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Resolução nº 732, de 11 de agosto de 2020

Publicado: Quinta, 13 Agosto 2020 10:06 | Última atualização: Quinta, 13 Agosto 2020 12:32 | Acessos: 227
 

Recria e declara a extinção de colegiados da Anatel.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 13/8/2020.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal;

CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento comissões, comitês e grupos relevantes para o desenvolvimento das atividades finalísticas da Agência ou para a efetividade de determinadas obrigações regulatórias;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 31, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de março de 2020;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 888, de 6 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.016190/2019-21,

RESOLVE:

Art. 1º Recriar:

I - o Comitê de Uso do Espectro e de Órbita (CEO), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 645, de 16 de dezembro de 2014;

II - o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 650, de 16 de março de 2015;

III - o Comitê de Prestadores de Pequeno Porte (CPPP), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018;

IV - as Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs) e seu Grupo de Coordenação (GC-CBC), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, e na Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008;

V - o Conselho Superior do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel), na forma e nos termos dispostos nos arts. 132, inciso V, 139-A e 139-B do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

VI - o Grupo de Implantação dos processos de aferição de Qualidade (GIPAQ), na forma e nos termos dispostos nos arts. 39 e 40 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, e nos arts. 47 e 48 do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011;

VII - o Grupo de Gestão de Riscos e Acompanhamento de Desempenho das Redes de Telecomunicações (GGRR), na forma e nos termos dispostos nos arts. 10 e 11 do Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 656, de 17 de agosto de 2015;

VIII - o Grupo de Trabalho de Localização de Terminais em Chamada de Emergência (GT-LOC), na forma e nos termos dispostos no art. 19, § 5º, do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007; e,

IX - o Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB), na forma e nos termos dispostos nos arts. 4º, inciso IV, 44 e 45 do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.

Art. 2º Recriar o Comitê sobre Infraestrutura Nacional de Informações (C-INI), instalado por meio da Resolução nº 53, de 14 setembro de 1998, sob o título de Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações, com o objetivo de formular ao Conselho Diretor da Anatel proposições e recomendações relacionadas ao desenvolvimento da infraestrutura nacional de telecomunicações, bem como de outras infraestruturas que suportem o setor de telecomunicações. 

§ 1º O Comitê previsto no caput será composto por um Conselheiro, que o presidirá, e pelos Superintendentes da Agência.

§ 2º O Regimento Interno do Comitê previsto no caput será aprovado por meio de Portaria de seu Presidente.

Art. 3º  Revogar os seguintes instrumentos normativos, declarando extintos os correspondentes colegiados:

I - Resolução nº 58, de 24 de setembro de 1998, que cria o Comitê de Defesa da Ordem Econômica;

II - Resolução nº 322, de 4 de outubro de 2002, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa da Ordem Econômica; e,

III - Resolução nº 96, de 1º de fevereiro de 1999, que cria o Comitê para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações e aprova seu Regimento Interno.

Art. 4º Revogar a Resolução nº 53, de 14 de setembro de 1998.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 28 de junho de 2019 no âmbito dos colegiados recriados nos termos do art. 1º desta Resolução.

Art. 6º Os colegiados recriados na forma dos arts. 1º e desta Resolução deverão atender, no que couber, ao disposto no art. 6º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho