Acima, navegue pelas abas para visualizar outros temas e utilize os filtros para obter os dados de interesse. Assista ao vídeo que demonstra o uso dos Painéis de Dados.


Este painel apresenta dados sobre a situação, a fase, o interessado e a temática dos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) ativos, em trâmite na Anatel.

O andamento de um Pado é dividido em quatros fases:


Instauração  >  Instrução  >  Decisão  >  Recurso


Na fase de instauração, o interessado é notificado de que a Anatel identificou indícios de prática irregular em relação às normas que regulam o setor de telecomunicações e concede-se prazo para apresentação de defesa pelo autuado.

Na fase de instrução, a Anatel produz um documento chamado “Informe”, no qual são avaliados os fatos e dados constantes da instauração, bem como os argumentos de defesa, e concluindo pela caracterização ou não da infração, bem como sugerindo a decisão a ser tomada pela autoridade responsável. Essa fase compreende a notificação do interessado para apresentar alegações finais e também uma eventual complementação da fiscalização. É nesse momento que a área responsável pode consultar a Advocacia Geral da União (Procuradoria Federal Especializada na Anatel) antes da decisão.

A fase denominada decisória descreve o período em que o Pado já foi decidido, compreendendo as ações para comunicar o interessado da decisão e aguardar o prazo para sua manifestação após a intimação. Uma vez intimado, o interessado pode apresentar renúncia ao direito de recorrer, que implica em redução de 25% do valor da multa aplicada.

Caso o apenado não se conforme com a decisão e apresente recurso, o processo passa para a fase recursal, na qual aguarda a avaliação dos seus argumentos de recurso. Nos casos em que foi o Superintendente que decidiu, o recurso é encaminhado para julgamento do Conselho Diretor, havendo duas instâncias decisórias.

Em casos em que a primeira decisão foi do Gerente Regional, o recurso é encaminhado ao Superintendente. Para estes Pados específicos, uma vez decidido o recurso pelo Superintendente pode haver apresentação de novo recurso ao Conselho Diretor da Anatel, registrado sob a fase recursal ao CD.

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O gráfico abaixo permite obter o quantitativo de processos ativos no período selecionado. Caso apenas um Pado seja selecionado na aba de filtros, o período de tramitação desse processo será apresentado.

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Os valores apresentados acima estão consolidados nas tabelas abaixo, que possibilitam o cruzamento das informações disponíveis e a análise dos dados sob diferentes perspectivas.

Caso confirmada a sanção após o julgamento em última instância administrativa, tem-se o prazo para o recolhimento da sanção imposta. Não havendo o pagamento no prazo, inicia-se um processo de cobrança judicial, com aplicação de juros e mora.

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O acesso ao conteúdo ou ao andamento mais detalhado de um processo específico pode ser consultado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

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