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Baixa da Entidade

Publicado: Segunda, 28 de Setembro de 2020, 16h21 | Última atualização em Terça, 29 de Setembro de 2020, 11h08 | Acessos: 172

A entidade com situação baixada na Receita Federal está impedida de prestar serviços de telecomunicações.

O titular da entidade baixada deve selecionar o item alterações dos dados cadastrais para comunicar a baixa da entidade.

Considerando o registro de baixa da entidade perante a Receita Federal, o requerente deve anuir com a abertura de procedimento de extinção, por cassação, da autorização para explorar o Serviço (interesse coletivo ou restrito), atribuído nos autos do processo de outorga, em razão da não manutenção das condições indispensáveis da outorga.

A cassação não é um processo sancionatório e tem por consequência a extinção da autorização por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, nos termos dos artigos 133 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT).

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