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Regulamentação

Última atualização em Quinta, 07 de Novembro de 2019, 09h28

Regulamentação

As obrigações de universalização e ampliação do acesso, impostas pela Agência às empresas, constam dos normativos abaixo:   PLANO GERAL DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO - PGMU Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998. Aprova o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU I; Decreto nº 4.769, de 27 de junho de...

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Última atualização em 07/11/2019, 09h28

  • publicado
  • 12/02/15
  • 10h01