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Resolução nº 628, de 6 de dezembro de 2013

Publicado: Segunda, 09 Dezembro 2013 09:02 | Última atualização: Segunda, 09 Setembro 2019 11:04 | Acessos: 8505
 

Aprova a alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 9/12/2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art.19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO as condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, para a faixa de radiofrequências de 450 MHz a 470 MHz;

CONSIDERANDO a conveniência de se estabelecer nova canalização para uso de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais que permita a sua coexistência harmônica com o Programa Nacional de Banda Larga sem fio, nos termos das políticas públicas estabelecidas por meio do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, e do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a proximidade da realização dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências no âmbito dos aeroportos nacionais, em consequência do crescimento da demanda de passageiros;

CONSIDERANDO a conveniência em manter o contorno de proteção de 10 km de raio aos sistemas de comunicações operando no âmbito dos aeroportos, nos moldes já previstos no regulamento anexo à Resolução nº 446, de 2006, uma vez que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis;

CONSIDERANDO a importância da utilização de radiofrequências com vistas à manutenção da operacionalidade e segurança das comunicações aeroportuárias no Brasil;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.014851/2012;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 724, realizada em 5 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais.

Art. 2º Destinar a faixa de frequências de 451,00625 MHz a 452,00625 MHz e de 461,00625 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 3º Destinar as faixas de frequências de 452,00625 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462,00625 MHz a 463,96875 MHz, nos moldes do Anexo D do Regulamento republicado por esta Resolução, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação desta Resolução, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização.

Art. 4º Revogar a Resolução nº 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no DOU de 23 de outubro de 2006.

Art. 5º Revogar o art. 7º da Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2010.

Art. 6º Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2010.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 628, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS, NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz, PELO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO NO ÂMBITO DOS AEROPORTOS NACIONAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofrequências na faixa de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.24), em aplicações do Serviço Limitado Privado executado por pessoas jurídicas dos setores de infraestrutura aeroportuária e de transporte aéreo de passageiros e de cargas, no âmbito dos aeroportos nacionais.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE USO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Aplica-se a este regulamento o disposto no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências – RUE, especialmente as condições relativas à obtenção da autorização de uso de radiofrequências.

Parágrafo único. A autorização de uso de radiofrequências para as aplicações definidas neste regulamento será deferida exclusivamente a pessoas jurídicas.

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições, além de outras fixadas na legislação e na regulamentação:

I - estação base ou estação nodal: estação usada em aplicações ponto área para radiocomunicação com estações móveis;

II- estação móvel: estação que opera com mobilidade ou estacionada em local não especificado; e,

III- estação repetidora: estação capaz de captar sinais recebidos de uma direção e retransmiti-los em outra, na mesma frequência ou em outra.

SEÇÃO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 4º As faixas de radiofrequências objeto deste regulamento devem ser consignadas aos pares, conforme os Anexos A e B, de forma que os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal se vinculem ao mesmo bloco de radiofrequência.

§ 1º A consignação de radiofrequências poderá ser feita para estações que operem em modo simplex, desde que obedecido o sentido de transmissão e os limites máximos de potência correspondentes ao tipo de estação, na seguinte forma:

I - quando for solicitado apenas um dos sentidos de transmissão, poderá ser consignado qualquer um dos mencionados no caput, independentemente do tipo de estação, observados os limites máximos de potência para o sentido de transmissão adotado; e,

II - quando for solicitado mais de um sentido de transmissão, serão consignados ambos os sentidos de transmissão do mesmo bloco, sucessivamente, até completar o número total de blocos a serem consignados, observados os limites máximos de potência para cada sentido de transmissão.

§ 2º A consignação de radiofrequências para estações que operem com as mesmas radiofrequências para transmissão e recepção, ou seja, que utilizem tecnologia de duplexação por divisão de tempo – TDD, ocorrerá nos seguintes termos:

I - quando for solicitado apenas um dos sentidos de transmissão, poderá ser consignado qualquer um dos sentidos mencionados no caput; e,

II - quando for solicitado mais de um sentido de transmissão, serão consignados ambos os sentidos de transmissão do mesmo bloco, sucessivamente, até completar o número total de blocos a serem consignados.

