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Resolução nº 587, de 25 de abril de 2012

Publicado: Terça, 08 Maio 2012 14:05 | Última atualização: Quinta, 10 Outubro 2019 15:06 | Acessos: 7620
 

Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 8/5/2012.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; arts. 3º, inciso IV, e 175, inciso XXIV, ambos do Regimento Interno desta Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 10 de julho de 2001,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, e o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 53500.012804/2011;

CONSIDERANDO a proposta de inclusão no Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, da nova configuração da Área Local de Dourados, na Unidade da Federação de Mato Grosso do Sul, em decorrência de solicitação da Concessionária Brasil Telecom/Telemar (Oi), e, consequente exclusão da situação de Tratamento Local relacionada no Anexo II do referido Regulamento, envolvendo localidades dos municípios de Douradina e Dourados;

CONSIDERANDO a proposta de alteração no Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, da configuração da Área Local do Distrito Federal, com a inclusão do município de Vila Boa, no estado de Goiás, em decorrência da alteração do Código Nacional desse município para o CN 61;

CONSIDERANDO as propostas de alterações no Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, de situações de Tratamento Local, nas Unidades da Federação do Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul e na divisa das Unidades da Federação do Maranhão e Piauí, em decorrência de erros formais;

CONSIDERANDO as propostas de exclusão do Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, de situações de Tratamento Local nas Unidades da Federação da Paraíba e Pernambuco, em decorrência de erros formais;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, com a ampliação da situação de Tratamento Local entre as localidades pertencentes às Áreas Locais de Ipatinga e Santana do Paraiso, na Unidade da Federação de Minas Gerais, em decorrência de solicitação da Telemar/Brasil Telecom (Oi);

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, com a ampliação da situação de Tratamento envolvendo as localidades dos municípios de Vinhedo e Louveira, na Unidade da Federação de São Paulo, em decorrência de solicitação da Telecomunicações de São Paulo - Telesp;

CONSIDERANDO as propostas de inclusões no Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, de novas situações de Tratamento Local na Unidade da Federação de São Paulo, em decorrência da realização de novos procedimentos de fiscalização;

CONSIDERANDO a proposta de exclusão do Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, da situação de Tratamento envolvendo as localidades de Rancho Grande e Pouso Seco, pertencentes às Áreas Locais relativas aos municípios de Bananal (SP) e Rio Claro (RJ), respectivamente, em decorrência de erro material desta Agência;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 646, realizada em 19 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo 1 a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC.

§ 1º Para todos os efeitos da prestação do serviço, no caso da inclusão da nova configuração da Área Local de Dourados, no estado de Mato Grosso do Sul, é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste artigo.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo 2 a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC.

§ 1º Para todos os efeitos da prestação do serviço, no caso da inclusão do município de Vila Boa – GO na Área Local do Distrito Federal é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação da alteração prevista neste artigo, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido no art. 3º da Resolução nº 580, de 19 de março de 2012.

Art. 3º Alterar, na forma dos Anexos 3, 4, 5, 6, 7 e 8 a esta Resolução, o Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, em conformidade com o disposto no art. 8º do mesmo Regulamento, alterando erros formais em situações de Tratamento Local, incluindo localidades que alteram situações de Tratamento Local, e incluindo ou excluindo situações de Tratamento Local.

§ 1º Nos casos relacionados nos Anexos 3 e 4 desta Resolução, que trata de alterações de erros formais em situações de Tratamento Local nos estados do Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul e na divisa dos estados do Maranhão e Piauí ou de exclusões de situações de Tratamento Local em decorrência da aprovação pela Resolução nº 560/2011 de configurações de Áreas Locais constituídas por conjunto de municípios nos estados da Paraíba e Pernambuco, deve-se manter inalteradas as condições de prestação do STFC sob todos os aspectos.

§ 2º Nos casos relacionados no Anexo 5 desta Resolução, de inclusão de localidades que alteram situações de Tratamento Local, no estado de Minas Gerais e São Paulo, em decorrência de solicitações das Concessionárias Telemar/Brasil Telecom (Oi) e Telesp, respectivamente, é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste parágrafo.

