Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Resoluções > 2011 > Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011


Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011

Publicado: Sexta, 11 Fevereiro 2011 20:00 | Última atualização: Quarta, 29 Abril 2020 15:32 | Acessos: 7476

 

Altera dispositivo do Regulamento anexo à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 11/2/2011.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel promover a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerado o interesse público;

CONSIDERANDO que, de acordo com os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo o qual estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a mudança de cenário que a evolução tecnológica impõe ao mercado de telecomunicações, promovendo alterações nos regulamentos pertinentes e observando seus impactos aos usuários;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 24, de 19 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014262/2008;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 593, realizada em 20 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 1º do Regulamento anexo à Resolução nº 454, de 11/12/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Admite-se o emprego de sistemas analógicos em aplicações do serviço móvel na subfaixa de radiofreqüências A da Tabela 1, de 824 MHz a 835 MHz, de 845 MHz a 846,5 MHz, de 869 MHz a 880 MHz, e de 890 MHz a 891,5 MHz, até 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução, para suporte aos sistemas utilizados na prestação do SMP e do STFC, nas Áreas de prestação do SMP 4, 5, 6, 7, 9 e 10, observadas as condições estabelecidas a seguir:

I - até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Resolução, as prestadoras de SMP deverão encaminhar à Anatel e às prestadoras de STFC interessadas, o plano de migração da tecnologia analógica para a digital que deverá, no mínimo, prever a manutenção do número de estações e a capacidade do sistema atual, conter a especificação dos equipamentos que irão compor a nova rede, o cronograma de migração, a cobertura após a digitalização, e as demais ações que garantam os direitos dos seus assinantes e usuários;

II - até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da Resolução, as prestadoras de STFC deverão encaminhar à Anatel um plano que garanta a continuidade da prestação do STFC nas áreas rurais, incluindo a substituição dos equipamentos terminais dos assinantes e usuários, e seus sistemas irradiantes, quando necessário;

III - até 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução, as prestadoras do SMP que possuam Estações Rádio Base operando na tecnologia analógica deverão manter seus equipamentos em operação;

IV - após o período estabelecido no inciso III, não será admitido o emprego da tecnologia analógica na subfaixa de radiofrequência em tela;

V - em caso de comprovado acordo entre as prestadoras do SMP e do STFC, que garanta a continuidade da prestação do serviço nas áreas rurais e preserve os direitos de seus assinantes e usuários, os prazos previstos neste parágrafo poderão ser revistos mediante aprovação da Agência." 

(Vide nova alteração ao § 3º do art. 1º do Regulamento anexo à Resolução nº 454, de 11/12/2006, promovida pela  Resolução nº 672, de 16 de Dezembro de 2016)

Art. 2º Manter as demais disposições contidas na Resolução nº 454, de 11/12/2006, e seu regulamento anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho

Nós protegemos seus dados

Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel.