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Base Legal

Publicado: Segunda, 14 de Outubro de 2019, 14h56 | Última atualização em Quarta, 16 de Outubro de 2019, 18h41 | Acessos: 2731

LGT

 A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e a criação e o funcionamento da Anatel como órgão regulador, veda a utilização, no país, de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência (§2º do Art. 162).

 

Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

A Resolução 242/2000 disciplina o processo de certificação e homologação para regularizar a comercialização de produtos para telecomunicações no Brasil.

No art. 67 do anexo à Resolução 242 está prevista uma exceção de uso em território nacional quando se trata de produtos de telecomunicação do tipo portátil (aparelhos celulares), classificáveis como integrantes de sistemas pessoais, de uso global ou regional.

 

Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações

O item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações (Resolução 323/2002) permite a homologação por Declaração de Conformidade com a apresentação de uma certificação estrangeira aceita pela Anatel.

 

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