Regulamentação
Regulamentação
As obrigações de universalização e ampliação do acesso, impostas pela Agência às empresas, constam dos normativos abaixo: PLANO GERAL DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO - PGMU Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998. Aprova o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU I; Decreto nº 4.769, de 27 de junho de...
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Última atualização em 07/11/2019, 09h28
- publicado
- 12/02/15
- 10h01