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Resolução nº 647, de 9 de fevereiro de 2015

Publicado: Quarta, 11 Fevereiro 2015 09:17 | Última atualização: Segunda, 08 Julho 2019 11:17 | Acessos: 8898
 

Aprova a Norma de adaptação dos instrumentos de permissão e de autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Limitado Privado (SLP) ou Serviço Limitado Especializado (SLE), na forma do Anexo a esta Resolução, altera a Resolução nº 454/2006 e seus anexo, e dá outras disposições.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 11/2/2015.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as Ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008, especialmente aquelas com objetivos de simplificação e convergência regulatória;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 15, de 4 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 7 de abril subsequente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011480/2011;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 768, realizada em 5 de fevereiro 2015,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar a Norma de adaptação dos instrumentos de permissão e de autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Limitado Privado (SLP) ou Serviço Limitado Especializado (SLE), na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Alterar a Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar acrescida do novo art. 2º-A:

"Art. 2º  (...)

Art. 2º-A  Destinar ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, em caráter primário, sem exclusividade, as subfaixas de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz, sem prejuízo de sua atual destinação ao Serviço Móvel Especializado – SME.”

Art. 3º  Alterar o Regulamento anexo à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, para acrescentar, na Tabela 1 do referido Regulamento, que trata do arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP, a nova subfaixa de radiofrequência A’, assim caracterizada:

Tabela 1

Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP

 

Transmissão da Estação Móvel (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

Subfaixa A’

806 a 821

851 a 866

Subfaixa A

(...)

(...)

 

Art. 4º  Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, prorrogado o prazo das autorizações em vigor, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência nos canais de 1 a 500 na faixa de 806 a 821 MHz e 851 a 866 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) a partir da data de publicação presente da Resolução.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 647, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015

NORMA DE ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PERMISSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) OU SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO (SLE)

Art. 1º  Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

§ 1º  Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

§ 2º  A solicitação da adaptação prevista no caput deverá ser feita no prazo mínimo de 180 dias antes do vencimento do Termo de Autorização de uso de radiofrequências associado ao SME, ou em até 30 dias da publicação da presente Norma para aqueles Termos de Autorização cujo prazo de vencimento for inferior a 180 dias.

Art. 2º  Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE).

§ 1º  No caso de adaptação para o SMP, quando a prestadora de SME também já for autorizada a prestar SMP, diretamente ou por meio de suas controladoras, controladas ou coligadas, não será emitida nova autorização para prestação do SMP.

§ 2º  Na hipótese prevista no parágrafo anterior, considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para uso de radiofrequências na faixa de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz, associado à autorização para prestação do SMP.

§ 3º  Após a assinatura do Termo de Autorização previsto no caput ou no § 2º, conforme o caso, a prestadora que adaptar seu instrumento de permissão ou de autorização terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para migrar seus usuários para o serviço adaptado, mesma data em que extinguir-se-á a autorização para prestação do SME e para uso das radiofrequências associada a este serviço.

§ 4º  A migração a que se refere o parágrafo anterior não deve impor qualquer ônus aos usuários, inclusive no caso da existência de multas incidentes por descumprimento de prazos contratuais de permanência mínima.

Art. 3º  A adaptação para o SMP implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.

§ 1º  A adaptação prevista no caput se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao Valor Presente Líquido (VPL) ou ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR), o que for maior.

§ 2º  O cálculo do VPL a que se refere o § 1º deverá considerar o valor econômico da exploração do SMP pelo prazo remanescente das respectivas autorizações de uso de radiofrequência.

§ 3º  Do montante calculado na forma do § 2º, serão deduzidos os valores correspondentes aos preços públicos originalmente estabelecidos e já pagos para as outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas ao SME a serem adaptadas, proporcionalmente ao período remanescente, devidamente atualizados.

§ 4º  A autorização de uso das radiofrequências na faixa de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz associada à prestação do SMP será emitida com o mesmo prazo remanescente da autorização de uso das mesmas radiofrequências associadas à prestação do SME.

Art. 4º  Na adaptação para o SLP ou SLE não serão adaptadas as outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas na faixa de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz.

§ 1º  Na hipótese de adaptação prevista no caput, os autorizados para prestar SME que adaptarem suas outorgas para SLP ou SLE poderão solicitar à Agência autorização de uso de radiofrequências nas faixas disponíveis e destinadas a algum destes serviços, com largura de banda compatível com a capacidade de suas redes SME.

§ 2º  A autorização de uso de radiofrequências associadas à prestação do SLP ou do SLE se dará de forma onerosa, sendo o preço público correspondente ao valor calculado de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (RPPDUR).

§ 3º  A autorização de uso das radiofrequências associada à prestação do SLP ou do SLE será emitida com o mesmo prazo remanescente da autorização de uso das radiofrequências na faixa de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz associadas à prestação do SME.

Art. 5º  Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma.

§ 1º  A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso.

§ 2º  A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE será idêntica à área de prestação do instrumento substituído.

Art. 6º  Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, considerados no seu conjunto, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de permissão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art. 129 da LGT.

Parágrafo único.  Os Planos de Serviço das prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização deverão ser adequados ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

Art. 7º  Fica vedada a emissão de novos instrumentos de permissão e termos de autorização para prestação do SME.

Parágrafo único.  Não serão outorgadas novas autorizações de uso de radiofrequências associadas à prestação do SME, nem renovadas as já vigentes, salvo na hipótese de adaptação dos instrumentos de outorga para prestação do SME para outros serviços, nos termos desta Norma.

Art. 8º  A regulamentação do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, será implementada de forma integral pela prestadora que adaptar seu instrumento de permissão ou de autorização, imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no art. 2º, exceto quanto às disposições seguintes, que passam a ser exigíveis em 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de migração previsto no §3º do artigo 2º:

I - No que se refere ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal:

a) os arts.  e 26, relativamente ao cumprimento do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal – RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011; e

b) o art. 117, relativamente à obrigatoriedade de oferecimento de chamadas a cobrar terminadas no SMP para os Planos Pré-Pagos de Serviço.

II - No que se refere ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações:

a) os arts. 41 a 49, relativamente ao dever de ofertar o SMP aos usuários segundo a estrutura de Plano de Serviço.

III - No que se refere ao Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal:

a) o art. 2º, relativamente ao prazo para implementação do nono dígito para o CN 11 e demais CNs já implementados.

§ 1º  O Grupo de Trabalho, previsto na Resolução nº 627/2013, que está elaborando o manual com os aspectos técnicos relativos ao encaminhamento das chamadas para os serviços públicos de emergência deve indicar o prazo a ser observado pelas empresas do SME que migrarem para o SMP.

§ 2º  Havendo conflito entre as numerações do SME e do SMP na implementação do 9º dígito, o ônus da troca do código de acesso do usuário será da prestadora de SME adaptada, sem prejuízo do disposto no artigo 105 e seguintes do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.

Art. 9º  O valor máximo do VU-M de prestadora de SME que adaptar seu instrumento de permissão ou de autorização corresponderá ao valor máximo de VU-T que dispunha antes da adaptação do instrumento, exceto em caso de repactuação de valores com as prestadoras interconectadas ou de arbitramento pela Anatel, quando demanda a composição de conflito.

Parágrafo único.  Caso a autorizada do SME já possua um valor de VU-M pactuado, este deve ser mantido.