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Resolução nº 664, de 29 de Abril de 2016 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 02 Maio 2016 11:21 | Última atualização: Quarta, 02 Outubro 2019 10:59 | Acessos: 3845
Revogada pela Resolução nº 708/2019

Aprova a alteração dos Anexos I, II, III e IV da Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 2/5/2016.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC vigentes possibilita alterações quinquenais dos Contratos para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade;

CONSIDERANDO os comentários recebidos na Consulta Pública nº 8, de 14 de abril de 2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 27, de 29 de abril de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.007840/2016-02,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração dos Anexos I, IIIIIIV da Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010, nos seguintes termos:

Onde se lê:

“Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, 30 de abril de 2016 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.”

Leia-se

“Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, em 31 de dezembro de 2016 e em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.”

Art. 2º O termo aditivo contendo as alterações contidas no art. 1º deverá ser firmado com as Concessionárias, por meio de seus representantes legais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho