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Resolução nº 407, de 10 de junho de 2005

Publicado: Quinta, 30 Junho 2005 16:12 | Última atualização: Sexta, 10 Maio 2019 16:14 | Acessos: 4400
 

Aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/6/2005.

 

 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 19 e 211 da Lei nº 9.472/1997,

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 486, de 19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 345, realizada em 11 de maio de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I, II e III a esta Resolução, o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD.

Parágrafo único. Após a definição da técnica de modulação para transmissão terrestre de televisão digital no Brasil, por restrições técnicas, a relação de canais constante do Anexo II ou do Anexo III deverá ser excluída do PBTVD.

Art. 2º Estabelecer que os canais analógicos relacionados no Anexo IV sejam identificados com a anotação da expressão "SBTVD", no campo Observação dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, significando que estão contemplados no PBTVD com a previsão de transmissão simultânea analógico/digital.

Parágrafo único. Os canais analógicos constantes do PBTV e do PBRTV identificados com a expressão "SBTVD" não serão vinculados antecipadamente aos canais do PBTVD. A definição da técnica de transmissão terrestre e da política para implementação da televisão digital no Brasil, determinarão a ocupação dos canais para transmissão simultânea analógico/digital.

Art. 3º Estabelecer que a autorização do uso das freqüências associadas aos canais do PBTVD, bem como sua forma de exploração, ficarão condicionadas à definição da política de que trata o Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 407, DE 10 DE JUNHO DE 2005

Anexos:
ArquivoDescrição
Fazer download deste arquivo (Res407Anexo.pdf)Plano BásicoPlano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD.