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Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 7

Publicado: Terça, 02 de Julho de 2019, 16h26 | Última atualização em Segunda, 11 de Maio de 2020, 15h22 | Acessos: 262

 

 AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 7
Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações
 
Processo: 53500.078752/2017-68 Tema: Prestação dos serviços de telecomunicações
Prioridade: Prioritário Subtema: Regras gerais de prestação de serviços
 
 Período:   1º/2019   2º/2019   1º/2020  2º/2020
 Meta:    Aprovação final      
 
 Descrição: Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros).

Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes.

Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em junho de 2018.
 
Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase Data Documentos
Início do Projeto 30/10/2017 Instauração do Processo
Elaboração do AIR e da proposta 29/06/2018 Informe - Relatório de AIR - Relatório de AIR
Parecer pré-CP da Procuradoria 01/10/2018 Parecer
Análise do Parecer pré-CP 15/10/2018 Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor 19/12/2018 Análise GCOR - Acordão
Consulta Pública (CP) 25/02/2019 CP 52/2018 - SACP
Análise da Consulta Pública 24/06/2019 Informe (*)
Parecer pós-CP da Procuradoria 23/10/2019 Parecer
Análise do Parecer pós-CP 13/12/2019 Informe (*) 
Análise pós-CP do Conselho Diretor Fase Atual  
Aprovação Final    
 

 (*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

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