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Dispensa de Autorização

Publicado: Segunda, 28 de Setembro de 2020, 16h14 | Última atualização em Sexta, 02 de Outubro de 2020, 12h56 | Acessos: 2900

O Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, estabelece em seu capítulo IV os casos de dispensa de autorização de serviços.

Independe de autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação, inclusive condomínios de qualquer natureza, ou propriedade móvel ou imóvel, exceto quando envolver o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiocomunicação que não se enquadrem na definição de radiação restrita.

É dispensada a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações nos casos nos quais as redes de telecomunicações de suporte utilizem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, desde que não sejam empregados recursos de numeração em sua prestação.

No caso dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a dispensa prevista no caput aplica-se somente àquelas prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço.

A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá, por meio de sistema eletrônico próprio da Anatel, comunicar previamente o início de suas atividades.

A dispensa prevista no caput não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.

A solicitação de cadastro deve ser feita pelo Sistema Mosaico, que requer um cadastro prévio no SEI. Leia as orientações do tutorial para solicitação de dispensa.

 

A prestadora que fizer uso da dispensa deverá:

  • Atualizar seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, no Sistema Mosaico, na parte de solicitações finalizadas, por meio da ação “Alterar Cadastro”. Essa atualização não se confunde com as demais obrigações, como aquelas previstas na Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011- RGQ-SCM.
  • Atender as condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.
  • Atingido o limite de 5.000 acessos em serviço, a prestadora terá 60 (sessenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço.

Salienta-se que o Microempreendedor Individual – MEI não poderá explorar serviço de telecomunicações, porque não é uma das atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011 (art. 91, I, da Resolução CGSN 94/2011).

Caso a empresa realize alterações junto à Receita Federal, o usuário deverá executar a ação "Alterar Cadastro"/"Editar" e clicar novamente no botão Buscar no campo do CNPJ para que seja realizada a atualização dos dados. Se, ainda assim, os dados não forem atualizados, o interessado deverá entrar em contato com a Anatel.

 

CADASTRO DE ESTAÇÕES NOS CASOS DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO

As estações dispensadas de licenciamento, que se valem de acessos cabeados (meio confinado) ou por radiação restrita, devem ser cadastradas no sistema STEL, na opção RADIAÇÃO RESTRITA. Para saber mais informações sobre como obter acesso e como fazer o cadastro, consulte o Manual para Cadastro de Estações.

Para estações que se valem de meios confinados, utilizar a mesma opção citada e informar os dados da estação, sem a necessidade de registro de frequências na tela específica.

 

CONSULTA DE ENTIDADES QUE JÁ SE CADASTRARAM EM DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

Pesquise quais são as entidades que já se cadastraram em dispensa de autorização. 

Também é possível acessar a pesquisa pelo seguinte caminho:

  • Portal da Anatel > Regulado > Outorga > Lista de Autorizados > Relação de Empresas Dispensadas de Autorização.

 

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