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Regulamentação

Última atualização em Segunda, 04 de Novembro de 2019, 09h59

Regulamentação

Segue abaixo uma lista de instrumentos mais diretamente aplicáveis às atividades de fiscalização da Anatel.  Regulamento de Fiscalização  Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA)  Instruções de Fiscalização (IFs)  Procedimentos de Fiscalização (PFs)

Registrado em: Regulamentação

Última atualização em 04/11/2019, 09h59

  • publicado
  • 30/01/15
  • 14h15