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Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 12

Publicado: Terça, 02 de Julho de 2019, 17h10 | Última atualização em Quarta, 22 de Julho de 2020, 17h18 | Acessos: 279

 

 AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 12
Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória
 
Processo: 53500.205186/2015-10 Tema: Fiscalização Regulatória
Prioridade: Prioritário Subtema: -
 
 Período:   1º/2019   2º/2019   1º/2020  2º/2020
 Meta:        Aprovação final  
 
 Descrição:

Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno.

Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em julho de 2016.

 
Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase Data Documentos
Início do Projeto 15/10/2015 Instauração do Processo
Elaboração do AIR e da proposta 12/07/2016

Informe - Relatório de AIR

Parecer pré-CP da Procuradoria 12/09/2016 Parecer PFE
Análise do Parecer pré-CP 24/11/2016 Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor 12/12/2018

Análise GCAD - Voto GCEM - Voto GCEM - Acórdão

Consulta Pública (CP) 27/03/2019 CP 53/2018 - SACP
Análise da Consulta Pública 20/12/2019  Informe (*)
Parecer pós-CP da Procuradoria 17/07/2020 Parecer PFE
Análise do Parecer pós-CP Fase Atual  
Análise pós-CP do Conselho Diretor    
Aprovação Final    
 

 (*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

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