§ 3º Sistemas cuja comunicação seja realizada apenas entre estações móveis ou terminais podem utilizar o modo de operação com uma única radiofrequência para transmissão e recepção, devendo ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação móvel/terminal.

§ 4º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base/nodal, devendo ser utilizado neste caso, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base/nodal.

§ 5º Para as estações repetidoras, em casos excepcionais e a critério da Anatel, poderá ser autorizado o uso das frequências de transmissão das estações móveis/terminais, desde que sejam respeitadas as características e os limites máximos de potência da categoria de estações móveis/terminais.

Art. 5º A Anatel somente procederá o licenciamento das estações quando os interessados em explorar o Serviço Limitado Privado no âmbito de aeroportos nacionais apresentarem documento fornecido pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, com parecer favorável ao uso das radiofrequências associadas.

SEÇÃO III

CANAL DE RADIOFREQUÊNCIA

Art. 6º As faixas de radiofrequências limites dos blocos, para operação de estações no âmbito dos aeroportos, estão listadas no Anexo A, devendo ser utilizados os sentidos de transmissão ali estabelecidos.

Art. 7º Durante o período de transição constante da Seção I do Capítulo V, a operação de estações no âmbito dos aeroportos pode se utilizar das radiofrequência do Anexo B, desde que observados os sentidos de transmissão nele estabelecidos.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese de relevante interesse público devidamente motivado pela Anatel, poderá ser autorizada a utilização das radiofrequências com sentidos de transmissão de forma diversa daquela exposta no caput, desde que não importe prejuízo à administração do espectro e tampouco interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados.

SEÇÃO IV

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 8º A largura de faixa ocupada pelo bloco deve ser a menor possível e, de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, não deve ultrapassar os 25 kHz.

§ 1º Os blocos constantes nos Anexos A e B poderão ser utilizados na forma de submúltiplos, desde que a largura de faixa máxima do bloco não ultrapasse 25 kHz.

§ 2º Com o objetivo de otimizar o uso das radiofrequências, a Anatel poderá, a seu critério e em caráter excepcional, autorizar o agrupamento de dois ou mais blocos ou sentidos de transmissão.

Art. 9º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, devendo ser inferior, de forma concomitante, a:

I - para as estações de base, nodais ou repetidoras: 47 dBm, medida na saída do transmissor, e 62 dBm de potência e.i.r.p.;

II - para as estações móveis veiculares: 43 dBm, medida na saída do transmissor, e 48 dBm de potência e.i.r.p.; e,

III - para estações móveis portáteis: 37 dBm, medida na saída do transmissor, e 39 dBm de potência e.i.r.p.

Parágrafo único. Independentemente da configuração, devem ser respeitados o limite de intensidade de campo elétrico de 7 mV/m no limite do contorno de proteção de 10 km, bem como os limites de potência de saída do transmissor e da potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.).

Art. 10 Para efeito deste regulamento, entende-se como área de serviço a região geográfica circular delimitada por um contorno de proteção com 10 km de raio, cujo centro é definido pelas coordenadas geográficas dos aeroportos relacionados no Anexo C.

Parágrafo único. As coordenadas mencionadas no caput referem-se às constantes no Manual Auxiliar de Rotas Aéreas – ROTAER, publicação brasileira editada pelo DECEA, com a intenção de auxiliar os aeronavegantes a planejar e realizar voos dentro do território nacional.

Art. 11 As estações de base/nodais/repetidoras e as estações móveis/terminais podem utilizar antenas omnidirecionais ou setorizadas, diretivas ou não, desde que sejam atendidas as disposições deste regulamento, principalmente as relativas aos limites de intensidade de campo na fronteira do contorno de proteção de 10 km e aos limites máximos de potência na saída do transmissor e potência e.i.r.p.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO

Art. 12 Os critérios para a coordenação do uso de radiofrequências devem seguir o procedimento constante no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.

