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Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 49

Publicado: Terça, 15 de Outubro de 2019, 15h41 | Última atualização em Quarta, 27 de Maio de 2020, 16h41 | Acessos: 1183
 AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 49
Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros
 
Processo: 53500.024725/2019-37 Tema: Prestação dos serviços de telecomunicações
Prioridade: Urgente Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso
 
 Período:   1º/2019   2º/2019   1º/2020  2º/2020
 Meta:    Relatório de AIR
Consulta Pública
Aprovação final     
 
 Descrição: Edital de Licitação para conferência de direitos de exploração de satélites brasileiros, visando possibilitar a continuidade do uso de recursos de órbita e espectro notificados em nome da Administração Brasileira ante a União Internacional de Telecomunicações (UIT), bem como a ocupação de outras posições orbitais e faixas de frequências associadas de interesse do setor.
 
Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase Data Documentos
Início do Projeto 21/06/2019 Instauração do Processo
Elaboração do AIR e da proposta 05/08/2019 Informe
Parecer pré-CP da Procuradoria 26/08/2019 Parecer
Análise do Parecer pré-CP 29/08/2019 Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor 07/11/2019 Análise GCVA - Voto GCEC - Acórdão
Consulta Pública (CP) 23/12/19 CP 64/2019 - SACP
Análise da Consulta Pública 31/01/2020 Informe (*)
Parecer pós-CP da Procuradoria 23/03/2020 Parecer
Análise do Parecer pós-CP 27/03/2020   Informe (*)
Análise pós-CP do Conselho Diretor  Fase atual  
Aprovação Final    
 

 (*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.