Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Resoluções > 2016 > Resolução nº 672, de 16 de Dezembro de 2016


Resolução nº 672, de 16 de Dezembro de 2016

Publicado: Segunda, 19 Dezembro 2016 16:14 | Última atualização: Terça, 19 Novembro 2019 17:11 | Acessos: 5479
 

Altera o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100, aprovado pela resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/12/2016.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997

CONSIDERANDO o disposto no Despacho nº 2.696/2013‐CD, de 24 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de junho de 2013; 

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 2, de 8 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de março de 2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 156, de 14 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos n. 53500.010431/2011‐71 e 53500.015419/2015‐86,

RESOLVE

Art.1º O art.1º ,§3º, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art.1º (...)
§3º Não é admitido o emprego de sistemas analógicos nas faixas de radiofrequências objeto deste regulamento." (NR) 

Art.2º O art.1º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art.1º (...)
§4º As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço." (NR)

Art.3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

 

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho