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Resolução nº 606, de 4 de fevereiro de 2013

Publicado: Quinta, 28 Fevereiro 2013 10:00 | Última atualização: Quarta, 08 Maio 2019 10:11 | Acessos: 7296
 

Aprova alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 08 de junho de 2001, para mudar o município de Santana do Paraíso, no estado de Minas Gerais, da Área de Tarifação 333 (Caratinga) para a Área de Tarifação 316 (Coronel Fabriciano), e do Código Nacional 33 para o Código Nacional 31.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/2/2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, na Consulta Pública nº 58, de 21 de outubro de 2011, nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta no Processo Administrativo nº 53500.012352/2010;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, para mudar o município de Santana do Paraíso, no estado de Minas Gerais, da Área de Tarifação 333 (Caratinga) para a Área de Tarifação 316 (Coronel Fabriciano);

CONSIDERANDO a proposta de alteração do PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o município de Santana do Paraíso do Código Nacional 33 para o Código Nacional 31.

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 681, realizada em 17 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Plano Geral de Códigos Nacionais.

Parágrafo único. Para todos os efeitos da prestação do serviço é concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, para implementação das alterações previstas neste artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente

 

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 606, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

Anexo do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005

ANEXO I - Áreas de Tarifação do STFC

Área Tarifária 316: CORONEL FABRICIANO (latitude: 19°31'07.00'' S longitude: 42°37'44.00'')

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO

SIGLA

MG

ANTONIO DIAS

31040

ADS

MG

CORONEL FABRICIANO

31178

CRF

MG

IPATINGA

31361

IIG

MG

JAGUARAÇU

31398

JGR

MG

MARLIÉRIA

31462

MLR

MG

SANTANA DO PARAÍSO

32268

SNPS

MG

TIMÓTEO

31803

TTO

Área Tarifária 333: CARATINGA (latitude: 19°47'23.00'' S longitude: 42°08'21.00'')

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO

SIGLA

MG

BELO ORIENTE

31080

BOT

MG

BOM JESUS DO GALHO

31063

BJG

MG

BUGRE

31946

BUGR

MG

CARATINGA

31152

CGA

MG

CÓRREGO NOVO

31221

CGV

MG

DOM CAVATI

31251

DVI

MG

ENTRE FOLHAS

32030

ENFO

MG

IAPU

31344

YAU

MG

IMBÉ DE MINAS

32083

IMBE

MG

INHAPIM

31357

INP

MG

IPABA

32591

IPBA

MG

JOANÉSIA

31410

JQN

MG

MESQUITA

31478

MQT

MG

PIEDADE DE CARATINGA

32822

PIED

MG

PINGO-D'ÁGUA

32599

POAA

MG

RAUL SOARES

31607

RSS

MG

SANTA BARBARA DO LESTE

32248

SBAR

MG

SANTA RITA DE MINAS

32254

SRIT

MG

SÃO DOMINGOS DAS DORES

32290

SDDD

MG

SÃO JOÃO DO ORIENTE

31676

STE

MG

SÃO PEDRO DOS FERROS

31693

SPF

MG

SÃO SEBASTIÃO DO ANTA

32576

SSOT

MG

UBAPORANGA

31823

UBAP

MG

VARGEM ALEGRE

32568

VMAE

MG

VERMELHO NOVO

32388

VENV

 

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 606, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de Junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998.

ANEXO II - Plano Geral de Códigos Nacionais

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO NACIONAL

MG

SANTANA DO PARAÍSO

31