Art. 13 Caso venha a ser necessária a substituição dos sistemas já autorizados em caráter primário antes dos prazos estabelecidos no Capítulo V, o interessado no uso das radiofrequências deverá arcar com os custos decorrentes da antecipação.

Art. 14 Os interessados em utilizar as faixas de radiofrequências constantes do Anexo B, em caráter primário, para aplicação ou serviço de telecomunicações diversos dos tratados neste regulamento, enquanto ainda existirem estações licenciadas no âmbito dos aeroportos nacionais também operando em caráter primário, deverão arcar com os custos necessários para a substituição ou adequação dos sistemas existentes nos aeroportos.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

Art. 15 A inobservância dos deveres decorrentes da autorização de uso de radiofrequências dispostos neste regulamento sujeitará os infratores às sanções previstas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.

Art. 16 O uso ineficiente de faixa de radiofrequências caracteriza descumprimento de obrigação, nos termos do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 17 As autorizações emitidas conforme a Resolução nº 446/2006 passarão a ser regidas pelas condições estabelecidas no Anexo D deste Regulamento e deverão observar os prazos a seguir para operação em caráter primário, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências:

I - para os aeroportos: Eduardo Gomes (SBEG) no estado do Amazonas; Luís Eduardo Magalhães (SBSV) no estado da Bahia; Pinto Martins (SBFZ) no estado do Ceará; Juscelino Kubitschek (SBBR) no Distrito Federal; Marechal Rondon (SBCY) no estado de Mato Grosso; Pampulha (SBBH) e Confins (SBCF), no estado de Minas Gerais; Afonso Pena (SBCT) no estado do Paraná; Guararapes (SBRF) no estado de Pernambuco; Augusto Severo (SBNT) no estado do Rio Grande do Norte e Salgado Filho (SBPA) no estado do Rio Grande do Sul: até 31 de dezembro de 2016;

II - para os aeroportos: Campo de Marte (SBMT), Congonhas (SBSP), Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no estado de São Paulo; e Galeão (SBGL), Jacarepaguá (SBJR) e Santos Dumont (SBRJ), no Estado do Rio de Janeiro: até 31 de dezembro de 2018; e,

III - para os demais aeroportos: até 8 anos após a data de publicação deste regulamento.

§ 1º Será permitida uma única prorrogação de autorização, observados os prazos limite para operação em caráter primário e secundário.

§ 2º Os sistemas que operem com sentido de transmissão e recepção invertidos deverão cessar seu funcionamento até 31 de dezembro de 2018.

§ 3º A partir de 31 de dezembro de 2015, não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações licenciadas de acordo com o Anexo D deste Regulamento.

Art. 18 Durante o período de transição de sistemas licenciados para os canais de radiofrequências constantes no Anexo A, poderão ser utilizados, caso necessário, os blocos definidos no Anexo B, conforme os sentidos de transmissão nele estabelecidos, devendo-se observar os prazos determinados no artigo anterior para finalização da operação em caráter primário, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências.

SEÇÃO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação, incluindo os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 20 As estações devem atender aos limites estabelecidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz.

ANEXO A

Frequências limites dos blocos de radiofrequência para uso no âmbito dos aeroportos nacionais

Nº do

bloco

Transmissão da estação móvel/terminal

(MHz)

Transmissão da estação base/nodal/repetidora

(MHz)

