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Súmula nº 19, de 01 de dezembro de 2016

Publicado: Segunda, 05 Dezembro 2016 12:15 | Última atualização: Terça, 21 Maio 2019 14:04 | Acessos: 3834

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 5/12/2016.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ser necessária a unificação de entendimento para as atividades exercidas pela Agência para análise dos pedidos de  transferência de controle e de transferência de outorga;

CONSIDERANDO o contido na Análise nº 39/2016/SEI/IF (SEI nº 0512404) e no Voto nº 6/2016/SEI/AD (SEI nº 0910902​);

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 814, de 24 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001816/2015-71,

RESOLVE

Editar a presente Súmula:

"Pedidos de anuência prévia de transferência de controle ou de outorga poderão ser recebidos e instruídos sem a comprovação da regularidade fiscal, a qual deverá ser demonstrada até o momento da assinatura do ato de transferência. Nos casos de transferência de controle, a regularidade fiscal deverá ser exigida apenas da empresa detentora de outorga para exploração do serviço, envolvida na operação. Nos casos de transferência de outorga, apenas será exigida a comprovação da regularidade fiscal do cessionário. Excepcionalmente e de forma fundamentada, a Anatel poderá demandar condicionantes adicionais em casos concretos.

 A comprovação de regularidade deve incluir débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não nas dívidas ativas, nas esferas federal, estadual e municipal; prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; bem como as receitas administradas por esta Agência.

Não cabe comprovação de regularidade fiscal em anuências prévias, exceto quanto ao Fistel, em anuências prévias que não envolvam transferência de controle ou de outorga, por falta de previsão legal ou regulamentar."

Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação. 

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho