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Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 42

Publicado: Terça, 02 de Julho de 2019, 17h22 | Última atualização em Segunda, 22 de Junho de 2020, 15h50 | Acessos: 2225

 

 AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 42
Elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel
 
Processo: 53500.062704/2017-58 Tema: Finanças e arrecadação
Prioridade: Prioritário Subtema: -
 
 Período:   1º/2019   2º/2019   1º/2020  2º/2020
 Meta:    Aprovação final      
 
 Descrição: Atualmente, a regulamentação dos tributos cobrados pela Anatel, realizada por meio das Resoluções nº 247/2000 e nº 255/2001, apresenta inconsistências com o texto legal e normas vigentes, além de não especificar solução jurídica para alguns dos problemas enfrentados pela área responsável pela arrecadação. As lacunas e inadequações na normativa atual se devem à existência de erros técnicos na elaboração do seu texto e ao grande lapso temporal transcorrido desde a sua edição (aproximadamente, 15 anos). A revisão completa dessas resoluções e sua posterior consolidação em um único instrumento normativo é absolutamente necessária, sob pena de aumentar o número de demandas judiciais envolvendo os tributos em questão e tornar ainda mais grave o quadro de insegurança jurídica ao qual estão submetidas as prestadoras e os agentes públicos responsáveis pela arrecadação e processamento das demandas administrativas (PAFs). Além disso, deve-se considerar o fato de que a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, um dos tributos cuja cobrança compete à Agência, não foi regulamentada ainda. Portanto, à oportunidade de revisar as resoluções mencionadas soma-se a necessidade evidente de regulamentar a CFRP, com a elaboração de um único regulamento que contemple todos os tributos cuja capacidade tributária ativa foi atribuída à Anatel. Por fim, com as melhorias havidas na cobrança de tributos, é oportuno que se avalie a necessidade de manter ou não a previsão de caducidade para o caso de inadimplência de taxas do Fistel, considerando que a Anatel já dispõe de outros meios no exercício de suas atividades, dentre os quais o bloqueio da entidade nos sistemas para realização de operações indispensáveis à prestação do serviço.
 
Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase Data Documentos
Início do Projeto 29/06/2017 Instauração do Processo
Elaboração do AIR e da proposta 30/06/2017 Informe - Relatório de AIR
Parecer pré-CP da Procuradoria 27/11/2017 Parecer
Análise do Parecer pré-CP 02/04/2018 Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor 12/12/2018 Análise GCEC - Acórdão
Consulta Pública (CP) 16/02/2019 CP 48/2018 - SACP
Análise da Consulta Pública 02/07/2019 Informe
Parecer pós-CP da Procuradoria 30/09/2019 Parecer
Análise do Parecer pós-CP 16/12/2019 Informe
Análise pós-CP do Conselho Diretor 18/06/2020 Análise GCMM - Acórdão
Aprovação Final 22/06/2020  Resolução nº 729/2020
 

 (*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

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