§ 3º Nos casos relacionados no Anexo 6 desta Resolução, de inclusão de situações de Tratamento Local, no estado de São Paulo, em decorrência de realização de novos procedimentos de fiscalização, é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste parágrafo.

§ 4º No caso relacionado no Anexo 7 desta Resolução, de exclusão da situação de Tratamento envolvendo as localidades dos municípios de Douradina e Dourados, no estado de Mato Grosso do Sul, em decorrência da inclusão no Anexo I do mesmo Regulamento da nova configuração da Área Local de Dourados, é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste parágrafo.

§ 5º No caso relacionado no Anexo 8 desta Resolução, de exclusão da situação de Tratamento envolvendo as localidades de Rancho Grande e Pouso Seco, pertencentes às Áreas Locais relativas aos municípios de Bananal (SP) e Rio Claro (RJ), respectivamente, em decorrência de erro material desta Agência, é concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste parágrafo, sem ônus para o usuário, não podendo haver cobrança retroativa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho, Substituto

 

ANEXO 1 À RESOLUÇÃO Nº 587, DE 25 DE ABRIL DE 2012

ANEXO I DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

ÁREAS LOCAIS CONSTITUÍDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS
(inciso II do artigo 4º deste Regulamento)

INCLUSÃO DE NOVA CONFIGURAÇÃO DE ÁREA LOCAL CONSTITUÍDA POR CONJUNTO DE MUNICÍPIOS:

UF: MS

Denominação da Área Local: DOURADOS
Municípios: DOURADINA E DOURADOS (2)

 

ANEXO 2 À RESOLUÇÃO Nº 587, DE 25 DE ABRIL DE 2012

ANEXO I DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

ÁREAS LOCAIS CONSTITUÍDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS
(inciso III do artigo 4º deste Regulamento)

ALTERAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE ÁREA LOCAL CONSTITUÍDA POR CONJUNTO DE MUNICÍPIOS:

UF: DF e GO

onde se lê:

Denominação da Área Local: DISTRITO FEDERAL
Municípios: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, BRASILIA, CABECEIRAS, CIDADE OCIDENTAL, CRISTALINA, FORMOSA, LUZIÂNIA, NOVO GAMA, PADRE BERNARDO, PLANALTINA, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO e VALPARAÍSO DE GOIAS (12)

leia-se:

Denominação da Área Local: DISTRITO FEDERAL
Municípios: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, BRASILIA, CABECEIRAS, CIDADE OCIDENTAL, CRISTALINA, FORMOSA, LUZIÂNIA, NOVO GAMA, PADRE BERNARDO, PLANALTINA, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, VALPARAÍSO DE GOIAS e VILA BOA (13)

 

ANEXO 3 À RESOLUÇÃO Nº 587, DE 25 DE ABRIL DE 2012

ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL

ALTERAÇÕES DE ERROS FORMAIS:

UF: CE

onde se lê:

Áreas Locais: ACOPIARA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Localidades com Tratamento Local: MONTE BELO, BAIXIO, BETÂNIA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, RIACHO VERDE I, SITIO BOM PRINCIPIO, VELAME e VILA AURORA (9)

leia-se:

Áreas Locais: ACOPIARA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Localidades com Tratamento Local: MONTE BELO, BAIXIO, BETÂNIA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, RIACHO VERDE I, SITIO BOM PRINCIPIO, VELAME e VILA AURORA (8)

onde se lê:

Áreas Locais: ARACATI, RUSSAS
Localidades com Tratamento Local: MATA FRESCA, BENTO PEREIRA, BOA VISTA, BONHU, CAPIM GROSSO, FLORES, ILHOTA, JABURU, JARDIM SÃO JOSE, LAGOA GRANDE, LAGOINHA, MALHADINHA, MIGUEL PEREIRA, PARELHAS, PAU DARCO, PEIXE, POCO DA ONÇA, POÇO VERDE, RAMAL DE FLORES, RUSSAS, SANTA TEREZINHA, SAO JOAO DE DEUS, SERRA VIEIRA, SITIO BOM SUCESSO, SITIO CANTO I, SITIO PIAUI, TIMBAÚBA e TIMBAÚBA DOS SIMPLÍCIOS (27)

leia-se:

