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Resolução nº 273, de 5 de setembro de 2001

Publicado: Segunda, 17 Setembro 2001 00:00 | Última atualização: Terça, 14 Maio 2019 10:57 | Acessos: 3670
 

Dá nova redação ao artigo 46 introduzido no Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30/12/1998, por intermédio da Resolução nº 263, de 08/06/2001.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/9/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO que a Agência deve atuar de forma a minimizar o impacto da implementação de modificações para o usuário final dos serviços e preservar o seu direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, bem como deve conceder prazos adequados para adaptação das prestadoras de serviços de telecomunicações às novas obrigações que lhes sejam impostas;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 235, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação ao artigo 46 introduzido pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, no Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, na forma do Anexo à presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 273, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 46 INTRODUZIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 08/06/2001, NO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 86, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

Art. 46. As prestadoras do STFC devem realizar as ações necessárias para assegurar a implementação gradual e coordenada, até 31 de janeiro de 2002, dos Códigos Nacionais, destinados pelo presente regulamento, observado o disposto no Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, anexo do Regulamento de Numeração do STFC.”