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Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 13

Publicado: Terça, 02 de Julho de 2019, 17h10 | Última atualização em Quarta, 18 de Março de 2020, 17h21 | Acessos: 244

 

 AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 13
Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas
 
Processo: 53500.000892/2019-92 Tema: Fiscalização Regulatória
Prioridade: Ordinário Subtema: -
 
 Período:   1º/2019   2º/2019   1º/2020  2º/2020
 Meta: 

Relatório de AIR     
 
 Descrição:

Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, visando analisar pontos do regulamento, tais como: (i) na instrução de PADOS, especialmente aqueles sob competência da Superintendência de Fiscalização, a necessidade de publicação no D.O.U. da decisão do Superintendente em sede recursal, a obrigatoriedade de notificação para apresentação de alegações finais em todos os processos, a exigibilidade de pagamento da multa aplicada antes do trânsito em julgado do processo; (ii) adequação da classificação da gravidade das infrações.

 
Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase Data Documentos
Início do Projeto 08/01/2019 Termo de Abertura
Elaboração do AIR e da proposta 19/11/2019 Informe
Parecer pré-CP da Procuradoria -  -
Análise do Parecer pré-CP -  -
Análise pré-CP do Conselho Diretor 13/12/2019 Análise GCVA
Consulta Pública (CP) -  -
Análise da Consulta Pública -  -
Parecer pós-CP da Procuradoria -  -
Análise do Parecer pós-CP -  -
Análise pós-CP do Conselho Diretor -  -
Aprovação Final 18/12/2019 Acórdão
 

 (*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

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