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Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 1.i

Publicado: Terça, 02 de Julho de 2019, 16h17 | Última atualização em Segunda, 11 de Maio de 2020, 17h25 | Acessos: 343

 

 AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 1.i
Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: (i) PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações
 
Processo: 53500.056574/2017-14 Tema: Prestação dos serviços de telecomunicações
Prioridade: Prioritário Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso
 
 Período:   1º/2019   2º/2019   1º/2020  2º/2020
 Meta:    Aprovação final      
 
 Descrição: Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO, a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único e a elaboração de normatização que discipline a adaptação de instrumentos de outorga vigentes.

(i) Processos nº 53500.022263/2013-28, nº 53500.015702/2016-99 e nº 53500.056574/2017-14.

Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em junho de 2016.
 
Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase Data Documentos
Início do Projeto 01/07/2016 Informe
Elaboração do AIR e da proposta 30/06/2016 Relatório de AIR
Parecer pré-CP da Procuradoria 06/09/2016 Parecer
Análise do Parecer pré-CP 18/10/2016 Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor 15/12/2016 Análise GCOR - Acórdão
Consulta Pública (CP) 10/06/2017 CP 2/2017 - SACP
Análise da Consulta Pública 05/12/2017 Informe (*)
Parecer pós-CP da Procuradoria 14/09/2018 Parecer
Análise do Parecer pós-CP 04/10/2019 Informe (*)
Análise pós-CP do Conselho Diretor   Fase atual  
Aprovação Final    
 

 (*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

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