Áreas Locais: ARACATI, RUSSAS
Localidades com Tratamento Local: MATA FRESCA, BENTO PEREIRA, BOA VISTA, BONHU, CAPIM GROSSO, FLORES, ILHOTA, JABURU, JARDIM SAO JOSE, LAGOA GRANDE, LAGOINHA, MALHADINHA, MIGUEL PEREIRA, PARELHAS, PAU DARCO, PEIXE, POCO DA ONCA, POÇO VERDE, RAMAL DE FLORES, RUSSAS, SANTA TEREZINHA, SAO JOAO DE DEUS, SERRA VIEIRA, SITIO BOM SUCESSO, SITIO CANTO I, SITIO PIAUI, TIMBAUBA e TIMBAUBA DOS SIMPLICIOS (28)

onde se lê:

Áreas Locais: ARNEIROZ, CATARINA, MOMBACA
Localidades com Tratamento Local: LAGOA DO PESSOA, AÇUDE NOVO, CATARINA, CHAPADA, FIGUEIREDO, SÃO FRANCISCO, SAO GONCALO e SAO VICENTE (7)

leia-se:

Áreas Locais: ARNEIROZ, CATARINA, MOMBACA
Localidades com Tratamento Local: LAGOA DO PESSOA, AÇUDE NOVO, CATARINA, CHAPADA, FIGUEIREDO, SÃO FRANCISCO, SAO GONCALO e SAO VICENTE (8)

UF: GO

onde se lê:

Áreas Locais: ANICUNS, GOIANIA, INHUMAS
Localidades com Tratamento Local: RIBEIRAO DO MEIO, ABADIA DE GOIÁS, APARECIDA DE GOIÂNIA, ARAGOIÂNIA, CEDRO, GOIÂNIA, GOIANIRA, OLOANA, SANTA MARIA, SENADOR CANEDO, TRINDADE, VILA RICA, SANTA AMALIA e SERRA ABAIXO (14)

leia-se:

Áreas Locais: ANICUNS, GOIANIA
Localidades com Tratamento Local: RIBEIRAO DO MEIO, ABADIA DE GOIÁS, APARECIDA DE GOIÂNIA, ARAGOIÂNIA, CEDRO, GOIÂNIA, GOIANIRA, OLOANA, SANTA MARIA, SENADOR CANEDO, TRINDADE, VILA RICA, SANTA AMALIA e SERRA ABAIXO (14)

UF: MA

onde se lê:

Áreas Locais: GOVERNADOR EUGENIO BARROS, SENADOR ALEXANDRE COSTA
Localidades com Tratamento Local: MONTEVIDEO, BAIXAO DO COCO, CENTRO DO MEARIM, MORROS, SAO PAULO, SAO RAIMUNDO e SENADOR ALEXANDRE COSTA (8)

leia-se:

Áreas Locais: GOVERNADOR EUGENIO BARROS, SENADOR ALEXANDRE COSTA
Localidades com Tratamento Local: MONTEVIDEO, BAIXAO DO COCO, CENTRO DO MEARIM, MORROS, SAO PAULO, SAO RAIMUNDO e SENADOR ALEXANDRE COSTA (7)

UF: MA e PI

onde se lê:

Áreas Locais: TERESINA, TIMON, UNIAO
Localidades com Tratamento Local: ALTAMIRA (PI), ANGOLÁ (PI), ATALAIA (PI), BANANEIRA (PI), BEBEDOURO (PI), BOA HORA (PI), BOM FUTURO (PI), BOM JARDIM (PI), BOQUINHA (PI), CACIMBA VELHA (PI), CAEIRAS (PI), CAITETUS (PI), CAJAÍBAS (PI), CAMPESTRE (PI), CENTRO DOS AFONSINHOS (PI), CERAMICA CIL (PI), COROATA (PI), CRUZES (PI), FAZENDA NOVA (PI), FORMOSA (PI), LAGOA DA CRUZ (PI), LAGOA NOVA (PI), MORRO DOS CALLAND (PI), NAZARIA (PI), NOVA OLINDA (PI), SALOBRO (PI), SANTA LUZ (PI), SANTA TERESA (PI), SÃO FÉLIX (PI), SAO VICENTE (PI), TABOCA DO PAU FERRADO (PI), TERESINA (PI), TIMON (MA) e COMVAP (PI) (34)

leia-se:

