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Resolução nº 733, de 11 de agosto de 2020

Publicado: Quarta, 12 Agosto 2020 10:15 | Última atualização: Quarta, 12 Agosto 2020 12:12 | Acessos: 270
 

Aprova a destinação das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, ao Serviço Limitado Privado - SLP e ao Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 12/8/2020.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 19, de 31 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2017;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 15, de 29 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acórdão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3431164), constante dos autos do Processo nº 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 888, de 6 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.015486/2016-81,

RESOLVE:

Art. 1º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), em caráter primário, sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências de 1.990 MHz a 2.010 MHz e 2.170 MHz a 2.200 MHz.

Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), em caráter primário, sem exclusividade, a subfaixa de radiofrequências de 1.980 MHz a 1.990 MHz.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho