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Resolução nº 278, de 15 de outubro de 2001 (REVOGADA)

Publicado: Terça, 16 Outubro 2001 14:31 | Última atualização: Terça, 14 Maio 2019 11:07 | Acessos: 1640
Revogada pela Resolução nº 454/2006

Destinação, em caráter secundário, das faixas de radiofreqüências de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 16/10/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO que a redução dos custos de implantação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, contribui para a universalização das telecomunicações.

CONSIDERANDO que a possibilidade de uso de tecnologia com uma grande escala de produção que viabilize terminais de custo mais baixo permite uma redução dos custos de implantação.

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 302, de 28 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2001;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 180, realizada em 10 de outubro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Destinar para uso em caráter secundário, por sistemas de acesso fixo sem fio para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, as faixas de radiofreqüências de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz.

Parágrafo único. No uso das faixas mencionadas no caput devem ser observadas as disposições aplicáveis do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofrequências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHz a 1755 MHz, de 1805 MHz a 1850 MHz, de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, aprovado pela Resolução nº 253, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRRONE

Presidente do Conselho, Substituto