1

451,00625 a 451,03125

461,00625 a 461,03125

2

451,03125 a 451,05625

461,03125 a 461,05625

3

451,05625 a 451,08125

461,05625 a 461,08125

4

451,08125 a 451,10625

461,08125 a 461,10625

5

451,10625 a 451,13125

461,10625 a 461,13125

6

451,13125 a 451,15625

461,13125 a 461,15625

7

451,15625 a 451,18125

461,15625 a 461,18125

8

451,18125 a 451,20625

461,18125 a 461,20625

9

451,20625 a 451,23125

461,20625 a 461,23125

10

451,23125 a 451,25625

461,23125 a 461,25625

11

451,25625 a 451,28125

461,25625 a 461,28125

12

451,28125 a 451,30625

461,28125 a 461,30625

13

451,30625 a 451,33125

461,30625 a 461,33125

14

451,33125 a 451,35625

461,33125 a 461,35625

15

451,35625 a 451,38125

461,35625 a 461,38125

16

451,38125 a 451,40625

461,38125 a 461,40625

17

451,40625 a 451,43125

461,40625 a 461,43125

18

451,43125 a 451,45625

461,43125 a 461,45625

19

451,45625 a 451,48125

461,45625 a 461,48125

20

451,48125 a 451,50625

461,48125 a 461,50625

21

451,50625 a 451,53125

461,50625 a 461,53125

22

451,53125 a 451,55625

461,53125 a 461,55625

23

451,55625 a 451,58125

461,55625 a 461,58125

24

451,58125 a 451,60625

461,58125 a 461,60625

25

451,60625 a 451,63125

461,60625 a 461,63125

26

451,63125 a 451,65625

461,63125 a 461,65625

27

451,65625 a 451,68125

461,65625 a 461,68125

28

451,68125 a 451,70625

461,68125 a 461,70625

29

451,70625 a 451,73125

461,70625 a 461,73125

30

451,73125 a 451,75625

461,73125 a 461,75625

31

451,75625 a 451,78125

461,75625 a 461,78125

32

451,78125 a 451,80625

461,78125 a 461,80625

33

451,80625 a 451,83125

461,80625 a 461,83125

34

451,83125 a 451,85625

461,83125 a 461,85625

35

451,85625 a 451,88125

461,85625 a 461,88125

36

451,88125 a 451,90625

461,88125 a 461,90625

37

451,90625 a 451,93125

461,90625 a 461,93125

38

451,93125 a 451,95625

461,93125 a 461,95625

39

451,95625 a 451,98125

461,95625 a 461,98125

40

451,98125 a 452,00625

461,98125 a 462,00625

 

ANEXO B

 Frequências limites dos blocos de radiofrequências para uso no âmbito dos aeroportos nacionais durante a transição de frequências

Nº do

bloco

Transmissão da estação móvel/terminal

(MHz)

Transmissão da estação base/nodal/repetidora

(MHz)

1

451,79375 a 451,81875

461,79375 a 461,81875

2

451,84375 a 451,86875

461,84375 a 461,86875

3

451,91875 a 451,94375

461,91875 a 461,94375

4

452,01875 a 452,04375

462,01875 a 462,04375

5

452,06875 a 452,09375

462,06875 a 462,09375

6

452,11875 a 452,14375

462,11875 a 462,14375

7

452,19375 a 452,21875

462,19375 a 462,21875

8

452,24375 a 452,26875

462,24375 a 462,26875

9

452,29375 a 452,31875

462,29375 a 462,31875

10

452,34375 a 452,36875

462,34375 a 462,36875

11

452,41875 a 452,44375

462,41875 a 462,44375

12

452,46875 a 452,49375

462,46875 a 462,49375

13

452,54375 a 452,56875

462,54375 a 462,56875

14

452,56875 a 452,59375

462,56875 a 462,59375

15

452,61875 a 452,64375

462,61875 a 462,64375

16

452,66875 a 452,69375

462,66875 a 462,69375

17

452,69375 a 452,71875

462,69375 a 462,71875

18

452,71875 a 452,74375

462,71875 a 462,74375

19

452,74375 a 452,76875

462,74375 a 462,76875

20

452,76875 a 452,79375

462,76875 a 462,79375

21

452,79375 a 452,81875

462,79375 a 462,81875

22

452,81875 a 452,84375

462,81875 a 462,84375

23

452,84375 a 452,86875

462,84375 a 462,86875

24

452,89375 a 452,91875

462,89375 a 462,91875

25

452,94375 a 452,96875

462,94375 a 462,96875

26

452,96875 a 452,99375

462,96875 a 462,99375

27

453,01875 a 453,04375

463,01875 a 463,04375

28

453,11875 a 453,14375

463,11875 a 463,14375

29

453,16875 a 453,19375

463,16875 a 463,19375

30

453,24375 a 453,26875

463,24375 a 463,26875

31

453,29375 a 453,31875

463,29375 a 463,31875

32

453,31875 a 453,34375

463,31875 a 463,34375

33

453,34375 a 453,36875

463,34375 a 463,36875

34

453,39375 a 453,41875

463,39375 a 463,41875

35

453,44375 a 453,46875

463,44375 a 463,46875

36

453,51875 a 453,54375

463,51875 a 463,54375

37

453,66875 a 453,69375

463,66875 a 463,69375

38

453,71875 a 453,74375

463,71875 a 463,74375

39

453,79375 a 453,81875

463,79375 a 463,81875

40

453,94375 a 453,96875

463,94375 a 463,96875

 