Áreas Locais: TERESINA, TIMON
Localidades com Tratamento Local: ALTAMIRA (PI), ANGOLÁ (PI), ATALAIA (PI), BANANEIRA (PI), BEBEDOURO (PI), BOA HORA (PI), BOM FUTURO (PI), BOM JARDIM (PI), BOQUINHA (PI), CACIMBA VELHA (PI), CAEIRAS (PI), CAITETUS (PI), CAJAÍBAS (PI), CAMPESTRE (PI), CENTRO DOS AFONSINHOS (PI), CERAMICA CIL (PI), COROATA (PI), CRUZES (PI), FAZENDA NOVA (PI), FORMOSA (PI), LAGOA DA CRUZ (PI), LAGOA NOVA (PI), MORRO DOS CALLAND (PI), NAZARIA (PI), NOVA OLINDA (PI), SALOBRO (PI), SANTA LUZ (PI), SANTA TERESA (PI), SÃO FÉLIX (PI), SAO VICENTE (PI), TABOCA DO PAU FERRADO (PI), TERESINA (PI), TIMON (MA) e COMVAP (PI) (34)

UF: PB

onde se lê:

Áreas Locais: ÁGUA BRANCA, AREIA DE BARAÚNAS, PATOS
Localidades com Tratamento Local: BOM JESUS, CABACEIRAS, BANANEIRAS e PATOS (3)

leia-se:

Áreas Locais: ÁGUA BRANCA, AREIA DE BARAÚNAS, PATOS
Localidades com Tratamento Local: BOM JESUS, CABACEIRAS, BANANEIRAS e PATOS (4)

onde se lê:

Áreas Locais: ALAGOA GRANDE, MASSARANDUBA
Localidades com Tratamento Local: ALAGOA GRANDE e FAZENDA CAFULA

leia-se:

Áreas Locais: ALAGOA GRANDE, CAMPINA GRANDE
Localidades com Tratamento Local: ALAGOA GRANDE e FAZENDA CAFULA (2)

onde se lê:

Áreas Locais: ALCANTIL, BARRA DE SANTANA, BARRA DE SAO MIGUEL, BOQUEIRAO, QUEIMADAS
Localidades com Tratamento Local: GAMELEIRA, VEREDA GRANDE, CANUDOS, BOQUEIRAO e BARRACAO (5)

leia-se:

Áreas Locais: ALCANTIL, BARRA DE SAO MIGUEL, CAMPINA GRANDE
Localidades com Tratamento Local: GAMELEIRA, VEREDA GRANDE, CANUDOS, BOQUEIRAO e BARRACAO (5)

onde se lê:

Áreas Locais: AREIA, CASSERENGUE, LAGOA SECA, MASSARANDUBA
Localidades com Tratamento Local: AREIA, CINCO LAGOAS, AMARAGI e GAMELEIRA (4)

leia-se:

Áreas Locais: AREIA, CASSERENGUE, CAMPINA GRANDE
Localidades com Tratamento Local: AREIA, CINCO LAGOAS, AMARAGI e GAMELEIRA (4)

onde se lê:

Áreas Locais: AROEIRAS, GADO BRAVO, UMBUZEIRO
Localidades com Tratamento Local: CHA DA BARRA, BOA VISTA e UMBUZEIRO (3)

leia-se:

Áreas Locais: CAMPINA GRANDE, UMBUZEIRO
Localidades com Tratamento Local: CHA DA BARRA, BOA VISTA e UMBUZEIRO (3)

onde se lê:

