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Resolução nº 254, de 11 de janeiro de 2001 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 12 Janeiro 2001 11:23 | Última atualização: Segunda, 13 Maio 2019 17:12 | Acessos: 2195
Revogada pela Resolução nº 318/2002

Aprova a Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e Autorização do Serviço Móvel Celular – SMC para o Serviço Móvel Pessoal – SMP.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 12/1/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 6º e 127 da Lei nº 9.472, de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução nº 235, de 21 de setembro de 2000;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 257, de 2 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial de 3 de outubro de 2000;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 208, de 4 de janeiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e Autorização do Serviço Móvel Celular – SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 254, DE 11 DE JANEIRO DE 2001

ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONCESSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR – SMC PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP

1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma.

1.1. O disposto no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação.

1.2. Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

1.2.1. Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma.

1.2.2. A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP.

1.2.2.1. A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído.

1.2.2.2. Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC.

1.3. Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, considerados no seu conjunto, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT.

1.3.1. Os Planos de Serviço das prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização deverão ser adequados à regulamentação do SMP.

1.4. Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória, em toda a Área de Prestação, a unificação dos valores remuneratórios máximos, considerados no seu conjunto, previstos nos Planos Básicos de Serviço.

2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma.

2.1. Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação:

a) Subfaixa "A":

Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz

Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz

b) Subfaixa "B":

Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz

Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz

2.1.1. O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa.

2.1.2. A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma.

2.1.3. O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no item 2.1 não poderá ocorrer antes:

a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e

b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas "C", "D" ou "E", na mesma Região.

2.1.4. Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.

2.2. A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a:

a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002; e

b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002.

2.2.1. O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nos itens 2.2.a e 2.2.b não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma.

2.2.2. O direito previsto no item 2.2 deve ser exercido no prazo máximo de um ano contado da adaptação prevista no item 1.2.

2.3. Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que:

a) detenha concessão, direta ou indiretamente, para exploração da mesma modalidade do serviço, em mesma área geográfica; e

b) seja autorizada para prestação da mesma modalidade de serviço, em mesma área geográfica.

2.3.1. Nos casos previstos no item 2.3, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional.

2.4. As autorizações referidas no item 2.2 para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2o do PGO.

2.5. As autorizações referidas no item 2.2 para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja autorizatária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de expansão e atendimento nos prazos previstos no art. 10, §1o do PGO.

3. A partir da adaptação prevista no item 1.2, o direito de uso de radiofreqüência observará as condições previstas na regulamentação do SMP, relativa ao uso das faixas de radiofreqüência atribuídas no Termo de Autorização à prestadora de SMP, especialmente quanto ao que segue:

a) o uso se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação;

b) o direito de uso será condicionado à utilização eficiente e adequada das radiofreqüências ; e

c) o compartilhamento poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP.

4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT.

4.1. Enquanto não ocorrer a adaptação, as prestadoras permanecerão regidas pelas normas aplicáveis ao SMC, inclusive no que se refere:

a) ao encaminhamento de tráfego, que continuará observando o disposto no item 5.10 da Norma Geral de Telecomunicações NGT 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria n.º 1.533, de 4 de novembro de 1996 do Ministério das Comunicações;

b) à seleção de prestadora de STFC de longa distância;

c) às subfaixas "A" e "B" de radiofreqüências, que serão aquelas fixadas no item 7.1 da NGT 20/96; e

d) às restrições à transferência da concessão ou de controle societário e ao acúmulo de outorgas previstas:

d.1) nos itens 5.2.6.1, 5.2.6.2 e respectivos subitens da NGT 20/96;

d.2) no art. 39 do Regulamento do Serviço Móvel Celular, aprovado pelo Decreto n.º 2.056 de 04 de novembro de 1996; e

d.3) no art. 202 da LGT.

5. A regulamentação do SMP será implementada de forma integral pela prestadora que adaptar seu instrumento de concessão ou autorização, imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, exceto quanto às disposições dos itens 5.1 e 5.2, aplicáveis após 31 de dezembro de 2001, e 5.3, aplicável após 31 de dezembro de 2002.

5.1. No que se refere ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal:

a) os artigos 13 e 14, relativamente ao cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 249, de 19 de dezembro de 2000;

b) o parágrafo único do art. 18, relativamente ao encaminhamento das chamadas para os serviços públicos de emergência;

c) o §3° do art. 47, relativamente à obrigatoriedade de que o Plano Básico de Serviço deva possuir, a ele vinculados, o maior número de Códigos de Acesso comparado com cada um dos demais Planos Pós-Pagos de Serviço;

d) o art. 52, relativamente ao direito do Usuário de Planos Pré-Pagos de Serviço utilizar os créditos existentes junto a sua prestadora do SMP para remunerar a prestadora de Longa Distância por ele selecionada, bem como para originar ou receber chamadas fora de sua Área de Registro;

e) o §1° do art. 57, relativamente à obrigatoriedade de que o Plano de Referência de Serviço deva possuir, a ele vinculados, o maior número de Códigos de Acesso comparado com cada um dos demais Planos Pré-Pagos de Serviço; e

f) o art. 71, relativamente à obrigatoriedade de oferecimento de chamadas a cobrar terminadas no SMP para os Planos Pré-Pagos de Serviço.

5.2. O disposto no item 1.3.1 desta Norma.

5.3. O disposto no item 1.4 desta Norma.

5.4. As empresas que adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.a e 4.1.b desta Norma.

6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma inclui a parcela relativa a outorga de autorização de uso radiofreqüências associadas e será calculado obedecida a seguinte fórmula:

P = VRRG x 1 x POPAR x Tempo Residual AR

3 POPRG 15 anos

onde

P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência;

VRRG = Valor de Referência da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC, conforme tabela constante do Anexo I;

POPAR = População dos Municípios localizados na Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC, consideradas as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1o de julho de 2000, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por meio da Resolução n.º 09, de 8 de agosto de 2000;

POPRG = População dos Municípios da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC, consideradas as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1o de julho de 2000, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por meio da Resolução n.º 09, de 8 de agosto de 2000; e

Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP;

6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma:

6.1.1. O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma.

6.1.2. No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contado da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP.

6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.

6.2. O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá a expedição, quando couber, de autorizações previstas no item 2.2.

7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário.

7.1. A adaptação de instrumentos de concessão e autorização, prevista no item 1.2 não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos no art. 136, §2º da LGT e no art. 10, §2º do PGO.

7.2. A adaptação de instrumentos de concessão, prevista no item 1.2, relativa a empresas objeto do processo de reestruturação e desestatização realizado com base nos arts. 186 a 206 da LGT não exclui a aplicação das restrições previstas no art. 202 da LGT, ressalvado quanto ao disposto no item 7.2.1 desta Norma.

7.2.1. As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões.

7.2.2. Aplica-se também o disposto no item 7.2.1 quando uma empresa efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões.

Anexo I

Valores de VRRG

Região

Área(s) geográfica(s) correspondente(s) ao(s) território(s)

Valor do VRRG

I

dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Maranhão, Bahia, Sergipe, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas.

R$ 1.010.000.000,00

(um bilhão e dez milhões de reais)

II

dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia e Acre e do Distrito Federal

R$ 580.000.000,00

(quinhentos e oitenta milhões de reais)

III

do Estado de São Paulo

R$ 760.000.000,00

(setecentos e sessenta milhões de reais)