os casos omissos e as divergências decorrentes da interpretação e cumprimento das disposições contidas neste Regulamento.

Art. 37. Para os efeitos deste Regulamento, os prazos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 38. Os contratos de Compartilhamento de Infra-estrutura celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e protocolizados na Anatel em até cento e oitenta dias, contados da publicação deste Regulamento.

§ 1º A adequação a que se refere o caput diz respeito à observância dos termos deste Regulamento na composição do contrato e pode ser feita mediante termo aditivo.

§ 2º O processo de adequação ou elaboração de contratos de Compartilhamento não deve causar descontinuidade aos serviços prestados.

Art. 39. Até a publicação da regulamentação específica a que se refere o caput do artigo 27 deste Regulamento, as solicitações de mediação e arbitragem administrativas devem ser processadas conforme as disposições do Regimento Interno da Anatel.

Art. 40. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO VALOR MÁXIMO DE REFERÊNCIA

A equação genérica para determinação do Valor Máximo de Referência é:

Vmáx = [ ( Ci + Cm + Ca + Ct ) x 1/N x FU x FRC ] x 1 / ( 1-t )

Onde:

I - Vmáx = Valor Máximo de Referência.

II - Ci= Custo de reposição da Infra-estrutura

Ci = Caq + Cmo + Cad + Crm - Csb

onde:

Caq = Custo de aquisição da Infra-estrutura nova e idêntica à mais moderna instalada na planta da Detentora avaliada a preços de reposição praticados no mercado;

Cmo = Custo da mão de obra para implantação da Infra-estrutura;

Cad = Custo de administração da obra, projeto etc.

Crm = Valor presente, descontado ao custo de capital k dos custos de remoção da Infra-estrutura ao fim de sua vida útil econômica;

Csb = Custo de substituição da Infra-estrutura quando pago pela Solicitante do Compartilhamento.

III - Cm = Valor presente da série mensal do custo de manutenção.

sendo:

Cm = Cmr + Cma

Cmr = Valor presente da série mensal do custo de manutenção regular,

Cma = Valor presente da série mensal do custo de manutenção adicional, devida ao novo Compartilhamento,

e:

Cm = [ ( 1 + Zj)1/12 –1 ] x Ci
       FRC

onde:

FRC = Fator de recuperação do capital:

FRC = (1+k)n x k
           (1+k)n - 1

Zj = razão, na forma decimal, entre o custo anual do item de custo j (manutenção regular ou adicional) e o custo total de investimento na Infra-estrutura instalada a que se referirem tais custos;

n = número de meses de vida útil econômica da Infra-estrutura considerando-a sem utilização anterior (nova);

k = custo real médio ponderado de capital (CRMPC) da Detentora da Infra-estrutura, igual ao custo de oportunidade nominal médio ponderado das fontes permanentes de financiamento da Detentora da Infra-estrutura (ajustado, quando couber, pela dedutibilidade tributária das despesas financeiras), menos o prêmio inflacionário (implícito no custo nominal das fontes permanentes de financiamento), referenciado ao período mensal.

IV - Ca = Valor presente da série mensal de custos de administração e gestão operacional.

Para a composição de “Ca” devem ser levados em consideração os custos de:

- Execução e Planejamento da planta;

- Administração geral e cadastro da planta;

- Apoio a network;

- Supervisão Geral da planta;

- Administração da planta; e

- Engenharia da planta.

As estimativas dos gastos anuais (em moeda constante) desses itens de custo são somadas e divididas pelo total do investimento na Infra-estrutura instalada a que se referirem, sendo possível então, encontrar um valor percentual (Za) correspondente ao custo administrativo e operacional da planta.

A fórmula a ser utilizada para cálculo de “Ca” é idêntica à utilizada para cálculo de “Cm”, devendo-se utilizar neste caso o fator “Za” em substituição a “Zj”.

V - Ct = Valor presente da série mensal de custos de tributos relacionados à planta.

Este custo terá sua forma de cálculo idêntica ao procedimento adotado para “Cm” e “Ca”, quando e se existir (ex. IPTU)

VI - N = Para postes e torres, é o número máximo admissível de pontos de fixação no espaço reservado para equipamentos de telecomunicações; e

N = Para demais Infra-estruturas, é o número máximo possível de elementos de rede no espaço reservado para equipamentos de telecomunicações.

VII - FU = Fator de utilização da Infra-estrutura.

Refere-se ao índice de participação conjunta na utilização da Infra-estrutura pelas Prestadoras envolvidas no Compartilhamento, ou seja:

FU = Hp/Ht x [ 1 + ( Hc/Hu ) ]

onde:

Hp = espaço reservado para equipamentos de telecomunicações;

Ht = espaço total da Infra-estrutura;

Hc = para postes e torres, é o espaço comum de suporte da Infra-estrutura;

= zero, para servidões administrativas, dutos e condutos;

Hu = ( HtHc ) = espaço utilizável da Infra-estrutura.

VIII - t = Alíquota global dos tributos incidentes sobre o valor da fatura de serviços cujo fato gerador seja o faturamento de Compartilhamento, expressa na forma decimal.