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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

A Certidão Negativa de Débitos (ou Nada Consta) é um documento que atesta a regularidade fiscal do contribuinte quanto aos créditos tributários e não tributários administrados pela Anatel.

A regularidade fiscal caracteriza-se pela não existência de pendências relativas a débitos constituídos.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Débitos constituídos são aqueles apurados e consolidados por meio de regular procedimento administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, estando, assim, superada a fase do contencioso administrativo.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O interessado pode obter a certidão via internet, por meio do Sistema Boleto. Acesse o Manual de Cadastro e Acesso ao Sistema Boleto e obtenha as instruções necessárias para utilizar esse Sistema.

As certidões ainda poderão ser obtidas em qualquer unidade da Agência.

Verifique a unidade da Anatel mais próxima de você

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A Agência disponibiliza dois tipos de certidões: a Certidão Negativa de Débitos e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

É o documento emitido pela Anatel que atesta a inexistência de débitos constituídos do contribuinte.  Trata-se de uma certidão que somente será expedida quando não existirem pendências relativas a créditos constituídos vencidos e não pagos.

Cabe destacar que a certidão expedida refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta Agência, não constituindo, portanto, prova de inexistência de débitos perante outros órgãos públicos.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Trata-se da certidão que será fornecida ao contribuinte que possuir débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, em virtude de impugnação e recursos, determinação judicial ou que tenha sido objeto de parcelamento.

A Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

No Sistema Boleto, ao tentar emitir sua certidão e esta for recusada pela existência de débitos constituídos, surgirá a imagem disposta nesta figura.

Para identificar quais são os débitos que estão restringindo a Certidão Negativa de Débitos, clique no botão Impressão de Boletos e na próxima tela confirme a operação.

Caso tenha dúvida sobre o Sistema Boleto, acesse o Manual de Cadastro e Acesso ao Sistema Boleto e tenha as instruções necessárias para utilizar esse Sistema.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim. A certidão emitida via internet possui a mesma validade e abrangência da certidão emitida na própria Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Trata-se de um serviço gratuito. Não há cobrança para a expedição da certidão.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018