[ANEXO C

 Coordenadas geográficas dos principais aeroportos nacionais

de

Ordem

CIDADE

UF

AEROPORTO (SIGLA)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

LATITUDE

LONGITUDE

1

ALTAMIRA

PA

ALTAMIRA (SBHT)

03 15 03S

052 15 08W

2

ARACAJU

SE

SANTA MARIA (SBAR)

10 59 07S

037 04 24W

3

ARAÇATUBA

SP

ARAÇATUBA (SBAU)

21 08 39S

050 25 35W

4

ARARAQUARA

SP

ARARAQUARA (SBAQ)

21 48 16S

048 08 25W

5

ARAXÁ

MG

ARAXÁ (SBAX)

19 33 38S

046 57 56W

6

ASSIS

SP

ASSIS (SBAS)

22 38 24S

050 27 11W

7

BAGÉ

RS

COM. GUSTAVO KRAEMER (SBBG)

31 23 27S

054 06 35W

8

BARRETOS

SP

CHAFEI AMSEI (SBBT)

20 35 08S

048 35 45W

9

BAURU

SP

BAURU (SBBU)

22 20 37S

049 03 14W

10

BELÉM

PA

VAL DE CANS (SBBE)

01 23 05S

048 28 44W

11

BELÉM

PA

JÚLIO CESAR (SBJC)

01 24 52S

048 27 39W

12

BELO HORIZONTE

MG

CARLOS PRATES (SBPR)

19 54 33S

043 59 21W

13

BELO HORIZONTE

MG

PAMPULHA – CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE (SBBH)

19 51 07S

043 57 02W

14

BELO HORIZONTE

MG

CONFINS – TANCREDO NEVES (SBCF)

19 37 28S

043 58 19W

15

BOA VISTA

RR

BOA VISTA (SBBV)

02 50 29N

060 41 32W

16

BRASÍLIA

DF

PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK (SBBR)

15 52 09S

047 55 15W

17

CAMPINA GRANDE

PB

PRES. JOÃO SUASSUNA (SBKG)

07 16 09S

035 53 42W

18

CAMPINAS

SP

VIRACOPOS (SBKP)

23 00 25S

047 08 04W

19

CAMPO GRANDE

MS

CAMPO GRANDE (SBCG)

20 28 10S

054 40 13W

20

CAMPOS DOS GOITACASES

RJ

BARTOLOMEU LISANDRO (SBCP)

21 42 04S

041 18 28W

21

CASCAVEL

PR

CASCAVEL (SBCA)

25 00 08S

053 30 07W

22

CASTILHO

SP

URUBUPUNGÁ (SBUP)

20 46 34S

051 33 43W

23

CAXIAS DO SUL

RS

CAMPO DOS BUGRES (SBCX)

29 11 44S

051 11 23W

24

CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

PA

CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (SBAA)

08 20 55S

049 18 11W

25

CORUMBÁ

MS

CORUMBÁ (SBCR)

19 00 43S

057 40 17W

26

CRICIÚMA

SC

FORQUILHINHA – CRICIÚMA (SBCM)

28 43 28S

049 25 17W

27

CRUZEIRO DO SUL

AC

CRUZEIRO DO SUL (SBCZ)

07 35 58S

072 46 10W

28

CUIABÁ

MT

MARECHAL RONDON (SBCY)

15 39 00S

056 07 03W

29

CURITIBA

PR

AFONSO PENA (SBCT)

25 31 52S

049 10 32W

30

CURITIBA

PR

BACACHERI (SBBI)

