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Licitações de Direito de Exploração de Satélite

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 11h07 | Última atualização em Sexta, 06 de Março de 2020, 17h04 | Acessos: 19861

Quando não são identificadas as condições para inexigibilidade de licitação, A Anatel promove processo licitatório para a conferência do direito que terá por objeto uma autorização para a telecomunicação via satélite e para o provimento de capacidade satelital sobre o território brasileiro, com recursos de órbita e espectro associados a redes de satélites brasileiras.

Nesta área é possível acessar os documentos relacionados aos processos licitatórios realizados pela Anatel.