Ir direto para menu de acessibilidade.
> Regulado > Apresentação > Outorga > Serviço Limitado Privado > Documentação para Licenciamento de Estações do Serviço Limitado Privado


Documentação para Licenciamento de Estações do Serviço Limitado Privado

Publicado: Quinta, 05 de Fevereiro de 2015, 11h04 | Última atualização em Terça, 09 de Abril de 2019, 11h20 | Acessos: 6151

DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO

Conforme o Art. 35 da Resolução nº 617/2013, os documentos listados a seguir devem permanecer sob responsabilidade da autorizada e devem ser apresentados à Anatel, quando solicitados:

I - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, relativa à instalação ou alteração de estação; e,

II - Termo de Responsabilidade de Instalação certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel, conforme modelo.

 Ademais, no momento do licenciamento, deverá ser observada a Resolução nº 700, de 28 de setembro do 2018; o responsável técnico da estação deverá encaminhar à Agência declaração baseada no Relatório de Conformidade, de que o funcionamento, nas condições avaliadas, não submeterá a população a CEMRF (Campos Eletromagnéticos de Radiofrequências) de valores superiores aos ali estabelecidos. Esta declaração é requisito essencial para o licenciamento de qualquer estação junto à Anatel, conforme modelo.