Áreas Locais: CAMPINA GRANDE, LAGOA SECA, MONTADAS, PEDRA LAVRADA, PUXINANA, SALGADINHO, TAPEROA
Localidades com Tratamento Local: SALGADINHO, PAI DOMINGOS, MANGUAPE DE CIMA, FAZENDA PEDRO PAULO, PUXINANA, VARZEA DA LAGOA, OLHO D’AGUA e JATOBA DA SERRA (8)

leia-se:

Áreas Locais: CAMPINA GRANDE, PEDRA LAVRADA, SALGADINHO, TAPEROA
Localidades com Tratamento Local: SALGADINHO, PAI DOMINGOS, MANGUAPE DE CIMA, FAZENDA PEDRO PAULO, PUXINANA, VARZEA DA LAGOA, OLHO D’AGUA e JATOBA DA SERRA (8)

onde se lê:

Áreas Locais: QUEIMADAS, SANTA CECILIA
Localidades com Tratamento Local: QUEIMADAS, BOI SECO e SAMAMBAIA (3)

leia-se:

Áreas Locais: CAMPINA GRANDE, SANTA CECILIA
Localidades com Tratamento Local: QUEIMADAS, BOI SECO e SAMAMBAIA (3)

UF: PR

onde se lê:

Áreas Locais: APUCARANA, CALIFORNIA, IVAIPORA, JARDIM ALEGRE, LUNARDELLI, MANOEL RIBAS, MARINGÁ
Localidades com Tratamento Local: AGUA DO XAXIM, APUCARANA, BAIRRO BILOTTI, BARRA NOVA, BARREIROS, CORREIA DE FREITAS, PINHALZINHO, RIO DO CERNE, SÃO DOMINGOS, SAO PEDRO DA TAQUARA, VILA REIS, FIGUEIRINHA, SABUGUEIRO, PATRIMONIO DOS BAIANOS, MADALENA, LINHA SECA e SETE DE MAIO (17)

leia-se:

Áreas Locais: APUCARANA, CALIFORNIA, IVAIPORA, JARDIM ALEGRE, LUNARDELLI, MANOEL RIBAS, JANDAIA DO SUL
Localidades com Tratamento Local: AGUA DO XAXIM, APUCARANA, BAIRRO BILOTTI, BARRA NOVA, BARREIROS, CORREIA DE FREITAS, PINHALZINHO, RIO DO CERNE, SÃO DOMINGOS, SAO PEDRO DA TAQUARA, VILA REIS, FIGUEIRINHA, SABUGUEIRO, PATRIMONIO DOS BAIANOS, MADALENA, LINHA SECA e SETE DE MAIO (17)

onde se lê:

Áreas Locais: MARINGÁ, SAO PEDRO DO IVAÍ
Localidades com Tratamento Local: COLUMBIA, DOIS PALMITOS, MARIZA, PRIMEIRO DE MAIO e SÃO PEDRO DO IVAÍ (5)

leia-se:

Áreas Locais: JANDAIA DO SUL, SAO PEDRO DO IVAÍ
Localidades com Tratamento Local: COLUMBIA, DOIS PALMITOS, MARIZA, PRIMEIRO DE MAIO e SÃO PEDRO DO IVAÍ (5)

onde se lê:

Áreas Locais: FAROL, JANIOPOLIS
Localidades com Tratamento Local: MARTINOPOLIS, BRAGAPOLIS e JANIÓPOLIS (2)

leia-se:

Áreas Locais: FAROL, JANIOPOLIS
Localidades com Tratamento Local: MARTINOPOLIS, BRAGAPOLIS e JANIÓPOLIS (3)

onde se lê:

Áreas Locais: NOSSA SENHORA DAS GRACAS, SANTA FE
Localidades com Tratamento Local: MENDESLANDIA, SANTA FÉ e VILA RURAL (3)

leia-se:

Áreas Locais: NOSSA SENHORA DAS GRACAS, MARINGÁ
Localidades com Tratamento Local: MENDESLANDIA, SANTA FÉ e VILA RURAL (3)

UF: RS

onde se lê:

