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Resolução nº 722, de 18 de fevereiro de 2020

Publicado: Quinta, 20 Fevereiro 2020 10:11 | Última atualização: Quinta, 20 Fevereiro 2020 14:13 | Acessos: 935
 

Altera o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em dispositivos específico

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 20/2/2020.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a necessidade de a Agência aprimorar seus procedimentos internos, com vistas ao atendimento dos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 36, de 24 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o constante do Parecer nº 927/2019/PFE-Anatel/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel;

CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 26, de 18 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.013129/2019-21,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inciso VII do art. 157 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

Art. 2º Alterar o art. 158 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 158 ........................................................................

........................................................................

x - decidir, em grau recursal, acerca de Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações referentes ao óbice às atividades de fiscalização e a irregularidades técnicas constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho