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Resolução nº 678, de 06 de junho de 2017

Publicado: Quinta, 08 Junho 2017 10:43 | Última atualização: Segunda, 30 Setembro 2019 14:19 | Acessos: 5701
 

Aprova a alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 8/6/2017.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC vigentes possibilita alterações quinquenais dos Contratos para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade;

CONSIDERANDO os comentários recebidos na Consulta Pública nº 53, de 12 de dezembro de 2013, e na Consulta Pública nº 26, de 14 de março de 2014;

CONSIDERANDO os autos dos Processos nº 53500.013266/2013-71 e 53500.022263/2013-28;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 816, de 15 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os modelos dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI, na forma dos Anexos a esta Resolução, a serem firmados com as Concessionárias, por meio de seus representantes legais.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho

  • Anexo I: Modelo do Contrato de Concessão do STFC na modalidade Local
  • Anexo II: Modelo do Contrato de Concessão do STFC na modalidade Longa Distância Nacional – LDN, Regiões I, II e III do PGO
  • Anexo III: Modelo do Contrato de Concessão do STFC na modalidade Longa Distância Internacional – LDI