Áreas Locais: CAXIAS DO SUL, FARROUPILHA
Localidades com Tratamento Local: AGUDO, ANA RECH, APANHADOR, BEVILAQUA, BOA VISTA, CAXIAS DO SUL, GALÓPOLIS, ILHÉUS, LINHA QUARENTA, LINHA TRINTA, MONTE BERICO, PARADA CRISTAL, SÃO BRAS, SÃO JOÃO DA QUARTA LÉGUA, SÃO JORGE DA MULADA, SÃO PAULINO, SÃO PEDRO DA TERCEIRA LÉGUA, SÃO VALENTIM DA SEXTA LÉGUA, VILA OLIVA e SÃO ROQUE (20)

leia-se:

Áreas Locais: CAXIAS DO SUL, FARROUPILHA, SÃO FRANCISCO DE PAULA
Localidades com Tratamento Local: AGUDO, ANA RECH, BEVILAQUA, BOA VISTA, CAXIAS DO SUL, GALÓPOLIS, ILHÉUS, LINHA QUARENTA, LINHA TRINTA, MONTE BERICO, PARADA CRISTAL, SÃO BRAS, SÃO JOÃO DA QUARTA LÉGUA, SÃO JORGE DA MULADA, SÃO PAULINO, SÃO PEDRO DA TERCEIRA LÉGUA, SÃO VALENTIM DA SEXTA LÉGUA, VILA OLIVA, SÃO ROQUE e APANHADOR (20)

onde se lê:

Áreas Locais: ERVAL GRANDE, GRAMADO DOS LOUREIROS, NONOAI, RIO DOS INDIOS
Localidades com Tratamento Local: GOIO-EN, GRAMADO DOS LOUREIROS, ALDEIA INDÍGENA VISTA ALEGRE, BANANEIRAS, CHALANA, NONOAI, POSTO INDÍGENA DE NONOAI e RIO DOS ÍNDIOS (9)

leia-se:

Áreas Locais: ERVAL GRANDE, GRAMADO DOS LOUREIROS, NONOAI, RIO DOS INDIOS
Localidades com Tratamento Local: GOIO-EN, GRAMADO DOS LOUREIROS, ALDEIA INDÍGENA VISTA ALEGRE, BANANEIRAS, CHALANA, NONOAI, POSTO INDÍGENA DE NONOAI e RIO DOS ÍNDIOS (8)

onde se lê:

Áreas Locais: JAGUARAO, SANTA VITORIA DO PALMAR
Localidades com Tratamento Local: CERRITO, JAGUARÃO, MEIA AGUA, NÚCLEO GRANJA BRETANHA, SAO LUIZ e CURRAL ALTO (7)

leia-se:

Áreas Locais: JAGUARAO, SANTA VITORIA DO PALMAR
Localidades com Tratamento Local: CERRITO, JAGUARÃO, MEIA AGUA, NÚCLEO GRANJA BRETANHA, SAO LUIZ e CURRAL ALTO (6)

 

ANEXO 4 À RESOLUÇÃO Nº 587, DE 25 DE ABRIL DE 2012

ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL

EXCLUSÕES DE SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL EM DECORRÊNCIA DE ERROS FORMAIS (em razão de configuração de Área Local constituída por conjunto municípios, aprovada pela Resolução nº 560/2011):

UF: PB

Áreas Locais: ALAGOA NOVA, ESPERANCA, SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA
Localidades com Tratamento Local: SAO TOME, ESPERANÇA e MANGUAPE (3)

Áreas Locais: CAMPINA GRANDE, LAGOA SECA, PUXINANA
Localidades com Tratamento Local: CAMPINA GRANDE, ALVINHO e GENIPAPO (3)

Áreas Locais: CAMPINA GRANDE, POCINHOS, PUXINANA
Localidades com Tratamento Local: BOSQUE, SÃO JOSE DA MATA, COMUNIDADE KM 21 e CAMPO D'ANGOLA (4)

Áreas Locais: LAGOA SECA, PUXINANA
Localidades com Tratamento Local: PAI DOMINGOS e GENIPAPO (2)

Áreas Locais: LAGOA SECA, SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA
Localidades com Tratamento Local: MANGUAPE III e SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROÇA (2)