25 24 12S

049 14 01W

31

FLORIANÓPOLIS

SC

HERCÍLIO LUZ (SBFL)

27 40 13S

048 33 08W

32

FORTALEZA

CE

PINTO MARTINS (SBFZ)

03 46 33S

038 31 56W

33

FOZ DO IGUAÇU

PR

CATARATAS (SBFI)

25 36 01S

054 29 06W

34

GOIÂNIA

GO

SANTA GENOVEVA (SBGO)

16 37 47S

049 13 36W

35

GOVERNADOR VALADARES

MG

GOVERNADOR VALADARES (SBGV)

18 53 49S

041 59 10W

36

ILHÉUS

BA

JORGE AMADO (SBIL)

14 48 54S

039 02 00W

37

IMPERATRIZ

MA

PREF. RENATO MOREIRA (SBIZ)

05 31 50S

047 27 30W

38

JOÃO PESSOA

PB

PRES. CASTRO PINTO (SBJP)

07 08 45S

034 56 55W

39

JOINVILLE

SC

LAURO CARNEIRO DE LOYOLA (SBJV)

26 13 23S

048 47 51W

40

JUAZEIRO DO NORTE

CE

ORLANDO BEZERRA DE MENEZES (SBJU)

07 13 06S

039 16 18W

41

JUIZ DE FORA

MG

FRANCISCO DE ASSIS (SBJF)

21 47 35S

043 23 08W

42

LAGES

SC

LAGES (SBLJ)

27 46 56S

050 16 54W

43

LONDRINA

PR

LONDRINA (SBLO)

23 19 49S

051 08 12W

44

MACAÉ

RJ

MACAÉ (SBME)

22 20 45S

041 45 50W

45

MACAPÁ

AP

MACAPÁ (SBMQ)

00 03 03N

051 04 13W

46

MACEIÓ

AL

ZUMBI DOS PALMARES (SBMO)

09 31 02S

035 47 01W

47

MANAUS

AM

EDUARDO GOMES (SBEG)

03 02 28S

060 03 02W

48

MARABÁ

PA

MARABÁ (SBMA)

05 22 04S

049 08 18W

49

MARÍLIA

SP

MARÍLIA (SBML)

22 11 44S

049 55 37W

50

MARINGÁ

PR

SÍLVIO NAME JÚNIOR (SBMG)

23 28 46S

052 00 44W

51

MONTES CLAROS

MG

MÁRIO RIBEIRO (SBMK)

16 42 22S

043 49 19W

52

MOSSORÓ

RN

DIX-SEPT ROSADO (SBMS)

05 11 45S

037 21 42W

53

NATAL

RN

AUGUSTO SEVERO (SBNT)

05 54 30S

035 14 57W

54

NAVEGANTES

SC

MINº VICTOR KONDER (SBNF)

26 52 43S

048 39 03W

55

OURINHOS

SP

OURINHOS (SDOU)

22 58 25S

049 54 41W

56

PALMAS

TO

BRIG. LYSIAS RODRIGUES (SBPJ)

10 17 24S

048 21 28W

57

PARAUAPEBAS

PA

CARAJÁS (SBCJ)

06 06 55S

050 00 05W

58

PARINTINS

AM

PARINTINS (SWPI)

02 40 10S

056 46 16W

59

PARNAÍBA

PI

PREF. DR. JOÃO SILVA FILHO (SBPB)

02 53 38S

041 43 57W

60

PASSO FUNDO

RS

LAURO KURTZ (SBPF)

28 14 43S

052 19 43W

61

PAULO AFONSO

BA

PAULO AFONSO (SBUF)

09 24 08S

038 15 15W

62

PELOTAS

RS

PELOTAS (SBPK)

31 42 58S

052 19 52W

63

PETROLINA

PE

SENº NILO COELHO (SBPL)

09 22 03S

040 33 49W

64

POÇOS DE CALDAS

MG

POÇOS DE CALDAS (SBPC)

21 50 16S

046 33 58W

65

PONTA PORÃ

MS

PONTA PORÃ (SBPP)

