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Resolução nº 304, de 11 de julho de 2002 (REVOGADA)

Publicado: Quarta, 10 Julho 2002 17:27 | Última atualização: Quinta, 05 Setembro 2019 14:03 | Acessos: 3573
Revogada pela Resolução nº 708/2019

Criação da CBC Temporária Preparação para a Cúpula da Sociedade da Informação.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/12/2004.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO a competência legal da Anatel para representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, dada pelo art. 19 da Lei n º9.472/97;

CONSIDERANDO a importância da preparação desta Agência como Administração brasileira na preparação da Cúpula Mundial da Informação (CMI), promovida pela Organização das Nações Unidas e liderada pela União Internacional de Telecomunicações, a realizar-se em 2003 e 2005;

CONSIDERANDO o item III.3.c do Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, anexo à Resolução nº 214, de 16 de fevereiro de 2000;

CONSIDERANDO deliberação tomada pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 210, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária para a Preparação para a Cúpula da Sociedade da Informação, com as seguintes atribuições:

a) Coordenar a preparação das posições da Anatel a serem defendidas pela Administração brasileira na CMI;

b) Apresentar, até 90 dias antes do início da CMI 03, relatório com as propostas de posições a serem adotadas em relação a cada um dos itens da agenda da Cúpula, as quais, após aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel, constituirão parte da proposta da Administração brasileira.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho