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Global Mobile Satellite Service

Publicado: Segunda, 20 de Abril de 2020, 14h29 | Última atualização em Segunda, 20 de Abril de 2020, 14h29 | Acessos: 125

The Global Mobile Satellite Service (Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS) is mainly used in satellite systems covering the whole globe or a major part of it, offering of a number of different telecommunications applications.

The SMGS regulatory framework is contained in Norma nº 16/1997, from the Ministry of Science, Technology, Innovation and Communications. The provisions in the mentioned rule apply to geostationary systems as well, in the appropriate situations, while Anatel does not have a specific regulation.

More information relating to SMGS can be found in OUTORGA.

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