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RESTITUIÇÃO

O interessado deve formalizar  por meio de petição eletrônica.
A petição deve ser feita por meio de processo eletrônico disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) – http://www.anatel.gov.br/institucional/processo-eletronico. Caso tenha dúvidas na utilização do Sistema, acesse o Manual do Usuário Externo do SEI e obtenha as instruções necessárias.
I) O requerimento de restituição deve conter os fatos e fundamentos do pedido de forma clara e precisa, bem como as seguintes informações:
a) o valor do crédito e a data do pagamento indevido; e
b) o banco, seu código, número da agência e da conta bancária, cujo titular deve corresponder àquele que faz jus à restituição (salvo nas hipóteses contidas no parágrafo único do art. 31 o Regulamento).
II) O requerimento de compensação deve conter os fatos e fundamentos do pedido de forma clara e precisa, bem como as seguintes informações:
a) a receita, a data do pagamento indevido, o valor do crédito e do débito;
b) o banco, seu código, número da agência e da conta bancária, cujo titular deve corresponder àquele que faz jus à compensação para aqueles casos em que resta saldo a restituir (salvo nas hipóteses contidas no parágrafo único do art. 31 do Regulamento).

Obs: Favor indicar um representante para eventuais solicitações de esclarecimentos adicionais, com nome completo, endereço, telefone e endereço eletrônico.

Art. 13º da Resolução nº 690/2018

Art. 14º da Resolução nº 690/2018

Art. 15º da Resolução nº 690/2018

Art. 17º da Resolução nº 690/2018

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Podem requerer a restituição ou compensação:

a) O titular do crédito.

b) A pessoa jurídica sucessora, no caso de sucessão empresarial.

c) Os sócios, conforme determinado no ato de dissolução, no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, e

d) O autorizado por alvará ou escritura pública expedida no processo de inventário,  no caso de óbito do titular direto. 

Art. 12º  da Resolução nº 690/2018.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

 

O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I)  Pessoa física:

a) cópia de documento de identificação e do comprovante de inscrição Cadastro de Pessoas Física (CPF) do signatário do pedido;

b) registro comercial, no caso de empresário individual; e

c) termo de tutela ou curatela, alvará ou decisão judicial que autorize o subscritor a formular o requerimento.

 

II)  Pessoa Jurídica:

a) documento de identificação do signatário do pedido;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, bem como, se for o caso, os documentos relativos à eleição dos administradores ou da diretoria em exercício, em se tratando de sociedades empresárias; e

c) certidão que comprove a atualidade dos atos constitutivos e da administração da pessoa jurídica emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente há menos de 30 (trinta) dias, caso o pedido exceda ao equivalente a 25% do salário mínimo nacional.

 

III)  Crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, apresentar: 

a) cópia integral do processo;

b) a decisão que homologou a desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução; ou,

c) cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste.

IV) Aplicação Geral

Caso o requerente se fizer representar por procurador deverá anexar a procuração e a cópia do documento de identificação do procurador.

Caso se trate de procuração emitida por meio físico e não haja o reconhecimento de firma, deverá ser juntada adicionalmente cópia do documento de identidade do outorgante ou de seu representante legal.

Salienta-se que se a procuração for conferida por instrumento público dispensa a apresentação dos documentos listados nos itens I e II acima (pessoa física e jurídica).

Obs: Favor indicar um representante para eventuais solicitações de esclarecimentos adicionais, com nome completo, endereço, telefone e endereço eletrônico.

Artigo 15 da Resolução nº 690/2018

Artigo 16 da Resolução nº 690/2018

Artigo 32 da Resolução nº 690/2018 

Artigo 33 da Resolução nº 690/2018

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

 

Os requerimentos de restituição devem ser endereçados à Agência Nacional de Telecomunicações, Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação – AFFO, no endereço: SAUS, Quadra 6, Bloco H, 4º Andar, Ala Norte, CEP: 70070-940, Brasília/DF.

Os pedidos ainda poderão ser protocolizados na unidade da Anatel mais próxima. Consulte os endereços das unidades descentralizadas.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim, porém, será verificada a regularidade fiscal de todos os serviços cadastrados na Anatel. Nesse sentido, caso exista algum débito vencido e que não seja possível a compensação, será necessário efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias sob a pena de arquivamento do processo.

Acesse o Sistema Boleto e verifique se existe alguma pendência. Caso tenha dúvidas na utilização do Sistema, recorra ao Manual de Cadastro e Acesso ao Sistema Boleto e obtenha as instruções necessárias.

Art. 23º da Resolução nº 690/2018

Art. 24º da Resolução nº  690/2018

Art. 25º da Resolução nº  690/2018

Art. 26º da Resolução nº 690/2018

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O requerente terá direito à restituição/compensação, total ou parcial, nas seguintes hipóteses:
a) cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou,
c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 2ª da Resolução nº 690/2018.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Observando-se que:
a) o crédito tem que ser líquido, certo e vencido;
b) a compensação só pode ser efetuada entre tributos da mesma espécie e destinação; e
c) os débitos serão compensados na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes.

Art. 6º da Resolução nº 610/2018

Art. 10º da Resolução nº 610/2018

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Somente é possível a compensação de valores entre receitas tributárias (FUST, CFRP, TFF e TFI). Destacamos que a compensação só pode ser efetuada entre tributos da mesma espécie e destinação, ou seja, TFF com TFF, TFF com TFI, CFRP com CFPR e FUST com FUST.

Artº 6º da Resolução nº 690/2018.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim. O valor será atualizado na forma da legislação aplicável para atualização de tributos e contribuições federais, ressalvadas as hipóteses regidas por normas específicas.
No caso de compensação, ocorre da seguinte maneira:
a) os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data do deferimento do pedido por decisão definitiva;
b) a compensação total ou parcial de tributo será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais; e
c) havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros na mesma proporção.

Artº 34 e 35  da Resolução nº 690/2018.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018