22 32 59S

055 42 09W

66

PORTO ALEGRE

RS

SALGADO FILHO (SBPA)

29 59 38S

051 10 16W

67

PORTO SEGURO

BA

PORTO SEGURO (SBPS)

16 26 17S

039 04 40W

68

PORTO VELHO

RO

GOV. JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (SBPV)

08 42 49S

063 54 10W

69

PRESIDENTE PRUDENTE

SP

PRESIDENTE PRUDENTE (SBDN)

22 10 42S

051 25 08W

70

RECIFE

PE

GUARARAPES – GILBERTO FREYRE (SBRF)

08 07 35S

034 55 22W

71

RIBEIRÃO PRETO

SP

LEITE LOPES (SBRP)

21 08 11S

047 46 36W

72

RIO BRANCO

AC

PRESIDENTE MÉDICI (SBRB)

09 52 08S

067 53 53W

73

RIO DE JANEIRO

RJ

GALEÃO – ANTÔNIO CARLOS JOBIM (SBGL)

22 48 36S

043 15 02W

74

RIO DE JANEIRO

RJ

JACAREPAGUÁ (SBJR)

22 59 15S

043 22 12W

75

RIO DE JANEIRO

RJ

SANTOS DUMONT (SBRJ)

22 54 37S

043 09 46W

76

SALVADOR

BA

DEP. LUÍS EDUARDO MAGALHÃES (SBSV)

12 54 31S

038 19 21W

77

SANTANA DO PARAÍSO

MG

USIMINAS (SBIP)

19 28 14S

042 29 17W

78

SANTARÉM

PA

SANTARÉM (SBSN)

02 25 29S

054 47 09W

79

SANTO ÂNGELO

RS

SANTO ÂNGELO (SBNM)

28 16 56S

054 10 08W

80

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SP

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SBSR)

20 48 58S

049 24 17W

81

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

SP

PROF. URBANO ERNESTO STUMPF (SBSJ)

23 13 44S

045 52 16W

82

SÃO LUÍS

MA

MAL. CUNHA MACHADO (SBSL)

02 35 13S

044 14 10W

83

SÃO MATEUS

ES

SÃO MATEUS (SNMX)

18 43 15S

039 49 59W

84

SÃO PAULO

SP

CONGONHAS (SBSP)

23 37 34S

046 39 23W

85

SÃO PAULO

SP

GUARULHOS – GOV. ANDRÉ FRANCO MONTORO (SBGR)

23 26 08S

046 28 23W

86

SÃO PAULO

SP

MARTE (SBMT)

23 30 27S

046 38 04W

87

SOROCABA

SP

SOROCABA (SDCO)

23 28 59S

047 29 11W

88

TABATINGA

AM

TABATINGA (SBTT)

04 15 02S

069 56 16W

89

TEFÉ

AM

TEFÉ (SBTF)

03 22 49S

064 43 31W

90

TERESINA

PI

SEN. PETRÔNIO PORTELLA (SBTE)

05 03 38S

042 49 28W

91

TUCURUÍ

PA

TUCURUÍ (SBTU)

03 46 37S

049 43 11W

92

UBERABA

MG

UBERABA (SBUR)

19 45 53S

047 57 58W

93

UBERLÂNDIA

MG

TENº-CEL.-AV. CÉSAR BOMBONATO (SBUL)

18 53 01S

048 13 31W

94

URUGUAIANA

RS

RUBEM BERTA (SBUG)

29 46 55S

057 02 18W

95

VIDEIRA

SC

VIDEIRA (SSVI)

27 00 00S

051 09 27W

96

VILHENA

RO

VILHENA (SBVH)

12 42 06S

060 05 37W

97

VITÓRIA

ES

GOIABEIRAS (SBVT)

20 15 29S

040 17 11W

98

VITÓRIA DA CONQUISTA

BA

VITÓRIA DA CONQUISTA (SBQV)

14 51 49S

040 51 47W

 

 ANEXO D

 Condições para utilização das faixas de frequências pelo SLP no âmbito dos aeroportos nacionais, previamente autorizadas conforme Regulamento aprovado pela Resolução nº 446/2010

1. As frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências, para operação de estações no âmbito dos aeroportos, estão listadas na Tabela 1, devendo tais estações utilizar os canais de acordo com o sentido de transmissão ali estabelecidos. A numeração dos canais refere‑se àquela definida no Regulamento aprovado pela Resolução nº 72, de 24 de novembro de 1998.

