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FISTEL

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 09h59 | Última atualização em Quinta, 15 de Outubro de 2020, 14h02 | Acessos: 142889

Criado pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966., o Fistel destina-se a prover recursos para cobrir as despesas relacionadas à fiscalização dos serviços de telecomunicações, além de desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa atividade. Nos termos do art. 51 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), cabe à Anatel a administração das receitas do Fistel.

As principais receitas que compõem a arrecadação do Fistel são: as taxas de fiscalização, as outorgas de serviços de telecomunicações, as multas e os preços públicos.

Arrecadação do FISTEL e suas Destinações Legais - 2020

Aplicações do FISTEL - 2020

Série Histórica FISTEL - 1997 a 2020

Série Histórica de Destinações do FISTEL - 2015 a 2019

Superávit Financeiro - FISTEL - ATÉ 2019

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