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Acordo de Cooperação Técnica

Publicado: Sexta, 06 de Fevereiro de 2015, 18h00 | Última atualização em Quinta, 16 de Abril de 2020, 20h11 | Acessos: 18499

Assinado em 2012, a medida tem como objetivo dar agilidade às demandas do setor de rádio e TV.

O acordo de cooperação técnica transfere poderes para a Anatel receber solicitações e instaurar, instruir e decidir sobre processos técnicos de engenharia na fase de pós-outorga, e demandar às emissoras a apresentação de documentos e informações complementares

A Anatel também fica autorizada a emitir licenças e outros atos referentes à conclusão dos processos, publicar no D.O.U. os atos emitidos no exercício da competência delegada e indeferir requerimentos formulados pelas solicitantes, quando tecnicamente inviáveis ou contrários ao disposto na legislação e regulamentação em vigor.

Cabe ainda à Agência elaborar informe, em caso de interposição de recurso, para posterior encaminhamento ao Ministério para decisão.