Tabela 1

Canais para uso no âmbito dos aeroportos nacionais

Nº de Ordem

Nº do Canal

(Tabela I da Resolução Anatel nº 72/1998)

Ida

(MHz)

Volta

(MHz)

1

144

456,800

451,800

2

148

456,850

451,850

3

154

456,925

451,925

4

162

457,025

452,025

5

166

457,075

452,075

6

170

457,125

452,125

7

176

457,200

452,200

8

180

457,250

452,250

9

184

457,300

452,300

10

188

457,350

452,350

11

194

457,425

452,425

12

198

457,475

452,475

13

204

457,550

452,550

14

206

457,575

452,575

15

210

457,625

452,625

16

214

457,675

452,675

17

216

457,700

452,700

18

218

457,725

452,725

19

220

457,750

452,750

20

222

457,775

452,775

21

224

457,800

452,800

22

226

457,825

452,825

23

228

457,850

452,850

24

232

457,900

452,900

25

236

457,950

452,950

26

238

457,975

452,975

27

242

458,025

453,025

28

250

458,125

453,125

29

254

458,175

453,175

30

260

458,250

453,250

31

264

458,300

453,300

32

266

458,325

453,325

33

268

458,350

453,350

34

272

458,400

453,400

35

276

458,450

453,450

36

282

458,525

453,525

37

294

458,675

453,675

38

298

458,725

453,725

39

304

458,800

453,800

40

316

458,950

453,950

2. A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível e, a fim de reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, não deve ultrapassar os 25 kHz.

3. A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.

4. A potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.), no interior da área de serviço, deve estar limitada a 43 dBm para as Estações Rádio Base ou Repetidoras, a 40 dBm para as Estações Móveis Veiculares e a 37 dBm para as Estações Móveis.

4.1. Para efeito deste Anexo, entende-se como área de serviço a região geográfica circular delimitada por um contorno de proteção com 10 km de raio, cujo centro é definido pelas coordenadas geográficas dos aeroportos relacionados no Anexo C.

5. Os sistemas objeto deste Anexo devem aceitar uma intensidade de campo elétrico de sinais interferentes que não exceda 28 mV/m dos canais adjacentes e 2,6 mV/m dos cocanais.

6. As Estações Rádio Base devem utilizar antenas com setores iguais ou maiores do que 60º.

7. As faixas de radiofrequências objeto deste Anexo devem ser consignadas aos pares, conforme a Tabela 1, sendo as radiofrequências de ida e de volta vinculadas ao mesmo canal.

8. A Anatel somente procederá ao licenciamento das Estações quando o interessado apresentar documento fornecido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, encaminhando parecer favorável do Departamento de Controle do espaço Aéreo – DECEA.

9. A radiofrequência mais alta do canal deve ser utilizada na transmissão da Estação Rádio Base para as Estações Móveis e a mais baixa na transmissão das Estações Móveis para a Estação Rádio Base.

9.1. Em sistemas que façam uso de Estação Repetidora, esta deve transmitir na radiofrequência mais alta, e tanto a Estação Rádio Base quanto as Estações Móveis devem transmitir na radiofrequência mais baixa.

9.2. Sistemas cuja comunicação seja realizada apenas com Estações Móveis podem utilizar o modo de operação com uma única radiofrequência para transmissão e recepção. Neste caso, deve ser utilizada, exclusivamente, a radiofrequência mais baixa do canal.

10. O uso ineficiente de faixa de radiofrequências, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.

11. O prazo da autorização de uso das radiofrequências é prorrogável uma única vez e por igual período, observado o disposto no Art. 17 deste Regulamento, sendo o pedido indeferido nos casos previstos no § 2º do Art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

12. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação, incluindo os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

13. As estações devem atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.