UF: PE

Áreas Locais: LAGOA GRANDE, PETROLINA
Localidades com Tratamento Local: LAGOA GRANDE e ISACOLANDIA (2)

 

ANEXO 5 À RESOLUÇÃO Nº 587, DE 25 DE ABRIL DE 2012

ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL
(inciso III do artigo 7º deste Regulamento)

INCLUSÃO DE LOCALIDADES QUE ALTERAM SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL:

UF: MG

onde se lê:

Áreas Locais: IPATINGA e SANTANA DO PARAÍSO
Localidades com Tratamento Local: CACHOEIRA DO VALE, CORONEL FABRICIANO, IPATINGA, SENADOR MELO VIANA, TIMÓTEO e SANTANA DO PARAÍSO (6)

leia-se:

Áreas Locais: IPATINGA e SANTANA DO PARAÍSO
Localidades com Tratamento Local: CORONEL FABRICIANO, SÃO JOSE DOS COCAIS, SENADOR MELO VIANA, VILA SANTA VITORIA DOS COCAIS (NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO), BARRA ALEGRE, IPANEMINHA, IPATINGA, PEDRA BRANCA, TAUBAS, TAUBAS II (NO MUNICÍPIO DE IPATINGA), CACHOEIRA DO VALE, MACUCO, TIMÓTEO (NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO), ACHADO DE BAIXO, AGUAS CLARAS, BOA VISTA, BOM SUCESSO, IPABA DO PARAISO E SANTANA DO PARAISO (NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO) (19)

UF: SP

onde se lê:

Áreas Locais: CAMPINAS, LOUVEIRA
Localidades com Tratamento Local: VINHEDO e LOUVEIRA (2)

leia-se:

Áreas Locais: CAMPINAS, LOUVEIRA
Localidades com Tratamento Local: CAPELA, VALE DA SANTA FÉ, VINHEDO, ARATABA, FAIXA AZUL, JARDIM ABADIA, LOUVEIRA e MONTE REI (8)

 

ANEXO 6 À RESOLUÇÃO Nº 587, DE 25 DE ABRIL DE 2012

ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL
(inciso III do artigo 7º deste Regulamento)

INCLUSÃO DE SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL:

UF: SP

Áreas Locais: CARAGUATATUBA, UBATUBA
Localidades com Tratamento Local: MOCOCA e RIO DA PRATA (2)

Áreas Locais: SAO SEBASTIAO, SANTOS
Localidades com Tratamento Local: BORACEIA, MORADA DA PRAIA e BALNEARIO MOGIANO (3)

Áreas Locais: ILHABELA, CARAGUATATUBA
Localidades com Tratamento Local: CAMBAQUARA e CARAGUATATUBA (2)

Áreas Locais: ÁGUAS DA PRATA, SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Localidades com Tratamento Local: BAIRRO CASCATA, ÁGUAS DA PRATA e SÃO JOÃO DA BOA VISTA (3)

 

ANEXO 7 À RESOLUÇÃO Nº 587, DE 25 DE ABRIL DE 2012

ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL

EXCLUSÃO DE SITUAÇÃO DE TRATAMENTO LOCAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO NO ANEXO I DA NOVA CONFIGURAÇÃO DA ÁREA LOCAL DE DOURADOS:

UF: MS

Áreas Locais: DOURADINA, DOURADOS
Localidades com Tratamento Local: CASA DO SUCO, ALDEIA BORORÓ, COLÔNIA SANTA TEREZINHA, COLÔNIA ZANATA, DOURADOS, ESCOLA AGROTÉCNICA PADRE ANDRE CAPELI, GUANANDY, GUASSUZINHO, PICADINHA, POSTO DA CAPELA E SÃO PEDRO (11)

 

ANEXO 8 À RESOLUÇÃO Nº 587, DE 25 DE ABRIL DE 2012

ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL

EXCLUSÃO DE SITUAÇÃO DE TRATAMENTO LOCAL EM DECORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL:

UF: SP e RJ

Áreas Locais: BANANAL, RIO CLARO
Localidades com Tratamento Local: RANCHO GRANDE (SP) e POUSO SECO (RJ) (2)